Mostrar items por tag: Estado

O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores. É comum o governo estadual levar mais de um ano para expedir a certidão de contagem de tempo de serviço, e pelo menos mais um ano para publicar a aposentadoria no Diário Oficial.

No entanto, o art. 114 da Constituição Estadual estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante.

Ocorre que, por cautela, o servidor não se afasta do cargo, com receio de que haja a negativa do pedido de aposentadoria e isso venha prejudicá-lo. Desta forma, o servidor se vê coagido a permanecer trabalhando enquanto poderia estar usufruindo de sua aposentadoria. Esta demora da administração pública configura ofensa clara ao princípio da eficiência, cabendo indenização pelos dias de trabalho que excederem os prazos previstos na Constituição Estadual.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, obrigando o servidor público a trabalhar quando já poderia estar aposentado, configura ato ilícito, ensejando a correspondente indenização.

Portanto, os servidores que estiverem sendo lesados devem buscar o Poder Judiciário para sanar esta prática do Estado de São Paulo.


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves
OAB/SP – 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

Os servidores públicos que são credores do Estado de São Paulo têm agora um motivo a mais para confiar no funcionamento da Justiça e na determinação do Poder Judiciário em fazer cumprir a Lei. Em decisão proferida no início do mês de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu mais uma prova de que fará tudo o que estiver a seu alcance para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal. O STF exigiu que o pagamento dos precatórios seja feito integralmente até o ano de 2020 por todos os entes da Federação.


Até o ano passado, São Paulo vinha destinando 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo que esse passivo seja integralmente pago até 2020, seria natural uma elevação nesse percentual para que se possa chegar a 2020 com o estoque de dívidas zerado. O Estado de São Paulo não se moveu.


Mesmo depois de ter acesso a R$ 1,3 bilhão dos depósitos judiciais tributários (medida permitida pela Lei Complementar nº 151/2015 justamente para ajudar os entes públicos a pagar os precatórios), o Executivo paulista negava-se a aumentar a alíquota anterior, repassando em 2016 os mesmos valores de 2015, quando não menores.


Diante disso, o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, exigiu que os valores dos depósitos judiciais tributários que já estão sob a guarda do Executivo sejam usados para complementar o percentual necessário à zeragem da dívida até 2020.
Esse percentual, negociado entre o TJ e o governo de São Paulo, deveria ser de 2,8% das receitas correntes líquidas. O entendimento do Tribunal é que a diferença entre 2,8% e 1,5% (de 1,3%) deverá ser completada pelo dinheiro obtido com os depósitos judiciais tributários. Ainda não há uma decisão definitiva a respeito. Mas a decisão do Tribunal de Justiça deve ser aplaudida por todos aqueles que propugnam pelo estrito cumprimento da Lei.


Passando ao largo das tecnicalidades jurídicas, o fato é que o Supremo já havia decidido que o estoque das dívidas com precatórios deve ser pago até 2020. Para cumprir esse prazo, o caminho apontado pelo Tribunal de Justiça é o aumento das receitas estaduais destinadas ao pagamento dos precatórios ou sua complementação através dos recursos levantados dos depósitos judiciais tributários.


Trata-se de um grande avanço levado a efeito pelo TJ de São Paulo. Já que precisa zerar a dívida até 2020, o Estado de São Paulo precisa, inevitavelmente, aumentar o desembolso de recursos para pagamento de precatórios. Isso pode ser feito através do seu próprio caixa ou através dos depósitos judiciais tributários que já estão sob sua guarda. Não há mais desculpas. Está é a leitura que fazemos da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esperamos que a decisão seja mantida caso novos recursos sejam apresentados pelo Executivo paulista.

 

Antônio Roberto Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Publicado em Blog Sandoval Filho
SiteLock
+ Recentes + Visitados
  • O correto cálculo da Sexta-Parte
    O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público que completa 20 anos de efetivo exercício o recebimento da vantagem denominada Sexta-Parte, que se trata de um acréscimo de…

  • Comunicado da Advocacia Sandoval Filho: cuidado para não cair em golpes
    Atenção para não cair em golpes! Relatos sobre golpes infelizmente não param de surgir. As formas de abordagem dos golpistas são variadas e cada vez mais inovadoras. Abordam a vítima…

  • A prioridade no pagamento de precatórios
    O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão pagos com preferência sobre todos…

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar