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O Senado Federal aprovou na terça-feira (7/6) a chamada “PEC dos Precatórios”. Em meio a desafios políticos de alta complexidade, o Congresso Nacional ainda encontrou energias para analisar e aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 159/2015, que dá aos entes devedores novas fontes de recursos, além de suas próprias receitas, para quitar todos os precatórios até 2020 – prazo fixado pelo Supremo Federal para pôr fim ao descalabro dos precatórios.


Para que isso acontecesse foi necessário que se chegasse a um grande acordo envolvendo deputados, senadores, governadores, prefeitos e advogados dos credores. A mesma proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados. A única diferença em relação à PEC 159 aprovada no Senado é que nesta última houve a redução de 40% para 20% do limite a que podem recorrer os entes devedores dos depósitos judiciais que não envolvam estados e municípios. Justamente por essa mudança, a matéria regressará agora à Câmara para nova votação. Aprovada uma vez mais, a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.


Espera-se que nada mais surja no cenário para mudar esse consenso tão duramente conquistado. Há uma outra proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso que visa ampliar de cinco para 10 anos o prazo para quitação completa dos precatórios – o que é inadmissível, além de representar afronta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Ao que tudo indica, essa medida está prejudicada diante da aprovação da PEC 159.


Há que se ressaltar o papel absolutamente relevante, para que se alcançasse esta inegável vitória dos credores, desempenhado pelo Madeca (Movimentos dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público), do qual fazemos parte e que é presidido pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, e pela Comissão de Precatórios da OAB/SP, presidida por nosso amigo Marcelo Gatti Reis Lobo.


Mister se faz lembrar também do papel de articulação bem realizado pela Conselheira da OAB/SP, Dra. Talulah Carvalho, e do apoio sempre decisivo e presente do presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, além da participação de representantes de outras associações de servidores.


Cláudio Pontes, Marcelo Lobo e outros advogados fizeram um intenso corpo a corpo com praticamente todos os senadores, procurando sensibilizá-los quanto à importância da aprovação da PEC tanto para os credores quanto para os estados e municípios, que terão agora novos meios para arcar com esses pagamentos.


O trabalho foi bem-sucedido. Essa vitória mostra o quão acertada foi a decisão de um pequeno grupo de advogados em criar o Madeca, um movimento que surgiu para defender os seus clientes, que são servidores públicos com créditos a receber de estados e municípios em função de sentenças judiciais definitivas, depois transformadas em precatórios.


Esperamos que o instituto do precatório se transforme, depois de 2020, numa relíquia a ser esquecida no armário das práticas administrativas absurdas e injustas. Esperamos assistir o momento em que o Poder Público possa pagar o que deve num prazo de dias ou semanas – e não mais anos ou décadas. O Brasil estará, assim, dando um salto de qualidade no plano das saudáveis práticas de gestão e no respeito aos cidadãos.


Nas pessoas de Cláudio Pontes e Marcelo Lobo cumprimento e parabenizo todos aqueles que lutaram para a aprovação da PEC dos precatórios. Esperamos agora a aprovação na Câmara dos Deputados e a promulgação final dessa emenda pelo Congresso.


Aí sim poderemos respirar aliviados.


Antônio Roberto Sandoval Filho
Sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Publicado em Blog Sandoval Filho

 

Governadores e representantes de 16 estados, dentre eles o governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, reuniram-se no dia 1º de fevereiro para pedir ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a aprovação da PEC dos Precatórios (PEC 159/2015). Aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, a Proposta aguarda aprovação do Senado em dois turnos.

(Foto: Jonas Pereira/Agência Senado)

 

A medida permite que estados e municípios recorram a empréstimos e usem depósitos judiciais para quitar suas dívidas com precatórios até 2020, como determinou o Supremo Tribunal Federal. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, foi convidado por Calheiros para representar os estados e discutir com os líderes partidários a importância da aprovação da PEC. A reunião com os líderes partidários aconteceu na terça-feira, 2 de feveireiro.


Leia mais sobre a reunião dos governadores com Renan Calheiros acessando aqui: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/no-senado-governadores-pedem-aprovacao-da-pec-dos-precatorios.html


Publicado em Edição 394
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