Blog Sandoval Filho
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A Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas a PEC 212/2016. Essa Proposta de Emenda Constitucional, que já foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara criada para discuti-la, estabelece novas regras para o pagamento completo de todos os precatórios.
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Comemora-se nesta sexta-feira, 11 de agosto, a criação dos cursos jurídicos em nosso país. Trata-se de boa oportunidade para fazermos uma breve reflexão sobre a importância da Advocacia para a sociedade e também sobre o compromisso que deve ter o bom advogado de procurar estudar sempre e aprimorar-se de forma contínua para bem servir o cliente. Vivemos uma sociedade marcada por conflitos de diversas naturezas. A melhor solução, todos sabemos, é sempre um bom acordo, feito diretamente pelas partes envolvidas ou mesmo com a intermediação de advogados. A advocacia consultiva é atividade crescente nos dias atuais. As pessoas percebem que…
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Recente decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deixou os credores de precatórios alimentares mais otimistas quanto ao recebimento efetivo de seus créditos até 2020. Em medida cautelar, proferida no último dia 7 de junho, Barroso considerou constitucional o uso dos depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, nos termos da Emenda Constitucional 94/2016. Lembro aos clientes e leitores desse nosso Blog que a citada Emenda permitiu, entre outras medidas, que fosse utilizada parte dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Depósitos judiciais são valores que ficam sob guarda da Justiça em função de certas ações judiciais…
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O Poder Executivo paulista dará início no segundo semestre ao pagamento de precatórios através de um novo mecanismo. Os credores que aceitarem um deságio de 40% em relação aos valores efetivamente devidos receberão mais cedo os seus créditos. Trata-se de evidente e notória perversidade. Depois de amargar anos de espera na fila dos precatórios, os credores precisam ainda conceder descontos de 40% para receber o que lhes é devido. Infelizmente, as perdas acarretadas aos titulares de precatórios não se limitam a esses 40%. Por conta do mecanismo escolhido para a correção dos valores dos créditos entre 2009 e 2015, o…
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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