Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola não estão recebendo benefício corretamente
Ter, 23 de Agosto de 2011 13:31

A Gratificação de Função foi instituída pela Lei Complementar nº 1.018, para os servidores públicos que exercem função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola. Para o recebimento da gratificação, no entanto, não foi estabelecida nenhuma condição específica. Portanto, a gratificação é, na verdade, um “aumento disfarçado de vencimentos”, de acordo com a advogada Maria Rachel Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho. Sendo assim, os aposentados e pensionistas também têm direito à Gratificação de Função. Veja mais detalhes.

 

 

 

Gratificação de Função – Leis Complementares Nº. 1.018 De 15 de Outubro de 2007.


A denominada GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, também foi instituída aos integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, em exercício nas unidades escolares da Secretaria da Educação, designados para as funções de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, com a entrada em vigor da Lei Complementar de nº. 1.018.

Referida Lei Complementar determina que os docentes designados para função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola receberão a gratificação de função que corresponderá a 15% (quinze por cento) sobre a faixa 1, Nível I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico – EV- CSP , para jornada  correspondente à 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e proporcional nos demais casos, valor equivalente à R$ 1.723,78 (Hum mil setecentos e vinte três reais e setenta e oito centavos).

Desta forma, a Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos).

Em total desrespeito aos inativos e pensionistas, a Lei Complementar nº 1.018/2007, ao instituir a gratificação de função, abrangeu de um modo geral, os professores que foram designados a cumprir a função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, não estabelecendo nenhuma condição especifica para o seu recebimento, tratando-se, na verdade de um aumento disfarçado de vencimentos, e afastando seu caráter precário por ser incluída na base de cálculo dos descontos previdenciários e de assistência médica, quando devidos.

Portanto, nada mais justo que o seu pagamento também se estenda aos aposentados e pensionista, conforme determina o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n 20/98, e o artigo 7º da Emenda Constitucional 41/03.

Sendo assim, os professores aposentados e pensionistas que exerceram função de Professor Coordenador ou Vice Diretor de Escola, que sentirem prejudicados pelo não recebimento da gratificação de função, poderão requerer seu direito através de ação judicial.


Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves.
OAB/SP 111.303

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