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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou decisão do Tribunal de Contas da União que determinava a devolução de valores pagos indevidamente aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No caso, o TCU detectou “anormalidades no pagamento” aos servidores sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995. Para o ministro, as quantias de caráter alimentício foram recebidas de boa-fé, não havendo influência por parte dos servidores nos pagamentos das parcelas - uma vez que a Administração Pública repassou as quantias a mais por iniciativa própria. Por isso, no entendimento de Fux, seria injusto responsabilizar os servidores por um erro de interpretação da lei cometido pelo TJDFT.


Saiba mais na matéria divulgada pelo Supremo Tribunal Federal.

 



Supremo Tribunal Federal – 10 de fevereiro de 2016


Afastada decisão do TCU sobre devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores do TJDFT


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança (MS) 31244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).


Segundo o relator, a exigência de devolução dos valores já percebidos não pode ser realizada pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJDFT. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.


Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento (AI) 410946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou.


Caso


O TCU determinou a restituição, pelo TJDFT, de valores salariais pagos a servidores da Corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.


Segundo o Tribunal de Contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor do Real) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.


No MS 31244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.



Sustenta ainda que, sem a anuência dos servidores, não é admissível o procedimento de reposição ao erário, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e a impossibilidade de se exigir a devolução de parcelas alimentares percebidas e consumidas de boa-fé.


O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJDFT se abstivesse de exigir a reposição desses valores.


RP/CR


Publicado em Edição 395

 

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que o Estado do Rio Grande do Sul pague dívidas trabalhistas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão é decorrente de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul por conta do atraso no pagamento de salários. O sindicato ganhou a causa e, no momento da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que fosse considerado o valor individual de cada dívida, e não a soma dos valores que compunham a ação coletiva. Saiba os detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.

Conjur – 13 de dezembro de 2015

RPV ou precatório

Execução de dívida do Estado deve ser individualizada mesmo com ação coletiva


Para determinar se a execução de dívidas do Estado será por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), deve se levar em conta o crédito de cada reclamante, não uma soma de todos. Com essa tese, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Rio Grande do Sul pague dívidas trabalhistas por meio de RPV, que é modo de pagamento para valores de até 40 salários mínimos. Instância anterior tinha estabelecido que a quitação seria por precatório, pois havia considerado a reclamação de um sindicato em nome dos trabalhadores como um caso só.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (Semapi), na condição de substituto processual de um grupo de trabalhadores, em razão do atraso no pagamento dos salários por parte da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A decisão foi favorável ao sindicato.

Na fase de execução da sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que, por se tratar de ação plúrima, deveria ser considerado, para o pagamento da dívida, o crédito individualizado de cada trabalhador, e não o montante total.

Assim, aqueles que tivessem a receber valores até 40 salários mínimos, ou renunciassem às quantias que excedessem esse valor, poderiam ter a dívida saldada por meio de RPV. Já os credores de valores acima desse limite receberiam por meio de precatórios, conforme o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Porém, a 4ª Turma do TST, em julgamento de recurso da Cientec, entendeu que, ao atuar como substituto processual, o sindicato assumiu a característica de autor único da ação. Por esse motivo, considerou que deveria ser considerado o valor total da execução, e não os créditos individualizados de cada substituído, para fins da dispensa da formalização de precatórios.

Créditos individualizados

Inconformado com a decisão, o Semapi recorreu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Em seu voto, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, destacou que o TST, desde 2007, definiu que, para se determinar a execução por precatório ou requisição de pequeno valor, deve-se aferir o crédito de cada reclamante, nos casos de reclamação plúrima. E, por isso, propôs que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para o caso de substituição processual.

Segundo o relator, o fato de a reclamação trabalhista ter sido ajuizada pelo sindicato não afasta a existência de créditos individualizados. "O Estado é devedor de cada trabalhador, na exata proporção dos respectivos créditos, e não do sindicato, que atuou como legitimado extraordinário, defendendo direito alheio em nome próprio", afirmou.

O ministro mencionou ainda decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o chamado litisconsórcio facultativo simples (no qual vários autores, igualmente, de forma isolada, poderiam ajuizar ações com decisões diferentes para cada um deles) impõe a individualização dos créditos, sem que isso implique o fracionamento da execução, vedado pelo parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição.

Divergência

O ministro Walmir Oliveira da Costa abriu divergência. "Isso, de certo modo, esvazia o princípio da execução coletiva, do processo coletivo ou da própria substituição processual", afirmou. Com entendimento parecido, o ministro Barros Levenhagen, presidente do TST, reafirmou a tese de que, na substituição processual, o sindicato atua como parte processual, e os substituídos como a parte material, havendo uma sanção única e sendo impossível a fragmentação na fase de execução.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Walmir Oliveira da Costa, Antonio José de Barros Levenhagen, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Guilherme Augusto Caputo Bastos, com juntada de voto convergente do ministro Hugo Carlos Scheuermann.

A decisão baseou-se na Orientação Jurisprudencial 9 na SDI-1 e no artigo 100 da Constituição Federal, que define regras sobre os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Publicado em Edição 390

 

Seis ministros do STF concordaram sobre a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o pagamento dos precatórios. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, aguarda no momento o voto do ministro Dias Toffoli. Para o ministro Marco Aurélio, “o argumento de dificuldade de caixa usado pelos governos para não pagar precatórios não é jurídico”. Veja todos os detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.

 

 

Consultor Jurídico – 29 de outubro de 2015


Para seis ministros do STF, incidem juros de mora no pagamento de precatórios


Por Marcelo Galli


O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (29/10) provimento a recurso extraordinário interposto por uma universidade federal e propôs a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização do cálculo dos valores e da requisição relativa a pagamento de débitos precatórios de pequeno valor.

 

Acompanharam o relator do caso com repercussão geral os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Dias Toffoli.


Para o ministro Marco Aurélio, o parágrafo 12, do artigo 100 da Constituição, é claro ao dizer que a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.


O dispositivo foi incluído ao texto constitucional com a promulgação da Emenda 62/2009. A Universidade Federal de Santa Maria questionou acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.


Para o ministro Marco Aurélio, a “mora decorre da demora”. Ele afirma que o argumento de dificuldade de caixa usado pelos governos para não pagar precatórios não é jurídico. No caso específico, ele afirma que o estado apostou na morosidade da Justiça para adiar a quitação da dívida com o credor.


O ministro Fachin, em seu voto, citou o artigo 394 do Código Civil, que afirma que é considerada mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. O artigo 219 do Código do Processo Civil também foi lembrado pelo ministro. Barroso disse que é preciso uma mudança cultural da maneira como o poder público litiga, deixando de recorrer quando as teses já estejam pacificadas.


O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, disse, durante sustentação oral, que a entidade já pediu ao STF a alteração da Súmula Vinculante 17 para encerrar interpretações desencontradas entre o que diz a Constituição e o enunciado. Conforme a súmula, durante o período de 18 meses, previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.


Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “os débitos devem ser corrigidos e sobre eles devem incidir os juros correspondentes, de modo a defender os credores dos poderes públicos”.
579431


*Texto modificado às 21h28 do dia 29/10 para acréscimo de informações.


Publicado em Edição 384

A Assessoria Legislativa e a Comissão Especial de Precatórios da OAB vêm realizando, em trabalho conjunto, uma abordagem corpo a corpo com os deputados da Câmara na tentativa de sensibilizar os parlamentares sobre os riscos que a PEC 74 representa aos credores de precatórios. Se aprovada, a nova PEC dos Precatórios representará um calote aos cidadãos que esperam que suas dívidas sejam pagas pelo Poder Público. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF em relação ao prazo de quitação dos precatórios (até 2020) e o montante destinado ao pagamento das dívidas.


Leia mais a respeito na matéria divulgada no site do Conselho Federal da OAB.

Conselho Federal da OAB – 30 de junho de 2015


Articulação da OAB na Câmara visa barrar novo calote de precatórios


Brasília – Um trabalho conjunto entre a Assessoria Legislativa da OAB e a Comissão Especial de Precatórios da entidade vem sendo desenvolvido com vistas a impedir a aprovação da PEC 74, proposta conhecida como PEC dos Precatórios, que, se aprovada, representará calote a quem tem dinheiro a receber do Poder Público.


O trabalho corpo a corpo consiste em sensibilizar deputados quanto ao teor inconstitucional da proposta e aos efeitos negativos para credores públicos. A OAB tem auxílio de vários parlamentares, com destaque para Arnaldo Faria de Sá (PTB-SB), que preside a Frente Parlamentar da Advocacia na Câmara; Wadih Damous (PT-RJ), ex-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), conselheiro federal pela OAB Minas Gerais licenciado para o exercício legislativo.


O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, destaca que o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento de decisão anterior do STF, na ADI 4357. “Há total falta de coerência do projeto com a decisão do STF na ADI 4357. É um desserviço ao Brasil o que a PEC 74 propõe, um retrocesso justamente em um momento em que estávamos próximos de uma saída. Mais uma vez o Congresso Nacional demonstra inaptidão para com a matéria, que é claramente inconstitucional”, aponta.


Caso a PEC 74 seja aprovada, a partir de janeiro de 2016 haverá uma redução drástica do valor atualmente pago por estados e municípios aos credores, com índices que podem descer mais de 50%. “Além disso, não há nenhuma garantia de que sejam liberados os recursos para o financiamento que a PEC propõe até o fim de 2020”, completa Innocenti. A votação do relatório da PEC pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi adiada para amanhã. Segundo a OAB, há preocupação com pressões políticas para que a votação se dê a toque de caixa, sem discussões e diálogos com a sociedade.


Recentemente, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou diversas inconstitucionalidades na matéria.


(DG)


Publicado em Edição 370
Ter, 09 de Setembro de 2014 11:08

Disponibilizados pagamentos de agosto de 2014

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês de agosto de 2014. No total, foram pagos mais de R$ 155 milhões em dívidas públicas da Fazenda, Autarquias e Fundações do Estado. Para os precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves), foram destinados R$ 38.010.212,60, que vão beneficiar 962 credores.

Aos precatórios em ordem cronológica, foram encaminhados R$ 36.818.134,84, que vão pagar três precatórios. Já aos precatórios em ordem crescente de valor, R$ 80.803.964,15 vão pagar 489 precatórios de 1.645 credores. Desde o começo de 2014, é o maior montante destinado aos precatórios em ordem crescente de valor já disponibilizado.
Ordem Crescente de Valor
Desde o mês de março de 2014, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor são efetuados individualmente aos credores - desde que o valor calculado da dívida seja inferior ou igual a R$ R$ 678.575,92 para cada credor. A medida foi adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por meio da Ordem de Serviço nº 01/2014. Leia mais detalhes acessando aqui.
Listas
Confira as listas de pagamentos disponibilizados:
- Prioridades
- Ordem Cronológica
- Ordem Crescente de Valor


Publicado em Edição 326
Qua, 22 de Janeiro de 2014 09:06

TJSP libera pagamentos de dezembro de 2013

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou, no dia 27 de dezembro de 2013, os últimos pagamentos de precatórios do ano. Nesse mês, todas as listas (Prioridades, Ordem Cronológica e Ordem Crescente de Valor) foram favorecidas. Na lista de prioridades – cujos credores são idosos ou doentes graves -, R$ 33.399.381,85 vão beneficiar 784 credores. Já na lista de precatórios em ordem cronológica, R$ 40 milhões foram liberados para quitar um precatório.  A lista de precatórios em ordem crescente de valor, por sua vez, recebeu R$ 72.835.336,55, que vão pagar 132 precatórios.



Pagamentos em 2013


Em 2013, o montante total destinado a quitar precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo foi de R$ 734.317.954,80. Esse valor quitou precatórios de 20.771 credores prioritários, 13 precatórios em ordem cronológica e 3.718 precatórios em ordem crescente de valor.

Confira as listas de pagamento de dezembro de 2013 acessando os links abaixo:


- Prioridades
- Ordem Cronológica
- Ordem Crescente de Valor e Leilões


Publicado em Edição 293

 

Nesta terça-feira, 26 de novembro de 2013, teve início a discussão do PLC 51/2013, que visa reajustar de 141 UFESPS (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) para 151 UFESPS o valor máximo de vencimentos dos policiais militares que têm direito ao auxílio alimentação. Isso significa um aumento de R$ 2,731,17para R$ 2,924,87. Veja mais detalhes na reportagem veiculada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Diário Oficial do Estado de São Paulo – 27 de novembro de 2013

Iniciada discussão sobre pagamento de auxílio alimentação aos policiais militares

Iniciou-se, nesta terça-feira, 26/11, a discussão do PLC 51/2013,do Executivo, que trata de reajustar de 141 Ufesps (R$ 2.731,17) para 151 Ufesps (2.924,87) o valor máximo de vencimentos dos policiais militares com direito ao auxílio alimentação.

A votação rápida da medida é importante porque, com o recente reajuste salarial de 7%, muitos PMs ultrapassariam o limite das 141 Ufesps, perdendo o direito ao benefício já no próximo pagamento.

A íntegra e a tramitação do PLC 51/13 estão disponíveis para consulta em www.al.sp.gov.br no link projetos.


Publicado em Edição 288

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou, no dia 27 de agosto de 2013, um requerimento ao Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, solicitando o cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio STF a respeito dos pagamentos de precatórios e a devida correção dos valores das dívidas. De acordo com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e do presidente da Comissão Especial de Credores Públicos – Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti, os Tribunais de Justiça do país têm aplicado uma lei declarada inconstitucional no processo de pagamento de precatórios, além de não cobrar dos entes devedores as providências necessárias para a quitação das dívidas e o recálculo dos valores dos precatórios com base nos índices de correção monetária. Leia os detalhes na matéria da Revista Consultor Jurídico.

 



Revista Consultor Jurídico – 27 de agosto de 2013

 


Resistência nos tribunais

OAB pede ao STF cumprimento de regras para precatórios


O cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal para o pagamento de precatórios, bem como a correção dos valores devidos, foi o objeto do requerimento feito nesta terça-feira (27/8), pelo Conselho Federal da OAB, ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 4.357.


No documento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da comissão especial de precatórios, Marco Antonio Innocenti, relatam que os tribunais não têm exigido providências dos devedores para a liquidação das dívidas com precatórios, bem como não têm exigido o recálculo dos índices de correção monetária das mesmas. Segundo Marcus Vinicius, “muitos Tribunais continuam aplicando a Lei 11.960/2009, declarada inconstitucional por arrastamento, o que causa imensos prejuízos aos credores e maquia, enfim, o real valor da dívida”.


“Os tribunais não exigem dos entes devedores o refazimento dos cálculos da dívida e a necessária e indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC 62/09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos”, aponta o requerimento da entidade.


O documento pede, ainda, o cumprimento da determinação por parte do STF para o afastamento da Taxa Referencial (TR) e aplicação dos critérios definidos no Recurso Extraordinário 747.702-SC1, que afirma que a expedição de precatórios deve ter como critério de correção monetária os índices inflacionários definidos pela jurisprudência dos respectivos tribunais (IPCA ou INPC). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 


Publicado em Edição 275

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, entre os dias 30 de julho e 1 de agosto de 2013, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda Estadual referentes ao mês de julho de 2013. Duas listas de precatórios foram beneficiadas: a de prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) e a de precatórios em ordem crescente de valor e leilões. Da lista em ordem crescente de valor e leilões, 144 precatórios foram quitados com o montante de R$ 70.620.996,09 (setenta milhões, seiscentos e vinte mil, novecentos e noventa e seis reais e nove centavos). Já aos precatórios prioritários, foram encaminhados R$ 98.471.080,42 (noventa e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e dois centavos), beneficiando 2433 credores. Esse é o segundo maior valor destinado à lista de prioridades desde janeiro de 2013, quando foram pagos R$ 110.107.028,30 (cento e dez milhões, cento e sete mil, vinte e oito reais e trinta centavos) a 2880 credores prioritários.


Confira as lista de pagamentos liberados aos credores prioritários acessando aqui. Para conferir a lista de pagamentos destinados aos precatórios em ordem crescente de valor e leilões, clique aqui.


Publicado em Edição 273

O governo federal está preparando uma proposta a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal que diz respeito à quitação dos precatórios de Estados e municípios. De acordo com a proposta, os Estados e municípios destinariam 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios, 1,5% a mais da porcentagem fixada atualmente, o que possibilitaria a 95% dos governos estaduais e municipais quitarem seus precatórios em 6 anos. Ainda de acordo com a proposta, caso os governos estaduais e municípios não tenham como assumir o compromisso, poderiam contar com os montantes decorrentes a depósitos judiciais de ações não-tributárias. Essa medida só seria possível, no entanto, se uma lei federal fosse alterada, permitindo que os entes devedores fizessem uso da alternativa. A medida é inspirada na decisão do Estado do Rio de Janeiro, que a partir da criação da Lei Complementar nº 147, utiliza até 25% dos depósitos judiciais para quitar precatórios. Leia todos os detalhes na matéria do jornal Valor Econômico.


Valor Econômico – 9 de agosto de 2013

Proposta prevê quitação de precatórios em 6 anos


Por Leandra Peres e Ribamar Oliveira | De Brasília

O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso. A ideia passa por um aumento no percentual que governadores e prefeitos destinam a essas despesas.

Segundo cálculos do Tesouro Nacional, se os governos destinarem 3% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento dos precatórios, 95% de todos os Estados e municípios que têm dívidas judiciais terão pago esses débitos em até seis anos.

Os governos estaduais e prefeituras que não têm como quitar a dívida nesse prazo de seis anos passariam a contar com uma fonte complementar de recurso, de acordo com a proposta em discussão. Para isso, lei federal seria alterada para permitir aos governadores e prefeitos terem acesso a parte dos depósitos judiciais que hoje estão vinculados a ações não-tributárias.

As medidas estão sendo analisadas tanto pela área jurídica do governo quanto pela equipe econômica e há urgência em apresentar uma proposta. Desde março deste ano, quando o STF julgou inconstitucional o parcelamento dos precatórios em até 15 anos, autoridades federais vêm discutindo com governadores, prefeitos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um modelo que possa servir de base para a modulação da decisão do Supremo.

"Há um entendimento entre as partes de que alguma forma de parcelamento terá que ser mantida, pois não há como os Estados ou municípios pagarem toda a dívida de uma vez sem quebrarem", explicou um integrante do governo que participa das negociações sobre os precatórios.

A regra em vigor, mas que será alterada a partir do acórdão do STF, estabelece que o percentual mínimo de pagamento de precatórios deve ser equivalente a 1,5% da receita corrente líquida de Estados e municípios.

De acordo com dados da OAB, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, destina algo próximo a 2,5% da RCL aos precatórios. Já o Estado, não passa de 1,5% da RCL. Em Minas Gerais esse percentual não chega a 0,5% da RCL. Neste cenário, a proposta em análise pelo governo implicará um aumento significativo do esforço fiscal dos cofres estaduais e municipais. Isso num momento de baixo crescimento econômico e receita de arrecadação em queda.

No caso de São Paulo e da prefeitura da capital, nem mesmo um limite de 3% da RCL garantiria o pagamento de toda a dívida em seis anos. Os levantamentos da OAB indicam que governo estadual e prefeitura respondem por quase metade da dívida total com precatórios em todo o país.

"Essa questão está mesmo na pauta. Não há enfrentamento, mas a busca de uma solução que seja boa para todas as partes", afirma o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, um dos interlocutores do governo federal.

A União admite negociar o percentual de 3% do comprometimento da receita líquida. Mas isso só ocorreria se o prazo de pagamento da dívida total não ultrapassar, de nenhuma forma, os 15 anos previstos originalmente na emenda constitucional que parcelou os precatórios. O objetivo do governo é que toda a dívida seja paga num horizonte próximo aos 10 anos.

Atualmente, os Estados têm autorização por lei federal para usar uma parcela dos depósitos judiciais vinculados a ações de natureza tributária como fonte de pagamentos dos precatórios.

Como garantia de que os recursos sacados serão devolvidos quando as ações tramitarem em julgado, os Estados mantêm um tipo de fundo garantidor com recursos necessários ao pagamento de todos os fluxos.

No início do ano, o Rio de Janeiro aprovou lei municipal permitindo esse mesmo tipo de operação mas alcançando os depósitos judiciais não-tributários, vinculados a ações entre particulares.

O modelo carioca está sendo estudado como alternativa, mas vários Estados, entre eles São Paulo, consideram que o saque com base em lei municipal não tem a segurança jurídica de uma lei federal. Daí a necessidade de propor uma mudança legal para viabilizar essa alternativa.

A grande dificuldade nas soluções propostas até agora é o espaço fiscal que governos estaduais e municipais terão que abrir em seus orçamentos. Hoje, boa parte dos governadores já compromete até 11,5% das receitas com o pagamento da dívida renegociada nos anos 1990 com a União. Alguns entes federados gastam até mais do que isso. Eles têm dificuldade de arranjar mais dinheiro para os precatórios.

A proposta que está sendo montada pelo governo ainda terá que ser submetida aos governadores, prefeitos e discutida com a OAB.


Publicado em Edição 273
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