A nova forma de pagamento de precatórios estabelecida pelo governo de São Paulo, o leilão, será questionada no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Decreto nº 57.658, em 2012, 47% da verba destinada aos precatórios serão liberados por meio de lances, dos quais o credor que aceitar receber com maior deságio será o vencedor. Ou seja, o credor terá de abrir mão de parte do seu direito para receber primeiro. Para Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, “o leilão de precatórios é uma coisa obscena”,…

O pagamento de precatórios pelo governo de São Paulo será a pauta da audiência que a Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma audiência já foi realizada em outubro de 2011. Entretanto, como não houve conciliação, a Ordem pede que o CNJ defina a data do novo encontro. Veja mais detalhes na reportagem do jornal DCI. DCI – 13/01/2012   OAB pede ao CNJ nova audiência para solucionar precatórios São Paulo - A Comissão da…

Entre os dias 9 e 12 de janeiro, foram sancionadas leis complementares que prevêem aumentos salariais para aproximadamente 12,8 mil servidores públicos. A taxa de aumento fica entre 44,26% e 54,59%. Entre os beneficiados estão os servidores da área de pesquisa científica e tecnológica, além dos trabalhadores das classes de engenheiro, arquiteto, engenheiro agrônomo e assistente agropecuário. Para mais informações, leia a íntegra da matéria do Diário Oficial. Diário Oficial – 12/01/2012   Reajuste para 12,8 mil servidores do Estado Leis complementares sancionadas nesta semana concedem aumentos entre  44,26% e…

Credores de precatórios do Estado de São Paulo que receberam seus créditos em 2007, 2008 ou 2009 podem ter sido prejudicados no cálculo do valor do Imposto de Renda retido na fonte. Ao calcular os valores a serem retidos, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo considerou “o montante total que o servidor teria a receber em razão da ação judicial, esquecendo-se do fato de que os valores eram devidos mês a mês”, explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho. “Além disso, o Estado…