Painel do Servidor- Edição 496 09/03/2018

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Acesse aqui a íntegra da edição nº 496 do Painel do Servidor

 

 

 

 

Painel do Servidor - Edição 496 9 de março de 2018
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTÁGIO PROBATÓRIO
Ações contra o Poder Público devem ser corrigidas com base em índice que reflita a inflação Supremo irá decidir se servidor pode se afastar do estágio probatório para estudar no exterior


A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública – como, por exemplo, os precatórios – devem ser feitas com base no índice que melhor refletir a inflação. Essa foi uma das teses fixadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento que discutiu, além da correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora das condenações. As teses do STJ deverão nortear julgamentos de ações de mesmo tema em todo o Poder Judiciário. “A decisão do STJ faz justiça aos credores, inclusive os credores alimentares”, avalia o diretor-executivo da Advocacia Sandoval Filho, Messias Falleiros. “O sentido geral dessa decisão é fazer com os valores dos precatórios acompanhem rigorosamente a inflação, o que é ótimo.” Leia mais.


O Supremo Tribunal Federal irá decidir se é admissível a um servidor público, em estágio probatório, afastar-se do cargo para estudar fora do Brasil em casos em que não houver ônus para a administração pública em razão da licença. O caso em análise é o de uma servidora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em estágio probatório que solicitou afastamento do cargo para realizar um curso de mestrado na França. O TRF-2 negou o pedido por entender que não há previsão legal de suspensão do estágio probatório para afastamentos dessa natureza. Saiba mais.
RELATÓRIO CNJ
Metade das reclamações enviadas ao CNJ questiona demora processual Processos paralisados por conta de temas repetitivos somam mais de 2 milhões no País


A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em 2017, 24.151 demandas, quase 9% a mais em comparação a 2016. Já em comparação a 2015, os questionamentos enviados aumentaram em 52%. Dessas demandas, a metade questiona a morosidade processual do Poder Judiciário. No ranking dos estados mais demandantes, está São Paulo. Os números constam no Relatório Anual da Ouvidoria, divulgado agora pelo CNJ. A Ouvidoria é o canal de comunicação do cidadão com o Conselho para o esclarecimento de dúvidas, apresentação de reclamações, denúncias, elogios ou manifestações quanto aos serviços prestados pelo órgão e às atividades por ele desempenhadas. Leia mais.


Demandas repetitivas são aquelas em que as mesmas questões de direito se reproduzem em vários processos. Em situações assim, a lei determina que os tribunais superiores ou locais decidam definitivamente tais questões, para que causas idênticas tenham a mesma solução. No entanto, enquanto tais questões não são decididas, milhões de processos ficam paralisados. Por conta disso, o número de processos paralisados no Poder Judiciário por suas vinculações a temas repetitivos chega a 2,1 milhões em todo o País. Só no Estado de São Paulo, o número ultrapassa os 530 mil processos. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça. Veja mais detalhes.
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