Sex, 01 de Março de 2013 10:24

Esclarecimentos sobre a suspensão do pagamento de pensões pela SPPREV

Escrito por  Victor Sandoval Mattar
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Informamos que a São Paulo Previdência – SPPREV está procedendo à invalidação dos benefícios de pensão por morte distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, em atendimento ao artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98, com a ressalva de preservação do direito adquirido daqueles que faziam jus ao benefício antes da edição da referida lei. Uma vez que esta legislação proibiu a concessão de benefícios aos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Socialdistintos do Regime Geral de Previdência Social, suspendeu-se a eficácia da legislação previdenciária estadual (Lei Complementar nº 180/78), suspendendo-se também o pagamento dos proventos de pensões.

No caso dos benefícios civis, cujo óbito do instituidor da pensão ocorreu de 27/11/1998 a 05/07/2007, a invalidação abrangeu pensionistas instituídos por declaração de vontade; pensionistas na qualidade de neto; pensionistas na qualidade de ex-cônjuge e filhos com idade superior a 21 anos na qualidade de universitários.

Já entre os benefícios militares, cujo óbito do instituidor da pensão ocorreu de 27/11/1998 a 06/07/2007, a invalidação incluiu pensionistas instituídos por declaração de vontade; pensionistas na qualidade de filhas solteiras, à exceção das inválidas e incapazes civilmente; e filhos com idade superior a 21 anos na qualidade de universitários.

A Advocacia Sandoval Filho está análisando a possibilidade de ingressar com uma ação judicial com o objetivo de reestabelecer o pagamento das pensões. Portanto cliente, manifeste-se caso tenha interesse em ingressar com a ação, enviando-nos seus dados completos através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou venha pessoalmente esclarecer suas dúvidas com nossos advogados.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Última modificação em Qui, 14 de Janeiro de 2016 15:18

5 comentários

  • Link o comentário Pedro Qui, 23 de Maio de 2013 14:26 postado por Pedro

    Muito engraçado... Porque uma lei Federal é usada no Estado de São Paulo, e a mesma lei não é usada ou não tem eficácia no Rio Grande do Sul?
    Tenho lido alguma coisa por ai, de pessoas que até tiveram mal súbito quando receberam a carta 1 dia antes de receber o tal benefício. Essa é mais uma forma de passar a mão na gente????

  • Link o comentário MARCIA Sáb, 13 de Abril de 2013 13:54 postado por MARCIA

    O ABSURDO CONTINUA SENDO FEITO, MAIS PENSOES SUSPENSAS, LARES DESTRUIDOS PESSOAS SENDO DESPEJADAS E CRIANÇAS PERDENDO O ANO ESCOLAR POIS ESTA PENSÃO ERA PARTE DO ORÇAMENTO...ESTE É O MEU CASO, PERDI O APTO QUE MORAVA E MEU FILHO SAIU DA ESCOLA , FORA CONVENIO MEDICO ETC...E NEM TODAS AS LIMINARES SÃO DEFERIDAS, DEPENDE DA VARA E COMARCA, JOGO DE DADOS MESMO, QUEM TIVER SORTE RECEBE A LIMINAR OUTROS ESTÃO SEM E TEM QUE AGUARDAR O PROCESSO TODO.

  • Link o comentário Felipe - Advogado em Porto Alegre Qui, 21 de Março de 2013 17:32 postado por Felipe - Advogado em Porto Alegre

    Ainda bem que aqui no Rio Grande do Sul não temos este problema. O IPE (Instituto de Previdência) do Estado está quebrado, mas o governo segue honrando os pagamentos.

  • Link o comentário Maria Imaculada Yazbeck Bosco Seg, 11 de Março de 2013 23:26 postado por Maria Imaculada Yazbeck Bosco

    Após receber uma cartinha,em uma semana foi cessada a pensão de meu filho universitário .Covardemente sem nos dar tempo para recorrer.Já fazíamos juz a esse beneficio há 6 anos.
    Precisamos nos unir, e não deixar pessoas de mentes maldosas e desumanas tomando atitudes sem caráter ,sem postura, e incompetentes nos cargos públicos.

  • Link o comentário Atanásio de Melo Sex, 08 de Março de 2013 01:07 postado por Atanásio de Melo

    Um absurdo como foi suspensa a pensão.Sem aviso prévio, numa época dificílima (dez/2012 e jan/2013)com risco de perda de matricula escolar e enormes transtornos para as famílias....A SPPREV mandou intimação de manifestação do "contraditório" mas acho que nem leu as cartinhas das mães pedindo o restabelecimento das pensões dos seus filhos. Não é surpresa nenhuma que TODAS AS LIMINARES foram concedidas pelos srs. Juízes , que graças a Deus amparou os beneficiários. Parabéns!

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