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Justiça
STJ reinsere candidata deficiente que foi impedida de assumir cargo público por “incompatibilidade com funções do cargo”
Sex, 19 de Janeiro de 2018 12:50

Um candidato portador de deficiência só pode ter suas limitações avaliadas incompatíveis com as funções do cargo durante o estágio probatório. Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao determinar a reinserção de candidata a escrevente técnico judiciário que fora impedida de assumir a função por conta de sua deficiência.

 


No caso, a candidata porta distonia focal, deficiência que pode causar contrações e movimentos involuntários em um ou mais músculos. Após ter seu exame médico analisado, a decisão da comissão examinadora foi de que a deficiência seria incompatível com as atribuições a serem desempenhadas, considerando a candidata inapta para exercer o cargo. A candidata, então, impetrou mandado de segurança que foi negado pelo tribunal de origem.

 


No Superior Tribunal de Justiça, no entanto, conseguiu uma decisão favorável. O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, entendeu que as limitações da candidata só poderiam ser avaliadas por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, conforme estabelece o artigo 43, parágrafo 2º, do Decreto 3.298 /1999.


“Considerando a ilegalidade na exclusão da candidata do certame, é de se reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a voltar a figurar na lista especial e geral de aprovados no concurso público para provimento de cargos de escrevente técnico judiciário”, concluiu o relator.



Leia o acórdão.



Com informações do Superior Tribunal de Justiça


 
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