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Qui, 14 de Janeiro de 2016 14:02

Nosso Direito

O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares, pautado pelo interesse público e pelo ordenamento jurídico.


Ao referir-se a Estado o texto nos remete aos entes estatais em todos os seus âmbitos, seus prestadores de serviços de forma ampla e às relações internas ou externas que englobam toda a atividade da máquina pública.


Esse ramo do direito insere-se no regime jurídico de direito público, pois não pode deixar de observar algumas peculiaridades, tais como certas prerrogativas e ônus que englobam a atividade estatal e suas relações, uma vez que, seu intuito principal deve ser a proteção dos interesses dos particulares, a proteção do patrimônio público e o bom uso dos recursos estatais disponíveis.


Portanto, a atividade dos governantes, em todos os âmbitos federativos, seja ele federal, estatal, municipal ou distrital e todo o funcionamento do Estado, assim como o funcionamento das empresas, sejam elas públicas ou privadas que exerçam atividades públicas e o exercício de qualquer ofício, seja ele cargo, função ou emprego públicos, devem ser pautados por princípios e normas, que não podem deixar de serem observados durante o funcionamento da máquina estatal.


Nesse diapasão, é imprescindível, para que possa haver uma boa administração pública, que os princípios e normas de direito público sejam firmemente respeitados.


A Constituição Federal prevê diversos mecanismos de controle da atuação dos entes públicos, com o objetivo principal de manter vigente a busca fundamental dessa administração que deve ser sempre a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, e evitar a ocorrência de certas arbitrariedades que alguns agentes públicos insistem em cometer.


Nesse sentido, o papel dos aplicadores do direito é garantir a funcionalidade dessas normas que englobam todo o funcionamento da máquina, observando a constante evolução das relações sociais e das correntes alterações que se fazem necessárias para atingi-la e disponibilizar mecanismos de correção e controle de atos eivados de vício, na busca constante pela utópica perfeição na atividade e controle da atuação estatal.


Portanto, inegavelmente, nossa atividade constitui uma luta diária na busca por informações e conhecimento para que possamos nos munir com ferramentas que nos auxiliem nessa incessante busca pela manutenção dos direitos dos servidores – que, sem dúvida, possuem um papel importantíssimo na atuação do Estado em todos os seus ramos e com isso garantimos a manutenção dos pilares do Estado Democrático de Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil.


Deste modo pretendemos seguir adiante e queremos dar as Boas Vindas ao Ano de 2016, agradecendo as conquistas alcançadas até agora e buscando força e vigor para nossas atuações. Vamos em rumo a novas batalhas e se Deus quiser muitas vitórias futuras.



Ana Teresa Magno Sandoval
OAB/SP nº 347.258


Publicado em Blog dos Advogados

A data de 25 de março de 2015 é desde já um marco para a Justiça brasileira e uma vitória para todos os aqueles que, como nós, lutamos pelo correto cumprimento das ordens judiciais definitivas como é o caso dos precatórios alimentares.

Naquela data, o Supremo Tribunal Federal fez o que se espera da mais alta corte do País: com clareza, coragem e discernimento, os ministros do STF fixaram um limite de cinco anos para que estados e municípios paguem todas as dívidas com precatórios.

Como acontece muitas vezes em temas que envolvem a Constituição Federal, para muitos juristas a Suprema Corte teria avançado o sinal, chamando para si as tarefas de legislar e governar, que cabem ao Legislativo e ao Executivo. São posições respeitáveis, que os ministros da Corte decidiram enfrentar.

Outra medida polêmica envolveu a fixação do indexador para o estoque das dívidas de estados e municípios com precatórios. O Supremo fixou um novo indexador que começou a ser aplicado a partir de 25 de março de 2015. Trata-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é um muito mais próximo da realidade e mais favorável, portanto, aos credores.

No entanto, o STF manteve, para a dívida a ser corrigida até 25 de março de 2015, o indexador antigo, a TR – Taxa Referencial de Juros, que reajusta a poupança. Estima-se que o prejuízo aos credores tenha sido, em alguns casos, de 30%.

Com a decisão, o Supremo pôs fim a todas as dúvidas que restavam depois que foi julgada parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. E fixou um prazo razoável para que estados e municípios zerem o estoque das dívidas com precatórios.

É uma decisão de excepcional importância que reconhece a luta dos credores e de seus advogados. Devemos, naturalmente, receber com cautela essa decisão. Nada impede que, acionados por prefeitos e governadores, o Congresso Nacional aprove medidas que ponham por terra a decisão do Supremo. Movimentos nessa direção já foram esboçados por alguns prefeitos e governadores.

É nosso dever que permaneçamos atentos e alertas quanto a tais medidas. Estamos confiantes, no entanto, de que o caminho dos governantes ficou mais restrito. A eles cabe, como a todos os cidadãos brasileiros, cumprir as leis. E o Supremo deixou isso claro mais uma vez.

“Ainda há juízes em Berlim”. Com essa frase encerrei minha participação na sustentação oral que fiz junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2002 para pedir intervenção federal no estado de São Paulo em razão do calote nos precatórios. Desta vez, diante da altiva decisão do STF, podemos dizer, “há juízes em Brasília”.


Publicado em Blog Sandoval Filho

A data de 25 de março de 2015 é desde já um marco para a Justiça brasileira e uma vitória para todos os aqueles que, como nós, lutamos pelo correto cumprimento das ordens judiciais definitivas como é o caso dos precatórios alimentares.

Naquela data, o Supremo Tribunal Federal fez o que se espera da mais alta corte do País: com clareza, coragem e discernimento, os ministros do STF fixaram um limite de cinco anos para que estados e municípios paguem todas as dívidas com precatórios.

Como acontece muitas vezes em temas que envolvem a Constituição Federal, para muitos juristas a Suprema Corte teria avançado o sinal, chamando para si as tarefas de legislar e governar, que cabem ao Legislativo e ao Executivo. São posições respeitáveis, que os ministros da Corte decidiram enfrentar.

Outra medida polêmica envolveu a fixação do indexador para o estoque das dívidas de estados e municípios com precatórios. O Supremo fixou um novo indexador que começou a ser aplicado a partir de 25 de março de 2015. Trata-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é um muito mais próximo da realidade e mais favorável, portanto, aos credores.

No entanto, o STF manteve, para a dívida a ser corrigida até 25 de março de 2015, o indexador antigo, a TR – Taxa Referencial de Juros, que reajusta a poupança. Estima-se que o prejuízo aos credores tenha sido, em alguns casos, de 30%.

Com a decisão, o Supremo pôs fim a todas as dúvidas que restavam depois que foi julgada parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. E fixou um prazo razoável para que estados e municípios zerem o estoque das dívidas com precatórios.

É uma decisão de excepcional importância que reconhece a luta dos credores e de seus advogados. Devemos, naturalmente, receber com cautela essa decisão. Nada impede que, acionados por prefeitos e governadores, o Congresso Nacional aprove medidas que ponham por terra a decisão do Supremo. Movimentos nessa direção já foram esboçados por alguns prefeitos e governadores.

É nosso dever que permaneçamos atentos e alertas quanto a tais medidas. Estamos confiantes, no entanto, de que o caminho dos governantes ficou mais restrito. A eles cabe, como a todos os cidadãos brasileiros, cumprir as leis. E o Supremo deixou isso claro mais uma vez.

“Ainda há juízes em Berlim”. Com essa frase encerrei minha participação na sustentação oral que fiz junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2002 para pedir intervenção federal no estado de São Paulo em razão do calote nos precatórios. Desta vez, diante da altiva decisão do STF, podemos dizer, “há juízes em Brasília”.


Publicado em Blog Sandoval Filho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que será formado por conselheiros do CNJ e magistrados. O Fonaprec será responsável pela realização de estudos referentes à gestão do pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça e a elaboração de medidas para melhorar este serviço. Veja mais detalhes na reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur).

 

Conjur - 22/08/2012


Modernização e Padronização

CNJ aprova criação do Fórum Nacional de Precatórios

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (21/8), resolução que cria o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O grupo, formado por conselheiros do CNJ e magistrados, ficará responsável por elaborar estudos e propor medidas para aprimorar a gestão de pagamento de precatórios nos Tribunais de Justiça.

A resolução será assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. A medida foi proposta pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, após verificar uma série de problemas no setor de precatórios em inspeções nos tribunais estaduais. 

Caberá aos integrantes do Fórum propor atos normativos voltados à modernização e padronização das rotinas de trabalho dos setores responsáveis pelo pagamento dessas dívidas. O objetivo é assegurar que pessoas que há anos aguardam na Justiça pelo recebimento de precatórios tenham esse direito garantido e efetivado.

O grupo deverá ainda definir ações concretas para regularizar os pagamentos, em reuniões bimestrais, respeitando a ordem cronológica, conforme determinam a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do CNJ. A ideia é que o Fórum acompanhe as medidas adotadas nos estados e possibilite o intercâmbio de experiências. Também ficará responsável por se manifestar sobre projetos de lei que tratem de precatórios.

O Fórum será presidido por dois conselheiros do CNJ, sendo um deles membro da Comissão Operacional de Gestão de Pessoas, os quais vão ocupar os postos de presidente e de vice. Além disso, integrarão o grupo os juízes auxiliares da Presidência dos Tribunais de Justiça designados para acompanhar os processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor nos estados, conforme estabeleceu a Recomendação 39/2012 do CNJ. Também farão parte do Fórum membros dos comitês estaduais (compostos por representantes das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista), da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. A primeira reunião está prevista para o dia 30 deste mês.

 

Reestruturação

 

Desde janeiro de 2011, a Corregedoria Nacional de Justiça desenvolve programa que auxilia os tribunais de Justiça a reestruturarem o setor de precatórios. O projeto começou após o órgão constatar em alguns estados irregularidades decorrentes da falta de organização da área responsável pelos pagamentos no Judiciário. Desde então, pelo menos dez tribunais já concluíram a reestruturação do setor.

No mês passado, o plenário do CNJ referendou, por unanimidade, liminar concedida pela ministra Eliana Calmon, suspendendo o pagamento pela União de um precatório da Justiça trabalhista de Rondônia que poderia acarretar prejuízo aos cofres públicos de até R$ 5 bilhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.


Publicado em Edição 224
Sex, 28 de Outubro de 2011 08:41

Audiência do CNJ termina sem acordo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniram no dia 17 de outubro para discutir o pagamento de precatórios no Estado de São Paulo. A audiência foi marcada após uma reclamação da OAB em relação à forma como o Estado paulista vem realizando os pagamentos. Embora não tenha havido acordo, Flávio Brando, presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, o encontro foi importante para o que o CNJ entenda as preocupações da Ordem. Veja mais detalhes na reportagem do jornal Valor Econômico. Veja também artigo sobre o assunto escrito pela advogada Ana Flávia Sandoval Biagi.


Valor Econômico – 18/10/2011

CNJ faz audiência sobre precatórios


Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A audiência realizada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo não foi suficiente para encerrar a discussão. Mas serviu para esclarecer alguns pontos da reclamação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) contra a forma de pagamento desses títulos pelo Estado.

O evento, realizado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi designado pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ. Em agosto, o conselheiro negou uma liminar pedida pela entidade, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes.

A Ordem questiona a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do governo de São Paulo. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem). O sistema, segundo a OAB, seria uma espécie de conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos.

Para o presidente da Comissão da Dívida Pública da OAB-SP, Flávio Brando, a audiência foi importante para o conselheiro do CNJ entender a preocupação da entidade. A Ordem teme que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a Emenda nº 62, o Estado possa reaver os valores que já deveriam ter sido depositados.

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, no entanto, argumentou que o Estado não teria controle sobre esses recursos aplicados no Siafem e reservados ao pagamento de precatórios. Segundo ele, esse sistema seria benéfico também ao credor, pois a aplicação traria rendimentos maiores que os de uma conta especial no Banco do Brasil. De acordo com ele, esses valores no Siafem valorizariam em torno de 11,5%, enquanto em uma conta especial o rendimento seria de 6,5%.

Diante disso, o conselheiro José Lúcio Munhoz sugeriu que a Procuradoria-Geral do Estado enviasse um ofício se comprometendo a não retirar, em hipótese alguma, esses valores. A OAB-SP se opôs a essa solução por entender que isso poderia não ser cumprido futuramente. A audiência foi, portanto, finalizada sem acordo. O conselheiro, porém, cogitou a possibilidade de marcar mais um encontro, caso ache necessário.


Publicado em Edição 183

O Projeto de Lei Complementar 47/2011, que trata da reestruturação das carreiras dos policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública, foi emendado por proposta do deputado Rui Falcão. A Emenda propõe que os salários dos investigadores e escrivães de polícia do Estado de São Paulo sejam equiparados aos dos peritos criminais. A justificativa do parlamentar é a de que para exercer todas essas funções é preciso nível superior. Leia mais na matéria publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo.


Diário Oficial Poder Legislativo – 07/09/2011

Equiparação salarial entre categorias da segurança pública



Da assessoria da 1ª Secretaria

O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), quer que os investigadores e escrivães de polícia do Estado de São Paulo tenham equiparação salarial aos peritos criminais. É o que prevê uma das dez emendas de sua autoria ao Projeto de Lei Complementar 47/2011, do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis do quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Conforme Rui Falcão , a Lei Complementar 1.067/2008 passou a exigir dos investigadores e escrivães de polícia curso superior para ingresso na carreira, a exemplo dos peritos criminais. No entanto, segundo ele, a desigualdade salarial foi mantida.

“Desde 2008 investigadores e escrivães reivindicam salários de nível superior. O pedido é justo e se for atendido motivará estes profissionais imprescindíveis para a segurança pública no combate a crescente criminalidade em nosso Estado”, comenta Falcão.

Outra emenda de sua autoria prevê a promoção de investigadores e escrivães à classe especial também por tempo de serviço. Pela lei em vigor, a ascensão à classe especial é só por merecimento. “O critério de promoção nas carreiras públicas deve ser pautado por regras objetivas, sempre levando em conta o princípio da impessoalidade”, observa.

Para Rui Falcão, não existe critério apto para fundamentar a promoção para a classe especial apenas por merecimento. “Neste caso, grupos e ordenações são formadas e àqueles que são contrários geralmente são tolhidos em suas escolhas e  ascensão profissional”, declara.

rfalcã Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.


Publicado em edição 178
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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