O advogado Antônio Roberto Sandoval Filho faz aqui uma homenagem à CAASP, Caixa de Assistência dos Advogados do Estado de São Paulo, instituição da qual foi diretor de Benefícios no biênio 1991/1992. Sandoval Filho está presente no recém-lançado livro “Uma história de assistência e benefícios à advocacia paulista”, que faz uma retrospectiva dos 75 anos de realizações desta instituição.“Não bastam leis para haver Justiça. Não bastam juízes. Dentro do Estado Democrático de Direito, a eficácia da Justiça só pode ser garantida quando houver no processo a atuação do advogado, livre em suas prerrogativas profissionais. Sua presença é garantia de que…

Determina a legislação vigente que o Estado de São Paulo deveria creditar, em conta especialmente criada para este fim, junto ao Banco do Brasil, um certo percentual de sua receita corrente líquida a título de pagamento dos precatórios. Tal regra consta da Emenda Constitucional nº 62/2009, que criou um novo regime para os precatórios. Assim deveria proceder o Estado, uma vez que o respeito à lei é, ou deveria ser, a principal responsabilidade de toda entidade pública. No entanto, não é o que vem acontecendo. Contrariando a Emenda 62, o Executivo não faz a transferência mensal dos recursos para esta…