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O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo da diferença remuneratória entre os cargos, a cada ano de exercício.

Uma vez incorporado, o décimo não pode ser extinto, suprimido ou ter seu valor reduzido, sob pena de afronta ao direito adquirido, à irredutibilidade de vencimentos e à estabilidade financeira do servidor público. Além disso, o valor do décimo deverá ser calculado com base na diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo do servidor, conforme disposto na norma constitucional.

Acontece que o Estado de São Paulo vem suprimindo décimos, reduzindo seu valor, e até extinguindo-os definitivamente, sempre que algum aumento é concedido para o servidor, seja por motivo de reenquadramento ou reclassificação dos cargos e vencimentos, seja por progressão ou promoção na carreira. Ademais, o Estado está levando em consideração para o cálculo dos décimos, a diferença de salário-base entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo, sendo que deveria considerar para o calculo o total de vencimentos entre os cargos.

Por este motivo, é cabível o ajuizamento de uma ação judicial para os servidores que tiveram redução na quantidade de décimos, redução no valor dos décimos ou, simplesmente, deixaram de ter os décimos pagos em holerite, visando restabelecer os décimos suprimidos, reduzidos, ou extintos, com fundamento no direito adquirido, na irredutibilidade de vencimentos e na estabilidade financeira do servidor público.

Além disso, também é cabível ação judicial para contemplar os servidores que não se enquadram nestas situações, mas recebem os décimos calculados sobre a diferença de salário-base entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo efetivo, de acordo com o Decreto nº 35.200/92, sendo que deveriam recebê-lo sobre a diferença do total de vencimentos entre os cargos, conforme disposto na Constituição Estadual, visando corrigir o cálculo dos décimos, com fundamento no descumprimento da norma constitucional e na infringência da hierarquia das normas, vez que um decreto, norma de hierarquia inferior, está restringindo o conceito de diferença remuneratória previsto na Constituição, norma de hierarquia superior.


Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


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Direito à licença-prêmio


Os servidores civis e militares do Estado de São Paulo, da administração direta e das autarquias, como prêmio de assiduidade e por razões de saúde pessoal e de produtividade, têm direito a 90 dias de licença a cada período de cinco anos de exercício, desde que não tenham faltado de forma injustificada ou sofrido qualquer penalidade administrativa - hipóteses que reiniciam a contagem do período quinquenal.


É a chamada “licença-prêmio”, assegurada aos servidores pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n. 10.261/68) em seu artigo 209, cuja concessão se dá mediante Certidão de Tempo de Serviço, independente de requerimento do servidor, e é publicada no Diário Oficial do Estado.


Após a concessão da licença, o servidor pode requerer o gozo da licença-prêmio ao superior imediato, por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 dias.


Conversão em pecúnia durante a atividade


Antes mesmo da aposentadoria do servidor público, pode ser convertido em dinheiro uma parcela de 30 dias da licença-prêmio, equivalentes aos vencimentos mensais, aos integrantes das Carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e o integrante da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária; integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à  Pesquisa Científica e Tecnológica, aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário; aos servidores da área da saúde especificados na Lei Complementar Estadual n. 1.157/11; aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo e  aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental.


Pode também ser convertido em pecúnia uma parcela de 30 dias, mas desde que referentes aos blocos de períodos aquisitivos formados a partir de 18/12/08, aos servidores regidos pela LC. nº 1.080/08, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, com exceção dos Quadro das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda.


Em ambos os casos, os 60 dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro.


Conversão em pecúnia após a aposentadoria


Muitas vezes o servidor público acaba se aposentando sem usufruir determinado período (bloco) de licença-prêmio adquirido.


Nessa hipótese, o servidor também possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado.


Assim, independentemente do cargo, se não gozada a licença-prêmio enquanto o servidor está em atividade, passando à inatividade é possível a indenização dos respectivos períodos, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.


Ocorre que, em algumas ocasiões, o Estado se nega a indenizar o servidor aposentado pelo período de licença-prêmio não usufruído. Devendo o servidor, em menos de cinco anos após o ato de sua aposentadoria, ingressar com ação judicial para reverter essa situação, caso contrário o direito de ingressar com a ação estará prescrito.



Conversão das férias em pecúnia


Da mesma forma, aquele servidor que se aposenta com férias não gozadas tem direito ao recebimento delas em dinheiro acrescidas de um terço, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado.


Policiais civis e militares


Por fim, especial atenção deve ser voltada aos Policiais Civis e Militares do Estado de São Paulo, que foram aposentados de forma compulsória aos 65 anos de idade por força da recente Lei nº 144 de 2014, o que culminou em uma aposentadoria inesperada e, por vezes, com períodos de férias e licença-prêmio não gozadas.


Portanto, aquele servidor que se aposenta com período adquirido e não usufruído de licença-prêmio ou férias, tendo a conversão em pecúnia não concedida pela Administração Pública, pode exercer seu direito de ação para o recebimento, o que deve ser feito dentro do prazo de cinco anos, contado a partir da aposentadoria.



Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP - 344.044



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Os servidores públicos do Estado de São Paulo que ingressaram com a nova tese sobre o recálculo do artigo 133 da Constituição Estadual já estão obtendo decisões favoráveis de alguns juízes da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de algumas câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Referida tese defende que o servidor faz jus aos décimos incorporados com base na diferença remuneratória entre o cargo ou a função de maior remuneração e o cargo efetivo. Por diferença remuneratória entende-se o total dos vencimentos do servidor.

Todavia, o Estado entende por diferença remuneratória a diferença de salário base entre os cargos, de acordo com o artigo 2º, III, do Decreto nº 35.200/92.

Dentre várias decisões favoráveis de primeira instância, podemos destacar a proferida pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, no processo nº 1035955-91.2015.8.26.0053, que assim decidiu:

“Não há controvérsia sobre o exercício de função ou cargo com remuneração superior àqueles dos quais os autores são (ou eram) titulares e, de fato, a questão diz respeito à forma de cálculo, vez que a disposição restritiva, contida no art. 2º, III do Decreto Estadual no. 35.200/92, não pode ser aplicada, pois a remuneração do servidor abrange todas as verbas recebidas, é o somatório das parcelas pecuniárias e não pode ser entendida apenas como sendo o salário-base.

De fato, a norma regulamentadora não pode inovar no ordenamento jurídico, deve apenas explicitar a lei para sua fiel aplicação. De fato, a remuneração dos autores não é formada apenas pelo vencimento padrão, inclui outras verbas, motivo pelo qual a incorporação deve ser feita considerando todas as verbas do cargo exercido (ou em exercício) com vencimentos superiores.”

Nesse mesmo sentido é o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, no processo nº 1035954-09.2015.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Dr. José Maria Câmara Junior, a saber:

“Os décimos incorporados devem ser calculados sobre a diferença entre os vencimentos atuais do apelado e os vencimentos do cargo por ele exercido transitoriamente. Entende-se por vencimentos o salário-base e demais componentes do sistema remuneratórios correspondentes ao cargo, ou seja, as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.”

Em ambos os casos, nas relevantes decisões supracitadas, o Estado de São Paulo foi condenado a pagar os décimos incorporados do artigo 133 da CE de forma correta, conforme o pedido dos Autores.

Por fim, a tese da Advocacia Sandoval Filho está embasada na própria literalidade do artigo 133 da CE, buscando de assegurar a estabilidade financeira do servidor, para evitar que com o retorno ao cargo originário o servidor não sofra prejuízo em sua remuneração.  Assim sendo, não existe outra solução para a Administração a não ser pagar ao servidor a incorporação da fração decimal da diferença remuneratória.


Maria Rachel Sandoval Chaves
OAB/SP 111.303


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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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