Ter, 15 de Março de 2016 15:47

Tribunal de Justiça exige que Estado pague os precatórios tal como decidiu o Supremo

Escrito por  Antônio Roberto Sandoval Filho
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Os servidores públicos que são credores do Estado de São Paulo têm agora um motivo a mais para confiar no funcionamento da Justiça e na determinação do Poder Judiciário em fazer cumprir a Lei. Em decisão proferida no início do mês de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu mais uma prova de que fará tudo o que estiver a seu alcance para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal. O STF exigiu que o pagamento dos precatórios seja feito integralmente até o ano de 2020 por todos os entes da Federação.


Até o ano passado, São Paulo vinha destinando 1,5% de suas receitas correntes líquidas para o pagamento dos precatórios. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, exigindo que esse passivo seja integralmente pago até 2020, seria natural uma elevação nesse percentual para que se possa chegar a 2020 com o estoque de dívidas zerado. O Estado de São Paulo não se moveu.


Mesmo depois de ter acesso a R$ 1,3 bilhão dos depósitos judiciais tributários (medida permitida pela Lei Complementar nº 151/2015 justamente para ajudar os entes públicos a pagar os precatórios), o Executivo paulista negava-se a aumentar a alíquota anterior, repassando em 2016 os mesmos valores de 2015, quando não menores.


Diante disso, o coordenador da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, exigiu que os valores dos depósitos judiciais tributários que já estão sob a guarda do Executivo sejam usados para complementar o percentual necessário à zeragem da dívida até 2020.
Esse percentual, negociado entre o TJ e o governo de São Paulo, deveria ser de 2,8% das receitas correntes líquidas. O entendimento do Tribunal é que a diferença entre 2,8% e 1,5% (de 1,3%) deverá ser completada pelo dinheiro obtido com os depósitos judiciais tributários. Ainda não há uma decisão definitiva a respeito. Mas a decisão do Tribunal de Justiça deve ser aplaudida por todos aqueles que propugnam pelo estrito cumprimento da Lei.


Passando ao largo das tecnicalidades jurídicas, o fato é que o Supremo já havia decidido que o estoque das dívidas com precatórios deve ser pago até 2020. Para cumprir esse prazo, o caminho apontado pelo Tribunal de Justiça é o aumento das receitas estaduais destinadas ao pagamento dos precatórios ou sua complementação através dos recursos levantados dos depósitos judiciais tributários.


Trata-se de um grande avanço levado a efeito pelo TJ de São Paulo. Já que precisa zerar a dívida até 2020, o Estado de São Paulo precisa, inevitavelmente, aumentar o desembolso de recursos para pagamento de precatórios. Isso pode ser feito através do seu próprio caixa ou através dos depósitos judiciais tributários que já estão sob sua guarda. Não há mais desculpas. Está é a leitura que fazemos da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esperamos que a decisão seja mantida caso novos recursos sejam apresentados pelo Executivo paulista.

 

Antônio Roberto Sandoval Filho
OAB/SP 58.283


Última modificação em Ter, 15 de Março de 2016 16:27
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