Assine o Painel do Servidor e receba gratuitamente as principais notícias da semana.
Quero assinar!
Divergência
STJ vai definir prazo para requerimento de pensão por morte
Sex, 01 de Dezembro de 2017 09:12

O Decreto 20.910/32 fixa o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, estando prescrita aquela ação ajuizada após esse prazo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admitiu um pedido de uniformização de interpretação da lei por conta das divergências que existem entre as turmas recursais quando a norma é aplicada ao caso de requerimento de pensão por morte de servidor.

 

 

(Foto: STJ)


O pedido de uniformização de interpretação referente ao Artigo 1º do Decreto 20.910/32 foi apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) após divergência de entendimento entre a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul e as demais turmas recursais dos estados da federação. O pedido foi admitido pelo ministro Og Fernandes, do STJ.


O ministro reconheceu que há divergência em relação à ocorrência ou não da prescrição do direito quando o dependente do servidor apresenta pedido da pensão por morte em prazo superior a cinco anos do falecimento do instituidor do benefício. Ao admitir o pedido, Fernandes determinou a comunicação da decisão aos ministros da Primeira Seção do STJ, bem como ao presidente da Turma Nacional de Uniformização, a fim de dar ciência aos presidentes das turmas recursais federais.
Agora, os interessados têm o prazo de trinta dias para se manifestar. Após as manifestações, um parecer deverá ser elaborado pelo Ministério Público Federal no prazo de quinze dias.



Leia aqui a decisão: https://www.conjur.com.br/dl/stj-julgara-prazo-dependente-servidor.pdf



Com informações do Superior Tribunal de Justiça


 
A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar