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PEC 212/2016
PEC que adia prazo para pagamento de precatórios é aprovada em primeiro turno na Câmara
Sex, 01 de Dezembro de 2017 15:16

A Proposta de Emenda à Constituição que altera o prazo final para a quitação dos precatórios – de 2020 para 2024 - foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. A votação ocorreu no dia 29 de novembro. A PEC 212/2016 foi aprovada com 364 votos favoráveis e dois contra. Foram retiradas da votação algumas alterações propostas pelos deputados, que serão analisadas em separado.

 

(Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)


A PEC visa instaurar um regime de pagamento de precatórios em que seja possível utilizar porcentagem da Receita Corrente Líquida dos entes devedores, que varia de 0,5% a 2%, e parte dos depósitos judiciais. Pela proposta, a União deverá também liberar linha de crédito especial para ajudar estados e municípios no pagamento das dívidas. A linha de crédito poderá ser provida diretamente pela União ou por intermédio de instituições financeiras oficiais no prazo de seis meses contados da entrada em vigor do novo regime.


O índice de correção monetária das dívidas continuará sendo o IPCA-e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.


Atualmente, o regime que está em vigência é o instaurado pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, que inclui precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020.


Para entrar em vigor, a PEC 212/2016 deverá ainda ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal.


Comentário sobre a PEC 212


Em setembro de 2017, o sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho, Antônio Roberto Sandoval, comentou em artigo sobre as vantagens e desvantagens da PEC 212/2016. Em seu artigo “Nova PEC pode mesmo ser a solução para os precatórios?”, o advogado esclarece pontos importantes da proposta. Acesse aqui para conferir.

 

 

 


 
A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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