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O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor designado para exercer cargo ou função que remunere mais do que o cargo efetivo, incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício.

A título exemplificativo e hipotético, consideremos um Professor de Educação Básica I, que recebe R$ 2.000,00, e foi designado para exercer o cargo de Diretor de Escola, que recebe R$ 3.000,00. A cada ano exercido no cargo de Diretor de Escola, o professor deve incorporar um décimo da diferença remuneratória entre os cargos. E sendo a diferença remuneratória R$ 1.000,00, anualmente o professor incorporará R$ 100,00 aos vencimentos. Assim, quando cessar a designação e o professor retornar ao cargo efetivo, a redução do montante que vinha percebendo no cargo de diretor seria atenuada pela incorporação dos décimos. Esta integração de décimos à remuneração tem como objetivo manter a estabilidade financeira do servidor público, evitando-se que o retorno ao cargo primitivo implique, além da diminuição do “status” funcional, também uma diminuição remuneratória.

Acontece que o Estado de São Paulo não está pagando corretamente os décimos devidos aos professores e, quando paga, o faz em valor inferior ao que deveria, desconsiderando a diferença remuneratória, em afronta ao disposto na Constituição Estadual.

Por este motivo, os professores que exerceram, por mais de um ano, os cargos e/ou funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Assistente de Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Professor Coordenador, Orientador Educacional, Supervisor de Ensino, Delegado de Ensino e Dirigente Regional de Ensino, têm direito ao recebimento dos décimos, conforme disposto na norma constitucional.

Desse modo, aos professores que se enquadram nesta situação, é cabível o ajuizamento de uma ação para ter reconhecido o direito de incorporar os décimos previstos no artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

No ano de 2003, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública objetivando o regular repasse das quotas remanescentes referentes ao Prêmio de Produtividade – “Bolão” aos pensionistas de agentes fiscais de rendas falecidos. Tais valores correspondem a um Prêmio de Produtividade pago toda vez que a arrecadação tributária atinge um determinado limite, sendo referido Prêmio denominado “Bolão”.

O que motivou o ajuizamento da mencionada ação foi o fato de que, de forma indevida e injustificada, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda simplesmente ignorou o direito dos pensionistas em receber o que lhes era garantido no rateio, deixando de repassar os valores ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), o qual não solicitou o repasse.

Diante disso, os pensionistas foram excluídos do pagamento do Bolão relativo aos anos de 2004 a 2007. E, visando sanar essa irregularidade é que foi promovida a denominada Ação Civil Pública, que abrange todos os pensionistas de agentes de fiscais de renda do Estado de São Paulo.

Recentemente a citada Ação Civil Pública foi julgada procedente, de forma definitiva, ocasião em que a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) foram condenados a pagar aos pensionistas as quotas relativas ao Prêmio de Produtividade – “Bolão”, com correção a partir da data em que o pagamento se tornou devido e com acréscimo de juros computados a partir da citação.

Tendo em vista o elevado número de pensionistas, o Ministério Público Estadual determinou que a cobrança dos valores devidos pela FESP e pelo IPESP (atualmente SPPREV) ocorresse isoladamente, mediante habilitação ou cumprimento de sentença de cada um dos interessados.

Assim, apesar de o direito já estar assegurado por meio de uma decisão judicial, para que efetivamente haja o recebimento das quotas referentes ao Prêmio de Produtividade – “Bolão”, é necessário que o pensionista de agente fiscal de renda ou seu(s) herdeiro(s) promova o procedimento de habilitação ou cumprimento de sentença.

 

Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP 344.044


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