Qui, 30 de Novembro de 2017 14:35

O correto cálculo da Sexta-Parte

Escrito por  Octávio Sandoval Morandini
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O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público que completa 20 anos de efetivo exercício o recebimento da vantagem denominada Sexta-Parte, que se trata de um acréscimo de 1/6 dos vencimentos integrais à sua remuneração.

Embora a Constituição do Estado de São Paulo seja muito clara ao estabelecer que a Sexta-Parte deva ser calculada sobre a integralidade dos vencimentos, a Administração Pública, muitas vezes, limita o cálculo da vantagem, em desarmonia com o comando constitucional.

A conduta estatal, além de estar em desacordo com a Constituição Estadual, não se harmoniza com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte, buscando conferir uniformidade às decisões proferidas em processos que versam sobre o correto cálculo da Sexta-Parte, definiu, na Assunção de Competência na Apelação nº 766.345.5/9 e no Incidente de Uniformização nº 193.485.1/6, que a vantagem deve ser calculada sobre todas as verbas recebidas pelo servidor, excetuadas tão somente as de natureza eventual, tais como auxílio-alimentação ou auxílio-transporte.

Assim, para ter a Sexta-Parte calculada de acordo com a norma constitucional e da forma como o Tribunal de Justiça do Estado entende correta, o servidor pode ajuizar ação pleiteando o recálculo da vantagem e o reembolso dos valores devidos em razão do pagamento a menor.

 

Octávio Sandoval Morandini
OAB/SP 384.500

 


Última modificação em Qui, 30 de Novembro de 2017 14:50
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