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Julgamento
Supremo analisa se cobrança de contribuição patronal sobre terço de férias é constitucional
Ter, 20 de Março de 2018 11:06

O Supremo Tribunal Federal irá julgar se é válida a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A matéria teve repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do STF irá nortear julgamentos em todo o Poder Judiciário em relação a processos que discutem o mesmo tema.

 

(Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

 

O recurso em análise pelo STF foi movido pela União contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela. De acordo com o TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas. Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.

 

A União, no entanto, sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas afirmando que, de acordo com a Constituição, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Além disso, argumenta que o TRF-4 contraria o dizer constitucional de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.


O ministro Edson Fachin, relator original do processo, propôs o não conhecimento do recurso, por considerar que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.


No entanto, como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual em relação ao reconhecimento da repercussão geral do caso, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do Regimento Interno do STF.


Processos relacionados
RE 1072485


Com informações do Supremo Tribunal Federal


 
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