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Qui, 14 de Janeiro de 2016 14:02

Nosso Direito

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares, pautado pelo interesse público e pelo ordenamento jurídico.


Ao referir-se a Estado o texto nos remete aos entes estatais em todos os seus âmbitos, seus prestadores de serviços de forma ampla e às relações internas ou externas que englobam toda a atividade da máquina pública.


Esse ramo do direito insere-se no regime jurídico de direito público, pois não pode deixar de observar algumas peculiaridades, tais como certas prerrogativas e ônus que englobam a atividade estatal e suas relações, uma vez que, seu intuito principal deve ser a proteção dos interesses dos particulares, a proteção do patrimônio público e o bom uso dos recursos estatais disponíveis.


Portanto, a atividade dos governantes, em todos os âmbitos federativos, seja ele federal, estatal, municipal ou distrital e todo o funcionamento do Estado, assim como o funcionamento das empresas, sejam elas públicas ou privadas que exerçam atividades públicas e o exercício de qualquer ofício, seja ele cargo, função ou emprego públicos, devem ser pautados por princípios e normas, que não podem deixar de serem observados durante o funcionamento da máquina estatal.


Nesse diapasão, é imprescindível, para que possa haver uma boa administração pública, que os princípios e normas de direito público sejam firmemente respeitados.


A Constituição Federal prevê diversos mecanismos de controle da atuação dos entes públicos, com o objetivo principal de manter vigente a busca fundamental dessa administração que deve ser sempre a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e evitar a ocorrência de certas arbitrariedades que alguns agentes públicos insistem em cometer.


Nesse sentido, o papel dos aplicadores do direito é garantir a funcionalidade dessas normas que englobam todo o funcionamento da máquina, observando a constante evolução das relações sociais e das correntes alterações que se fazem necessárias para atingi-la e disponibilizar mecanismos de correção e controle de atos eivados de vício, na busca constante pela utópica perfeição na atividade e controle da atuação estatal.


Portanto, inegavelmente, nossa atividade constitui uma luta diária na busca por informações e conhecimento para que possamos nos munir com ferramentas que nos auxiliem nessa incessante busca pela manutenção dos direitos dos servidores – que, sem dúvida, possuem um papel importantíssimo na atuação do Estado em todos os seus ramos e com isso garantimos a manutenção dos pilares do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil.


Deste modo pretendemos seguir adiante e queremos dar as Boas Vindas ao Ano de 2016, agradecendo as conquistas alcançadas até agora e buscando força e vigor para nossas atuações. Vamos em rumo a novas batalhas e se Deus quiser muitas vitórias futuras.



Ana Teresa Magno Sandoval
OAB/SP nº 347.258


Publicado em Blog dos Advogados

O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado.

Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma de graduação em curso superior; (II) 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização; (III) 10%, em se tratando de título de Mestre; (IV) 12,5%, em se tratando de título de Doutor.

Todavia, o Adicional de Qualificação só veio a ser pago em abril de 2015 e, além disso, numa base de cálculo equivocada, por considerar os vencimentos iniciais do cargo e não os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária em que o servidor estiver em exercício, conforme disposto na lei.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados
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Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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