O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enfrentar novo desafio: o de cobrar os mais de R$ 80 bilhões devidos em precatórios. Superada a polêmica acerca do poder de investigação do CNJ, o conselho deve se focar na reestruturação dos setores de precatórios em todo o país. A reestruturação objetiva evitar o calote de precatórios, além do comércio dos créditos, com deságio. Para mais informações, leia a matéria do jornal O Estado de São Paulo.

O Estado de S. Paulo – 12/02/2012

CNJ prepara nova cruzada para cobrar R$ 84 bilhões de precatórios em atraso

Passado o julgamento que desenvolveu os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a corregedoria do órgão deverá atacar agora a demora no pagamento de precatórios. De acordo com dados do conselho, as dívidas dos Estados e municípios reconhecidas pelo Poder Judiciário somam R$ 84 bilhões.

Parte delas tem origem em ações judiciais iniciadas há mais de 100 anos. Isso é resultado da falta de organização dos setores de pagamento de precatórios, situação que também pode estimular desvios.

Para a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, é necessário estruturar esses setores para evitar casos de corrupção e garantir que os credores recebam o que lhes é de direito. Na semana passada, por exemplo, o CNJ foi informado sobre a detenção de um grupo no Rio Grande do Norte por suspeita de envolvimento num esquema de fraudes no pagamento de precatórios. Esse suposto esquema atuava desde 2008 por meio da duplicação do número de beneficiários, incluindo nomes de fantasmas.

Após constatar que as dívidas judiciais de Estados e municípios atingiam bilhões de reais e depois de ter recebido reclamações de pessoas que tentam há décadas receber o dinheiro, a corregedoria enviou no ano passado ofícios aos tribunais de todo o País oferecendo ajuda para que fosse realizada uma reestruturação dos setores de precatórios. Apenas os tribunais de Mato Grosso, Pernambuco, Alagoas, Piauí, Tocantins e Ceará aceitaram a ajuda.

Agora, com a superação da polêmica sobre o poder de investigação do CNJ, a corregedoria deverá estender o trabalho de reorganização dos setores de precatórios para outros tribunais. "A minha ideia é fazer o maior número (de tribunais) possível", afirmou Eliana Calmon. Um dos maiores desafios poderá ocorrer em São Paulo. Só os precatórios no Tribunal de Justiça do Estado somam R$ 20 bilhões, conforme os dados de 2010, os mais recentes fornecidos pelo CNJ.

Resistência - no trabalho de reorganização é esperada uma certa resistência de tribunais, a exemplo do que ocorreu em outras operações do CNJ, como as inspeções, investigações sobre as folhas de pagamentos e a apuração de casos de nepotismo.

Juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Dantas relatou uma série de reclamações, recebidas pelo órgão, partidas de pessoas que tentam desde o século passado receber indenizações determinadas pelas justiças estaduais, do Trabalho e Federal.

Absurdos - ao reestruturar os setores de precatórios nos seis Estados que aceitam receber a ajuda, a corregedoria encontrou situações absurdas, como a inexistência de uma fila com a ordem cronológica para os pagamentos e até mesmo a furada de fila, quando ela existia. Também foi verificado que em alguns lugares a área era tocada por apenas um funcionário e em outros nem havia um setor responsável pelos precatórios.

Outra situação encontrada pela equipe foi o comércio de precatórios. Na falta de esperança de recebê-lo, os credores acabavam vendendo o precatório a terceiros com deságio de até 90%. "Quando uma pessoa é extorquida, isso não é deságio", comentou a juíza auxiliar. "Mas a organização afasta a figura do comprador de precatório".

Depois de organizar as filas, a corregedoria promoveu reuniões com prefeitos e até governadores para conscientizá-los quanto à obrigação de pagar essas dívidas. A juíza Agamenilde disse ter ouvido a clássica desculpa de que o antecessor era o culpado pela dívida, mas que também houve muita compreensão.

Ela citou o caso de Cortês, município de Pernambuco recentemente alagado pelas chuvas. A cidade devia quase R$ 1 milhão. Na conciliação, informou que queria pagar o precatório, apesar da situação de calamidade e do orçamento pequeno. "Houve vontade política", disse Agamenilde.

Ministro do STF rejeitou 'emenda do calote' - o sistema de pagamento de precatórios está sob análise do Supremo Tribunal Federal. Quatro ações sustentam que é inconstitucional a Emenda 62, de 2009, que criou um regime especial para a quitação dos débitos. Autora de uma das ações, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) costuma chamar a nova regra de "emenda do calote". "Objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em credores", diz a OAB. As ações já começaram a ser julgadas pelo STF. Em outubro, o relator, Carlos Ayres Britto, concordou com a expressão "emenda do calote" e deu um voto reconhecendo inconstitucionalidades na emenda.