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Estabilidade
Senado avalia proposta que pode instaurar demissão de servidores públicos por mau desempenho
Sex, 29 de Setembro de 2017 15:04

Está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal um projeto de lei complementar que visa introduzir a avaliação periódica de desempenho de servidores públicos municipais, estaduais e federais – e exonerar aqueles que não atingirem a pontuação exigida. Pela proposta, os servidores serão avaliados por outros servidores que correspondam a cargos de chefia direta. O PLS 116/2017 é de autoria da senadora Maria do Carmo e o relator é o senador Lasier Martins.

 


Os conceitos de desempenho profissional propostos são: Superação (S), Atendimento (A), Atendimento Parcial (P) e Não Atendimento (N). Pelo texto, deverão ser exonerados os servidores estáveis que receberem quatro conceitos “N” sucessivos ou cinco conceitos “N” ou “P” interpolados nas últimas dez avaliações. A aplicação do processo avaliativo deverá ser feita todos os anos, como defendido por Lasier Martins.

 


Fatores avaliados


De acordo com a ementa, os servidores serão avaliados por fatores fixos e variáveis. Os fixos consistem em avaliar a qualidade do serviço prestado, em que “o avaliado realiza os trabalhos de forma adequada à finalidade a que se destinam, observando as normas e os procedimentos do órgão, e toma as providências necessárias para evitar a reincidência de erros e contribuir para a melhoria contínua”, e produtividade, que consiste em avaliar “os trabalhos a ele atribuídos com tempestividade, contribuindo para a obtenção dos resultados da unidade com eficiência e eficácia”.


Quanto aos ditos “fatores variáveis”, caberá ao avaliador escolher cinco dentre 12 opções citadas na Proposta, como: relacionamento profissional, foco no usuário/cidadão, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, dentre outros. O avaliador poderá atribuir pesos diferentes aos fatores variáveis considerando as “atividades primordiais a serem realizadas no período avaliativo”. A ementa também discorre sobre a possibilidade de o servidor recorrer do resultado da avaliação.



Opinião pública


Em enquete divulgada no site do Senado Federal, a proposta recebeu mais de 100 mil votos contrários até o momento. A favor, foram pouco mais de 34 mil. O senador Randolfe Rodrigues, que integra a CCJ, também já votou contrariamente à aprovação do projeto.


A votação do projeto ainda não tem prazo para ser finalizada. No entanto, se for aprovado pela Comissão, o PLS 116/2017 deve ainda ser analisado por outras três comissões do Senado e ser aprovado também na Câmara dos Deputados.

Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 116/2017 acessando aqui.
Veja a íntegra do texto proposto pela senadora Maria do Carmo aqui.







 
A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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