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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, no qual decidiu que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional nº 41/2003 não têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), exceto se preencherem os requisitos da regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor.

Destacamos alguns trechos do acórdão do Supremo Tribunal Federal que deixam claro o entendimento da corte sobre o assunto, a saber:

 


“Como se sabe, a EC 41/2003 pôs fim à “paridade” – garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se reajustassem os vencimentos dos servidores da ativa. A regra estava prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/98.

O texto atual prevê apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Dessa forma, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade.

Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor. Tudo isso em observância ao princípio tempus regit actum.

(...)

Assim, falecido o servidor público após 19/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei, conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional.

Há, contudo, uma exceção a essa regra, que foi trazida pela EC 47/2005, a chamada “PEC paralela” no processo de reforma da previdência. Dita Emenda Constitucional garantiu a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados pelo art. 3º da EC 47, ou seja, para aqueles que tenham ingressado no serviço público até 16/12/98 e preencham os demais requisitos ali consignados.

(...)

Nesse sentido, Fernando Ferreira Calazans, em artigo especializado sobre o tema, asseverou que “a pensão derivada de óbito (…) de servidor não aposentado pelo art. 3º da Emenda 47 não tem direito à paridade.”.

 


Com o devido respeito, ousamos discordar do entendimento de que a EC 41/2003 pôs fim à paridade dos beneficiários de pensão por morte que passaram a esta condição após a publicação da citada Emenda.

A regra do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É bem se ver que a citada regra dirige-se, primariamente, ao legislador e, reflexamente, aos órgãos judiciários e administrativos. Disso resulta que as emendas à Constituição não podem pretender desconstituir um direito subjetivo cujo ciclo aquisitivo já se consumou e cujo desfrute se integra ao patrimônio do indivíduo.

Dessa feita, evidente que a EC 41/2003 pôs fim à paridade somente aos que ingressaram no serviço público após sua vigência, preservando o direito adquirido dos aposentados e pensionistas, bem como dos que já preenchiam os requisitos para obtenção dos benefícios de aposentadoria e pensão à época da entrada em vigor da Emenda.

Por outro lado, o respeito ao direito adquirido dirige-se, também, aos órgãos judiciários. Dessa feita, o entendimento do STF de que a pensão deve ser regulada pela lei vigente à época do falecimento do instituidor não pode ser aplicado por mitigar direitos constitucionalmente assegurados.

Além disso, o posicionamento da Suprema Corte parte de uma premissa equivocada. Isso porque, como os dependentes não possuem direito próprio junto à Previdência Social, estando ligados de forma indissociável ao direito dos respectivos titulares, são estes que devem, primeiramente, preencher os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria com paridade, a fim de poder transmiti-la, oportunamente, em forma de pensão aos seus dependentes.

Portanto, já que aposentadoria e pensão são benefícios consubstanciais e indissociáveis, concluímos que o fator determinante da paridade na pensão é a paridade na aposentadoria. Assim, por consequência, a paridade da aposentadoria é extensível à pensão, ainda que o falecimento do servidor tenha sido posterior a EC 41/03.

Equivocou-se, ainda, o STF, na escolha do método literal de interpretação dos dispositivos constitucionais da EC 41/03 e EC 47/05, causando grave afronta ao princípio da isonomia entre os pensionistas, por concluir que: a pensão derivada de aposentadoria com paridade antes da EC 41/03, tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade entre a EC 41/03 e a EC 47/05, não tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade e sem integralidade após a EC 47/05, não tem paridade; a pensão derivada de aposentadoria com paridade e integralidade após a EC 47/05, tem paridade.

Desse modo, cristalino que a decisão do STF se esquivou da interpretação conforme a Constituição, causando grave insegurança jurídica, afronta a direitos adquiridos e ao princípio da isonomia, merecendo ser revista o quanto antes.



Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

Os servidores públicos do Estado de São Paulo que ingressaram com a nova tese sobre o recálculo do artigo 133 da Constituição Estadual já estão obtendo decisões favoráveis de alguns juízes da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e de algumas câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Referida tese defende que o servidor faz jus aos décimos incorporados com base na diferença remuneratória entre o cargo ou a função de maior remuneração e o cargo efetivo. Por diferença remuneratória entende-se o total dos vencimentos do servidor.

Todavia, o Estado entende por diferença remuneratória a diferença de salário base entre os cargos, de acordo com o artigo 2º, III, do Decreto nº 35.200/92.

Dentre várias decisões favoráveis de primeira instância, podemos destacar a proferida pela juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, no processo nº 1035955-91.2015.8.26.0053, que assim decidiu:

“Não há controvérsia sobre o exercício de função ou cargo com remuneração superior àqueles dos quais os autores são (ou eram) titulares e, de fato, a questão diz respeito à forma de cálculo, vez que a disposição restritiva, contida no art. 2º, III do Decreto Estadual no. 35.200/92, não pode ser aplicada, pois a remuneração do servidor abrange todas as verbas recebidas, é o somatório das parcelas pecuniárias e não pode ser entendida apenas como sendo o salário-base.

De fato, a norma regulamentadora não pode inovar no ordenamento jurídico, deve apenas explicitar a lei para sua fiel aplicação. De fato, a remuneração dos autores não é formada apenas pelo vencimento padrão, inclui outras verbas, motivo pelo qual a incorporação deve ser feita considerando todas as verbas do cargo exercido (ou em exercício) com vencimentos superiores.”

Nesse mesmo sentido é o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, no processo nº 1035954-09.2015.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Dr. José Maria Câmara Junior, a saber:

“Os décimos incorporados devem ser calculados sobre a diferença entre os vencimentos atuais do apelado e os vencimentos do cargo por ele exercido transitoriamente. Entende-se por vencimentos o salário-base e demais componentes do sistema remuneratórios correspondentes ao cargo, ou seja, as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais.”

Em ambos os casos, nas relevantes decisões supracitadas, o Estado de São Paulo foi condenado a pagar os décimos incorporados do artigo 133 da CE de forma correta, conforme o pedido dos Autores.

Por fim, a tese da Advocacia Sandoval Filho está embasada na própria literalidade do artigo 133 da CE, buscando de assegurar a estabilidade financeira do servidor, para evitar que com o retorno ao cargo originário o servidor não sofra prejuízo em sua remuneração.  Assim sendo, não existe outra solução para a Administração a não ser pagar ao servidor a incorporação da fração decimal da diferença remuneratória.


Maria Rachel Sandoval Chaves
OAB/SP 111.303


Publicado em Blog dos Advogados

O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo exercício. É o chamado quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5%, calculado sobre o valor dos vencimentos.


De acordo com o artigo 129 da Constituição Estadual, servidores públicos estaduais ativos, aposentados e seus pensionistas têm o direito de ver seus quinquênios calculados com base nos vencimentos integrais - o que deve ser entendido como o salário base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, de natureza não eventual, como, por exemplo, gratificações, prêmios e adicionais.


No entanto, o Estado de São Paulo calcula os quinquênios apenas sobre o salário-base, em desrespeito à lei e em manifesto prejuízo financeiro dos servidores públicos.


Diante disso, cabe ao servidor ingressar com ação judicial para pleitear o recálculo do adicional por tempo de serviço, de modo que incida sobre todos os vencimentos, e não somente sobre o vencimento padrão.


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reconhecendo o direito dos servidores públicos e seus pensionistas ao recálculo dos adicionais sobre os vencimentos integrais, baseando-se, inclusive, em farta e qualificada doutrina. Renomados estudiosos do Direito Administrativo como Helly Lopes Meireles, Odete Medauar e Regis Fernandes de Oliveira compartilham o mesmo entendimento: o de que o cálculo do adicional quinquenal deve ser feito de modo a incluir todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor.


A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo há muito já sedimentou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos integrais, ressalvadas apenas as verbas de caráter eventual, conforme se extrai do julgamento de duas Assunções de Competência de nºs 844.381.5/0-00 e 0087273-47.2005.8.26.0000.


Ocorre, infelizmente, que os gestores públicos persistem em ignorar a lei, mantendo o cálculo do quinquênio apenas sobre o vencimento padrão, o que culmina no pagamento de um valor menor do que o efetivamente devido. Assim, resta aos servidores prejudicados recorrer ao caminho da Justiça, que tem, com muita frequência, acatado esse pleito.



Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP 344.044


Publicado em Blog dos Advogados

Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, com muita propriedade, condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino.

Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em exercício, passaram a receber a Gratificação de Gestão Educacional – GGE.

Todavia, analisando pormenorizadamente a lei, conclui-se que a Gratificação de Gestão Educacional é um aumento salarial disfarçado sobre a alcunha de gratificação. Isto porque não foram estipuladas quaisquer condições especiais de trabalho que pudessem legitimar o pagamento da referida gratificação somente aos servidores em atividade, conforme se verifica do artigo 8º da referida lei, a saber:

“Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação”.

Portanto, a única exigência legal para o recebimento da GGE é o efetivo exercício em seu próprio cargo, não se tratando, portanto, de uma gratificação de serviço.

Este, aliás, foi o argumento utilizado pelo desembargador para justificar a procedência da ação, a saber:

“O texto normativo não explicita devidamente que o acréscimo pecuniário está condicionado ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, sendo possível entrever daí que todo e qualquer servidor das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade faz jus à gratificação assim instituída.

Inconvincente, nesse passo, a justificativa oferecida pela acionada, dando conta que se trata de gratificação de serviço, devida apenas enquanto os servidores estiverem em pleno desempenho de suas atividades, haja vista que a legislação de regência não explicita, a qualquer tempo, quais as funções de suporte pedagógico supostamente anômalas que se pretendeu beneficiar”.

Portanto, os Diretores de Escola, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados podem obter o direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE através de ação judicial.

 

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022


Publicado em Blog dos Advogados

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava a devolução de valores pagos indevidamente aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No caso, o TCU detectou “anormalidades no pagamento” aos servidores sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995. Para o ministro, as quantias de caráter alimentício foram recebidas de boa-fé, não havendo influência por parte dos servidores nos pagamentos das parcelas - uma vez que a Administração Pública repassou as quantias a mais por iniciativa própria. Por isso, no entendimento de Fux, seria injusto responsabilizar os servidores por um erro de interpretação da lei cometido pelo TJDFT.


Saiba mais na matéria divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.

 



Supremo Tribunal Federal – 10 de fevereiro de 2016


Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).


Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.


Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.


Caso


O TCU determinou a restituição, pelo TJDFT, de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.


Segundo o Tribunal de Contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.


No MS 31244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.



Sustenta ainda que, sem a anuência dos servidores, não é admissível o procedimento de reposição ao erário, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e a impossibilidade de se exigir a devolução de parcelas alimentares percebidas e consumidas de boa-fé.


O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJDFT se abstivesse de exigir a reposição desses valores.


RP/CR


Publicado em Edição 395

A data de 25 de março de 2015 é desde já um marco para a Justiça brasileira e uma vitória para todos os aqueles que, como nós, lutamos pelo correto cumprimento das ordens judiciais definitivas como é o caso dos precatórios alimentares.

Naquela data, o Supremo Tribunal Federal fez o que se espera da mais alta corte do País: com clareza, coragem e discernimento, os ministros do STF fixaram um limite de cinco anos para que estados e municípios paguem todas as dívidas com precatórios.

Como acontece muitas vezes em temas que envolvem a Constituição Federal, para muitos juristas a Suprema Corte teria avançado o sinal, chamando para si as tarefas de legislar e governar, que cabem ao Legislativo e ao Executivo. São posições respeitáveis, que os ministros da Corte decidiram enfrentar.

Outra medida polêmica envolveu a fixação do indexador para o estoque das dívidas de estados e municípios com precatórios. O Supremo fixou um novo indexador que começou a ser aplicado a partir de 25 de março de 2015. Trata-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é um muito mais próximo da realidade e mais favorável, portanto, aos credores.

No entanto, o STF manteve, para a dívida a ser corrigida até 25 de março de 2015, o indexador antigo, a TR – Taxa Referencial de Juros, que reajusta a poupança. Estima-se que o prejuízo aos credores tenha sido, em alguns casos, de 30%.

Com a decisão, o Supremo pôs fim a todas as dúvidas que restavam depois que foi julgada parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. E fixou um prazo razoável para que estados e municípios zerem o estoque das dívidas com precatórios.

É uma decisão de excepcional importância que reconhece a luta dos credores e de seus advogados. Devemos, naturalmente, receber com cautela essa decisão. Nada impede que, acionados por prefeitos e governadores, o Congresso Nacional aprove medidas que ponham por terra a decisão do Supremo. Movimentos nessa direção já foram esboçados por alguns prefeitos e governadores.

É nosso dever que permaneçamos atentos e alertas quanto a tais medidas. Estamos confiantes, no entanto, de que o caminho dos governantes ficou mais restrito. A eles cabe, como a todos os cidadãos brasileiros, cumprir as leis. E o Supremo deixou isso claro mais uma vez.

“Ainda há juízes em Berlim”. Com essa frase encerrei minha participação na sustentação oral que fiz junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2002 para pedir intervenção federal no estado de São Paulo em razão do calote nos precatórios. Desta vez, diante da altiva decisão do STF, podemos dizer, “há juízes em Brasília”.


Publicado em Blog Sandoval Filho

A data de 25 de março de 2015 é desde já um marco para a Justiça brasileira e uma vitória para todos os aqueles que, como nós, lutamos pelo correto cumprimento das ordens judiciais definitivas como é o caso dos precatórios alimentares.

Naquela data, o Supremo Tribunal Federal fez o que se espera da mais alta corte do País: com clareza, coragem e discernimento, os ministros do STF fixaram um limite de cinco anos para que estados e municípios paguem todas as dívidas com precatórios.

Como acontece muitas vezes em temas que envolvem a Constituição Federal, para muitos juristas a Suprema Corte teria avançado o sinal, chamando para si as tarefas de legislar e governar, que cabem ao Legislativo e ao Executivo. São posições respeitáveis, que os ministros da Corte decidiram enfrentar.

Outra medida polêmica envolveu a fixação do indexador para o estoque das dívidas de estados e municípios com precatórios. O Supremo fixou um novo indexador que começou a ser aplicado a partir de 25 de março de 2015. Trata-se do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que é um muito mais próximo da realidade e mais favorável, portanto, aos credores.

No entanto, o STF manteve, para a dívida a ser corrigida até 25 de março de 2015, o indexador antigo, a TR – Taxa Referencial de Juros, que reajusta a poupança. Estima-se que o prejuízo aos credores tenha sido, em alguns casos, de 30%.

Com a decisão, o Supremo pôs fim a todas as dúvidas que restavam depois que foi julgada parcialmente inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62. E fixou um prazo razoável para que estados e municípios zerem o estoque das dívidas com precatórios.

É uma decisão de excepcional importância que reconhece a luta dos credores e de seus advogados. Devemos, naturalmente, receber com cautela essa decisão. Nada impede que, acionados por prefeitos e governadores, o Congresso Nacional aprove medidas que ponham por terra a decisão do Supremo. Movimentos nessa direção já foram esboçados por alguns prefeitos e governadores.

É nosso dever que permaneçamos atentos e alertas quanto a tais medidas. Estamos confiantes, no entanto, de que o caminho dos governantes ficou mais restrito. A eles cabe, como a todos os cidadãos brasileiros, cumprir as leis. E o Supremo deixou isso claro mais uma vez.

“Ainda há juízes em Berlim”. Com essa frase encerrei minha participação na sustentação oral que fiz junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal em 2002 para pedir intervenção federal no estado de São Paulo em razão do calote nos precatórios. Desta vez, diante da altiva decisão do STF, podemos dizer, “há juízes em Brasília”.


Publicado em Blog Sandoval Filho

A Ordem dos Advogados do Brasil vai requerer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o deferimento da liminar contra a Resolução 16/2011, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que determina que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal exijam dos advogados uma procuração com firma reconhecida no momento do saque do crédito de precatórios de seus clientes. Para a OAB, a exigência é ilícita, uma vez que pelo Código de Processo Civil, os advogados já têm permissão a solicitar o alvará de pagamento dos créditos apenas com a procuração apresentada nos autos do processo, o que torna desnecessária uma nova procuração com firma reconhecida no ato do recebimento. “Além de essa determinação do Conselho da Justiça Federal ser ilegal, torna mais difícil e moroso, ao credor desse crédito, receber o que lhe é devido por determinação da Justiça”, explica o advogado Ricardo Falleiros Lebrão, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Leia os detalhes na matéria da revista eletrônica Consultor Jurídico.



Consultor Jurídico – 15 de setembro de 2013

 


Firma reconhecida


OAB pede que seja revogada resolução do CJF


O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deliberou, nesta sexta-feira (13/9), que irá requerer ao Conselho Nacional de Justiça que defira liminar contra a Resolução 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O ato prevê, no parágrafo 1º do artigo 47, que para saques de precatórios e requisições de pequeno valor, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passassem a exigir dos advogados uma procuração outorgada no prazo máximo de dois anos, com firma reconhecida.


Porém, em abril deste ano o Conselho Federal da OAB entregou ofício aos bancos com a solicitação de que a exigência de o advogado deveria apresentar apenas a procuração nos autos para a liberação do alvará de pagamento em nome do profissional. O pedido também foi encaminhado ao corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Arnaldo Esteves de Lima, mas até a presente data não houve manifestação. Dessa forma, os bancos continuam a fazer as exigências.


O Conselho Federal da OAB argumenta que o artigo 38 do Código de Processo Civil diz que com as procurações os advogados já possuem poderes específicos para levantar os valores decorrentes do litígio, independente da quantidade de depósitos. Portanto, não é necessária a apresentação de nova procuração conforme exigido na Resolução.


"Exigir-se que, na procuração, se reconheça por autenticidade a firma do constituinte, mais que inviável, é ilícito. A Lei 8.952/94, ao alterar o artigo 38 do Código de Processo Civil, excluiu das exigências do instrumento de mandato judicial a firma reconhecida. Ora, excluída a exigência de firma reconhecida na procuração pela lei, não poderia norma de caráter infralegal ressuscitar a obrigatoriedade da medida", diz a OAB no pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.


Publicado em Edição 279

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda 62, que estabelecia os critérios para pagamento dos precatórios. De acordo com reportagem do jornal Valor econômico, diante das alterações ocasionadas pela declaração de inconstitucionalidade parcial das regras do artigo 100, da Constituição Federal, e declaração de inconstitucionalidade integral, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os entes públicos fazem suas contas e aguardam o posicionamento do STF, quanto a modulação dos efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Os entes públicos devedores alegam que o pagamento de uma só vez é inviável para Estados e municípios. Veja a íntegra da matéria.

 

 


Valor Econômico – 28 de março de 2013

Pagamento de precatórios de uma só vez é inviável para Estados e municípios

 

Estados e municípios não avaliaram ainda o impacto financeiro do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais os critérios que vinham sendo adotados para a quitação de precatórios. A decisão acabou tirando das administrações públicas a possibilidade de parcelar os precatórios, como são chamadas as dívidas resultantes de decisão judicial. Os números de alguns Estados e municípios mostram, porém, que seria inviável pagar essa dívida de uma só vez. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a dívida total de Estados e municípios com precatórios correspondia a R$ 94 bilhões no primeiro semestre de 2012.

O STF julgou inconstitucional o regime especial de pagamento dos precatórios previsto na Emenda Constitucional 62, que permitia o pagamento em 15 anos dos débitos. A mesma emenda também permitia um desembolso mensal mínimo correspondente de 1% a 2% da receita corrente líquida para o pagamento dos débitos, sem prazo máximo para a quitação.

O Estado de São Paulo paga atualmente 1,5% da receita corrente líquida a título de precatórios. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, o valor líquido da dívida em dezembro era de R$ 16 bilhões. Isso significa 13,9% da receita corrente líquida anual do Estado, que foi de R$ 115,4 bilhões no ano passado. O valor total da dívida corresponde a praticamente uma vez e meia a arrecadação mensal tributária do Estado. Em fevereiro a arrecadação foi de R$ 11,4 bilhões. Em 2012 o Estado desembolsou R$ 2 bilhões para precatórios.

A Prefeitura de São Paulo informa em seu demonstrativo do pagamento de precatórios de fevereiro que calcula 2,71% da receita corrente líquida para pagamento da dívida. Segundo a prefeitura, o saldo atual do débito com precatórios é de R$ 17,7 bilhões, valor que representa mais da metade dos R$ 31,6 bilhões em receita corrente líquida do município no ano passado. Em 2013, a prefeitura deve destinar R$ 922,9 milhões ao pagamento de precatórios.

Minas Gerais deve R$ 3,7 bilhões em precatórios. O valor é maior que a receita tributária média mensal de R$ 3,1 bilhões do Estado em 2012. No ano passado, o governo mineiro desembolsou 215,6 milhões com essas dívidas.

A decisão do STF ainda gera muitas incertezas. A corte deve julgar pedido de modulação. Ou seja, o tribunal ainda vai decidir os prazos para aplicação da decisão. "Estamos esperando o efeito modulador dessa decisão catastrófica para credores e Estados", diz o secretário da Fazenda do Estado, Luiz Carlos Hauly, ainda sem saber o que fazer. Segundo ele, trata-se de uma decisão "dissociada da realidade" ir contra a emenda que "estava funcionando muito bem e que foi lamentavelmente reduzida a pó". Hauly comentou que o assunto deve ser debatido no Conselho Nacional de Política Fazendária. Segundo ele, o Paraná deve cerca de R$ 4,5 bilhões em precatórios e vinha destinando 2% da receita líquida para o pagamento, ou cerca de R$ 38 milhões por mês. Em 2013 estão previstos R$ 450 milhões em pagamentos a credores.

Os Estados também esperam a publicação da decisão. A partir daí é que o julgamento deverá ter efeito prático. Enquanto isso não acontece, o governo gaúcho segue aplicando as regras da Emenda 62. Em 2012 os desembolsos com precatórios no Estado somaram R$ 339,9 milhões. O estoque dessa dívida no Estado é de R$ 3,8 bilhões. Na semana passada o governador Tarso Genro (PT) reagiu à decisão do STF. Segundo ele, se não houver modulação adequada, a decisão representará a "destruição do pacto federativo". Para ele, o julgamento gerou clima de "insegurança e indecisão" nos Estados.

Marta Watanabe, Marli Lima e Sérgio Ruck Bueno - De São Paulo, Curitiba e Porto Alegre (Colaborou Marcos de Moura e Souza, de Belo Horizonte)


Publicado em Edição 254
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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