O pagamento de precatórios pelo governo de São Paulo será a pauta da audiência que a Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma audiência já foi realizada em outubro de 2011. Entretanto, como não houve conciliação, a Ordem pede que o CNJ defina a data do novo encontro. Veja mais detalhes na reportagem do jornal DCI.

DCI – 13/01/2012

OAB pede ao CNJ nova audiência para solucionar precatórios

São Paulo - A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo.

Em outubro do ano passado, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB-SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo estado.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes. Na audiência de outubro, a Comissão de Dívida Pública entregou a Munhoz um relatório contendo nas reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores, beneficiados pelos pagamentos das listas do tribunal, mas que não receberam os valores devidos.

Desde a implantação da Emenda Constitucional 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

A Ordem questionou a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do governo de São Paulo. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

O sistema, segundo a OAB-SP, seria uma conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos. O procurador-geral do estado, no entanto, argumentou que o estado não teria controle sobre os recursos aplicados no Siafem e reservados a pagar precatórios.

Diante disso, o conselheiro Munhoz sugeriu que a Procuradoria-Geral do estado enviasse um ofício se comprometendo a não retirar, em hipótese alguma, esses valores. A OAB se opôs a essa solução por entender que isso poderia não ser cumprido futuramente. A audiência foi então finalizada sem acordo.

Dados de relatório da OAB-SP mostram que o setor mais problemático é o de execução contra a Fazenda Pública.

O número de credores que esperam pagamento passa de um milhão, em 50 mil processos. Só em 2011, foram expedidos cerca de 5 mil mandados de levantamento, mas outros 20 mil credores aguardam a vez. A expectativa é que superem os 100 mil em 2012.