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A vantagem da sexta-parte é concedida ao servidor público estadual após completar vinte anos de efetivo exercício. Tal vantagem é concedida em razão do disposto no art. 129 da Constituição Estadual.


Este benefício é a garantia de recebimento do valor correspondente a 1/6 dos vencimentos integrais do servidor, o qual constitui seu patrimônio funcional.


Apesar de o texto legal estabelecer o pagamento sobre as vantagens que compõem os vencimentos integrais dos servidores, a Administração pública calcula o benefício em desacordo com a lei.


Diferentemente do que entende a Administração, o cálculo da sexta-parte não deve se limitar ao salário base acrescido do adicional por tempo de serviço; mas sim, deve ser calculada sobre todas as demais vantagens recebidas, inclusive gratificações de caráter permanente e genérico, que configuram um verdadeiro aumento salarial, sendo vedado, entretanto, o cálculo sobre as vantagens transitórias e indenizatórias, tais como auxilio-alimentação, auxílio-transporte, etc.


Em razão da conduta do Estado causar sérios prejuízos financeiros ao servidor público, o ajuizamento de ação se apresenta como alternativa para se reivindicar o recálculo dos vencimentos nos termos da lei, bem como o meio adequado para se pleitear o pagamento dos períodos em que, eventualmente, o benefício deixou de ser pago corretamente.


Há mais de uma década, a Advocacia Sandoval Filho ajuíza ações visando corrigir esta distorção junto ao Tribunal de Justiça, que tem, com muita frequência, acolhido esta tese.

 

Davi Pires Santana
OAB/SP - 359.112


Publicado em Blog dos Advogados

O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.


De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais - o que deve ser entendido como o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.


No entanto, o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas sobre o salário-base, em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.


Diante disso, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos servidores públicos e seus pensionistas ao recálculo dos adicionais sobre os vencimentos integrais, baseando-se, inclusive, em farta e qualificada doutrina. Renomados estudiosos do Direito Administrativo como Helly Lopes Meireles, Odete Medauar e Regis Fernandes de Oliveira compartilham o mesmo entendimento: o de que o cálculo do adicional quinquenal deve ser feito de modo a incluir todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.


A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo há muito já sedimentou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, ressalvadas apenas as verbas de caráter eventual, conforme se extrai do julgamento de duas Assunções de Competência de nºs 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000.


Ocorre, infelizmente, que os gestores públicos persistem em ignorar a lei, mantendo o cálculo do quinquênio apenas sobre o vencimento padrão, o que culmina no pagamento de um valor menor do que o efetivamente devido. Assim, resta aos servidores prejudicados recorrer ao caminho da Justiça, que tem, com muita frequência, acatado esse pleito.



Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP 344.044


Publicado em Blog dos Advogados
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