De acordo com a Lei do Piso Salarial Nacional nº 11.738/08, todos os professores da rede pública de ensino devem dedicar no máximo 2/3 de sua carga horária a atividades de interação com os alunos. No Estado de São Paulo, a jornada de trabalho dos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, é regida pela LC n º 836/97, na qual as horas previstas para jornada extra-classe ultrapassam o limite estabelecido pela lei nacional. Assim, as horas trabalhadas a mais pelos professores do Estado de São Paulo não vêm sendo remuneradas adequadamente. Por isso, os servidores da ativa, têm o direito de pleitear uma indenização em pecúnia em decorrência das horas a mais trabalhadas, em interação com os alunos. Veja mais detalhes no artigo escrito pela advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho.

Professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo têm direito à Jornada de Trabalho nos moldes da Lei do Piso Salarial Nacional e remuneração das horas a mais trabalhadas em interação com alunos

Todos os professores da rede pública do Estado de São Paulo estão sendo prejudicados pelo não-cumprimento da Lei do Piso Salarial Nacional nº 11.738/08, que prevê o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária da jornada de trabalho do professor para o desempenho das atividades em interação com os educandos.

No Estado de São Paulo, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação é regulamentada pela LC nº 836/97, com alterações posteriores, onde há a previsão das horas que devem ser gastas em atividades com alunos, e das horas que devem ser aplicadas em jornada extra-classe.

No entanto, a previsão estadual ultrapassa o limite Nacional de horas que devem ser dedicadas em atividades de interação com os educandos. Estas horas trabalhadas não estão sendo corretamente remuneradas pelo Estado, desde 16 de julho de 2008, data em que foi promulgada a Lei do Piso Salarial Nacional.

Em defesa do direito dos professores do Estado de São Paulo e em defesa do direito social à educação, a Advocacia Sandoval Filho estará pleiteando judicialmente, indenização pecuniária aos professores da rede pública de ensino do estado, pelas horas a mais trabalhadas, em desrespeito à Lei Nacional nº 11.738/08.

Todos os Professores da rede pública de ensino do estado, em atividade, têm direito a pleitear indenização em decorrência do tempo trabalhado sob uma inadequada jornada de trabalho, em direta afronta à Lei Nacional nº 11.738/08.

Ana Flávia M. Sandoval
OAB/SP nº 305.258

O cálculo incorreto da carga horária dos servidores da rede estadual de ensino levou professores, entidades de classe e o representante da Secretaria de Estado da Educação, Maurício Tuffani, a se reunir com a Comissão de Educação e Cultura. Funcionários da categoria ameaçam entrar em greve caso a lei do piso salarial profissional nacional não seja cumprida. Leia mais informações.

16/02/2012

Audiência debate jornada extraclasse com professores da rede pública

Categoria ameaça entrar em greve caso governo não cumpra liminar

A Comissão de Educação e Cultura, presidida pelo deputado Simão Pedro (PT), recebeu nesta quarta-feira, 15/2, professores da rede oficial de ensino, entidades de classe e o representante da Secretaria de Estado da Educação, Maurício Tuffani, para discutir a jornada extraclasse, assunto que tem entendimentos diferentes por parte do Estado e dos professores.

Enquanto o Estado, segundo o representante da secretaria, entende que se antecipou à lei e já cumpre o limite de 2/3 da carga horária para atividades em interação com alunos “ainda que inclua no cálculo os 10 minutos de intervalo entre aulas”, os professores e suas entidades representativas, como a Associação dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) e o Centro do Professorado Paulista (CPP), afirmam que o cálculo correto é o previsto na lei federal 11.738/2008 (lei do piso salarial profissional nacional). Para desequilibrar esse impasse, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar à Apeoesp determinando que o Estado aplicasse de imediato a lei federal.

Piso é uma realidade

 Falando pela Apeoesp, sua presidente Maria Izabel Noronha lembrou que o piso é uma luta de 200 anos e, agora, tornou-se realidade. Noronha declarou-se indignada pela atitude protelatória do governo paulista e anunciou que a categoria entrará em greve nos dias 14, 15 e 16 de março próximo, caso não haja nenhuma atitude do governo no sentido do cumprimento do que determina a liminar.

O professor José Maria Cancelliero, presidente do CPP, condenou a atitude da Secretaria da Educação "que, representada por Tuffani, assessor de comunicação do órgão, apresentou cálculos e planilhas na tentativa de justificar a posição do governo. Para José Maria, o espírito da lei é de "aliviar a carga do professor". Ele acusou a Secretaria da Educação de omissão: "nós ficamos na dependência dos tribunais. Mas não é o tribunal que dirige a educação. Nós queríamos dividir com a secretaria as decisões e gostaríamos de terminar o ano letivo sabendo o que vai acontecer no ano seguinte, mas não é isso que acontece", lamentou.

Pinheirinho x liminar dos professores

 O deputado Carlos Giannazi (PSOL), professor por formação, enumerou diversos problemas que seus colegas enfrentam, como excesso de alunos por sala e condições precárias de alguns prédios escolares. Giannazi lembrou que São Paulo, apesar de ser o Estado mais rico do país, não remunera bem os professores e, ainda, não cumpre decisão judicial. "Houve pressa para cumprir a liminar do Pinheirinho, que deixou milhares ao relento, mas há total desrespeito à liminar do TJ que manda aplicar a lei", protestou Giannazi.

O deputado Edinho Silva (PT) defendeu a reivindicação dos professores e lembrou da importância da educação na formação das pessoas, mesmo argumento usado pela deputada Leci Brandão (PCdoB), que manifestou seu apoio aos professores. Leci conclamou o secretário da Educação, Herman Voorwald, a ser mais receptivo com a causa dos professores " apesar de ter ressalvado o bom atendimento aos pleitos de educação em comunidades quilombolas que tem encaminhado à secretaria.

A deputada Telma de Souza (PT), também educadora por formação, apoiou totalmente as demandas dos professores e apresentou dados de escolas de Santos que teriam salas ociosas por conta da superlotação de outras, medida que o governo, segundo ela, estaria usando para economizar com professores. Telma contou que uma diretora foi demitida de uma escola em Santos após ter se recusado a juntar alunos em uma só classe.

O contraponto à série de críticas partiu do deputado Mauro Bragato (PSDB), que comprometeu-se a tentar encaminhar soluções para o impasse entre secretaria e professores. Bragato ofereceu apoio aos professores sem descartar a justeza das arguições do representante da Secretaria da Educação.

Outros representantes dos professores também ocuparam a tribuna para criticar a política educacional do governo estadual. Simão Pedro, antes de encerrar a audiência, prometeu encaminhar ao secretário da Educação os diversos bilhetes que recebeu durante a audiência reclamando de desativações de salas de aula e más condições de prédios escolares. 

Também estiveram presentes à audiência, os deputados João Paulo Rillo (PT), André do Prado (PR), Luiz Claudio Marcolino (PT) Olimpio Gomes (PDT) e Ary Fossen (PSDB).

No dia 7 de fevereiro, o deputado Carlos Gianizzi apresentou projeto de lei que trata sobre a carga horária de professores da rede estadual de ensino de São Paulo. Para o deputado, a lei é necessária pois o Estado desrespeita leis que garantem “um terço da jornada de trabalho dos professores em hora-aula extraclasse, sem alunos, para que possam preparar aulas e avaliações, corrigir provas, pesquisar e fazer leituras.” Leia mais informações abaixo.

Jornada dos professores estaduais com um terço de atividades extraclasse

Da assessoria do deputado Carlos Giannazi

Carlos Giannazi (PSOL) apresentou em 7/2 o Projeto de Lei 48/2012, que dispõe sobre a carga horária dos docentes na rede estadual de ensino, o que na prática obriga o governo estadual a implantar a jornada pedagógica em São Paulo. Segundo o deputado, o motivo de ele ter apresentado a propositura é o "desrespeito demonstrado pelo governo Alckmin pelo não cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que garante um terço da jornada de trabalho dos professores em hora-aula extraclasse, sem alunos, para que possam preparar aulas e avaliações, corrigir provas, pesquisar e fazer leituras etc."

"Ao lutarmos pela aprovação desta lei estaremos evitando que a Secretaria de Educação faça manobras aritméticas para descumprir a legislação federal", argumenta Giannazi. Na proposta, a composição da jornada semanal docente observará o disposto na lei federal, estabelecendo-se dois terços da jornada com alunos e um terço sem alunos e em práticas pedagógicas, coletivas ou individuais, até o limite de 40 horas-aula por semana, e ainda determina a duração da hora-aula em 45 minutos.

Giannazi já acionou o Ministério Público Estadual para que a legislação federal seja cumprida no Estado. Também pediu a convocação do secretário de Educação na Comissão de Educação e Cultura, e tem feito constantemente pronunciamentos em Plenário " que são transmitidos pela TV Alesp " denunciando "a afronta que o governo vem promovendo contra os professores e a jornada docente".

O pagamento de Imposto de Renda pode não fazer mais parte da rotina de professores da rede pública de ensino. O deputado Felipe Bornier apresentou o projeto 2607, de 2011, que prevê a isenção do imposto para esses profissionais. O material está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é incentivar o exercício do magistério. Saiba mais na reportagem do Centro do Professorado Paulista (CPP).


CPP – 01/02/2012

Projeto prevê isenção de imposto de renda para professores

Professores que trabalham na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior poderão deixar de pagar o imposto de renda. A isenção está prevista no projeto 2607, de 2011, apresentado pelo deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), em análise na Câmara.

Além de beneficiar os professores em efetivo exercício, a ideia da proposta, segundo o autor, é incentivar o maior número possível de pessoas a migrarem para o exercício do magistério.

O projeto recebeu o apoio do diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal Rodrigo Rodrigues. Ele diz que muitos profissionais se sentem desestimulados com a atividade de docência e acabam buscando outras funções. Por outro lado, Rodrigues ressalta que é importante verificar de que forma o benefício será concedido.

"Parece que ela fala apenas de professores que estão em atividade em sala de aula e existem outras funções importantes, pedagogicamente, dentro de uma escola, como laboratórios, como sala de leitura, como a própria direção de uma escola, como a coordenação pedagógica. Todas essas atividades são de extrema importância para o dia a dia escolar também."

Já a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirma que o projeto vai na direção contrária às necessidades dos profissionais.

"Eu acho que esse é o caminho do avesso. Nós não precisamos ter uma profissão de exceção. Ao contrário, nós estamos querendo é ficar igual, equiparar vencimentos. Hoje o que temos é uma discriminação, o professor ganha menos que os outros profissionais, com a mesma formação e com o mesmo desempenho. Eu acho que é isso que temos de corrigir. Nós não queremos favor, na minha opinião."

Luiz Antônio Benedito, diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, também sustenta que a isenção do imposto de renda não vai beneficiar o professor.

"Ele acabará, como subproduto disso, levando a pecha de privilegiado. Foi exatamente isso que levou, algum tempo atrás, a essa mudança dos servidores públicos em geral, que não tinham essa taxação, sob esse argumento. Mas, isso ficou extremamente difícil de justificar perante a sociedade, essa pecha de privilegiado."

O projeto que isenta os professores em atividade na rede pública do pagamento de imposto de renda deve ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode seguir ao Senado sem passar pelo plenário da Câmara.

As informações são da Rádio Câmara/SECOM/CPP

No início do ano letivo de 2012, o governo do Estado de São Paulo tomou algumas medidas visando a melhora do ensino e o incentivo aos profissionais. As unidades educacionais apresentaram reparos físicos, contaram com distribuição de cadernos de apoio curricular e kits de ensino. Além disso, as escolas têm, agora, ensino médio integral e ensino técnico aliado ao ensino médio. Está prevista, ainda, a contratação de 14 mil novos docentes efetivos. Veja mais detalhes na reportagem da Assembleia Legislativa.



ALESP – 03/02/2011

São Paulo apresenta programas de aprimoramento educacional para a rede pública

Com o início do ano letivo, foram implantados o ensino médio em tempo integral e o ensino técnico aliado ao ensino médio

Da Redação - Luciana Podiesi

Com o início das aulas da rede estadual de ensino nesta quarta-feira, 1°/2, as 5.300 unidades educacionais distribuídas em todo o Estado apresentaram algumas novidades aos mais de quatro milhões de alunos.

Além dos reparos físicos das edificações, da distribuição de cadernos de apoio curricular e dos kits de ensino, o governo estadual adotou algumas medidas de incentivo e melhora do ensino: a implantação da educação técnica aliada ao ensino médio regular (por meio da rede ensino médio técnico), e o modelo de ensino médio de tempo integral. Os dois programas fazem parte dos novos modelos de recuperação dos alunos, voltados para o aprimoramento e capacitação dos cidadãos para a nova realidade mercadológica e social.

Para suprir as necessidades de recursos humanos geradas pelo aumento da carga horária curricular, está prevista a contratação de 14 mil docentes efetivos, medida que possibilitará também a manutenção de um maior número de professores-auxiliares nas classes.

Escola em tempo integral

As aulas para os alunos das 16 escolas em tempo integral terão início em 13/2. A diferença de datas deve-se às necessidades específicas previstas para adequação e preparação dos professores e gestores.

Com o ensino integral, o aluno terá sua jornada escolar ampliada de seis horas para nove horas e meia (já incluídos os períodos da três refeições diárias). Os alunos terão à disposição salas temáticas de português, história, arte e geografia, salas de leitura e informática, laboratórios de biologia, química, física e matemática.

Atualmente, 314 escolas em todo o Estado oferecem o ensino em tempo integral. A lista das escolas está disponível no site da Secretaria da Educação.

Ensino médio técnico

Lançado em 2011, o programa Rede Ensino Médio Técnico (Retec) tem por objetivo articular a rede estadual ao ensino técnico e será executado pela Secretaria de Estado da Educação em parceria com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) e com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, além de outras instituições de ensino técnico credenciadas.

A educação técnica profissional será oferecida em duas modalidades, uma de forma concomitante e a outra integrada ao ensino médio. Na modalidade concomitante, o aluno cursará o ensino médio na rede estadual e o técnico à parte, em uma das instituições de educação profissional credenciadas pela secretaria.

Na modalidade integrada, a formação básica e o ensino técnico serão oferecidos em um único curso estruturado por uma equipe técnica formada por representantes da Secretaria, do Instituto Federal e do Centro Paula Souza. A modalidade prevê 11 diferentes cursos técnicos por meio do Instituto Federal e 17 por meio do Centro Paula Souza.

A contribuição do Legislativo

Todos esses avanços na área da educação somente foram possíveis com a colaboração do Parlamento paulista. O Plenário da Assembleia aprovou em 14/12/2011 o PLC 71, que altera dispositivo da LC 1093/2009, visando diminuir o intervalo mínimo de 200 dias para 45 dias entre contratos de professores estaduais. A medida surgiu a partir de estudo da Secretaria da Educação, que detectou um déficit de mais de 10 mil professores na rede pública no início de 2012, caso a alteração ora aprovada não fosse feita. Emenda aglutinativa ao PLC 71, que trata do prazo de 40 dias para recurso, também foi aprovada.

Tempo integral

O Regime de Dedicação Plena e Integral e a gratificação correspondente para integrantes do quadro do magistério, em futuro exercício nos Centros Estaduais de Referência do Ensino Médio, foram criados com o PLC 72. Emenda aglutinativa alterou o nome dos centros para Escolas Estaduais de Ensino Médio Integral. Segundo a Secretaria da Educação, a criação de escolas integrais é mais uma ação da pasta dentro do programa Educação, Compromisso de São Paulo.

Revalorização do magistério

O Plenário do Parlamento paulista aprovou em 29/6/2011 o Projeto de Lei Complementar 37/2011, do Executivo, sobre o reajuste salarial do magistério e alterações o plano de cargos e carreiras da categoria. Na ocasião, foi aprovada também a Emenda Aglutinativa 17, que fez retroagir para junho de 2011 a incidência do primeiro reajuste e acrescentou o compromisso de o governo manter negociação anual para avaliação do plano salarial estabelecido pelo projeto.

Na mesma data, foi aprovado o PLC 38/2011, que institui plano de cargos, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação. Nesse caso, foi aprovada a Emenda Aglutinativa 64, que alterou a data da revalorização salarial de julho para junho e garantiu também o compromisso negociação anual.

Os debates

A votação dos PLCs aconteceu somente após a Casa ter realizado audiência pública para debater os PLCs 37 e 38/2011. O evento, realizado em 27/6/2011, reuniu parlamentares, lideranças do magistério e o secretário da Educação, Herman Voorwald.

O líder do PT, Enio Tatto, e outros deputados petistas, assim como o líder do PCdoB, Pedro Bigardi, foram unânimes em elogiar tanto a atuação das entidades do magistério, que acompanharam as negociações junto aos deputados, como da Casa, destacando o empenho do presidente da Assembleia, Barros Munhoz, em manter aberta a negociação que permitiu o acordo que resultou na aprovação das emendas aglutinativa. Os deputados petistas também elogiaram a postura democrática do secretário Voorwald.

O líder do PSDB na Casa, Orlando Morando (PSDB), ressaltou o empenho do governo em melhorar as condições salariais dos servidores da Educação, enviando a proposta à Casa e aceitando as modificações propostas pelos deputados para atender reivindicações dos professores. O vice-líder do Governo Vinícius Camarinha (PSB) afirmou que a disposição do governo ao diálogo permitiu avançar no limite do que era possível ser melhorado no texto original. Ambos elogiaram o presidente Barros Munhoz pela condução das negociações e a dedicação de Enio Tatto para que o acordo saísse.

As carreiras

O plano de carreira dos professores, alterado pelo PLC 37/2011, ficou com oito níveis (antes eram cinco), com salário inicial de R$ 1.636,21 (professor de educação básica I - nível 1, com 40 horas semanais de trabalho) e final de carreira de R$ 4.631,27 (professor de educação básica I - nível 8, com mesma carga horária). O projeto também aplica reajustes nos salários de delegados de ensino, diretores de escola, supervisores de ensino, assistente de diretor de escola, coordenador pedagógico e orientador educacional. O texto do projeto esclarece que os índices de reajuste, 42,2% no final de quatro anos, incorpora a Gratificação por Atividade do Magistério (GAM).

O plano de cargos, vencimentos e salários do quadro de apoio escolar contempla agentes de serviços escolares, agentes de organização escolar e secretários de escola. A estrutura da carreira de apoio se divide em: Estrutura I, com duas faixas e sete níveis (agentes de serviços escolares); Estrutura II, com três faixas e sete níveis (agente de organização escolar); e Estrutura III, com duas faixas e sete níveis (aplicável às classes em extinção de secretário de escola e assistente de administração escolar).

Fonte: www.educacao.sp.gov.br fotos Milton Michida

Os professores do Estado de São Paulo, que lecionam em escolas que melhoraram seu desempenho no Idesp (Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo), têm direito ao Bônus da Educação. De acordo com o governo do Estado, este bônus será pago aos professores em março. O benefício "é calculado conforme o ciclo de ensino e é reduzido de acordo com o número de faltas", conforme explica reportagem do Centro do Professor Paulista (CPP). Veja mais detalhes.

CPP – 01/02/2012

Professor da rede estadual receberá bônus em março

Os mais de 200 mil professores da rede estadual de ensino deverão receber o Bônus da Educação no final de março. A informação é do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Hoje, têm direito ao bônus os funcionários das escolas que melhoram o seu desempenho no Idesp ( Índice que mede a Educação em SP) entre um ano e outro.

Para receber o dinheiro, é necessário que o profissional trabalhe em período equivalente a dois terços do ano, sem interrupção. Para o professor, o bônus é calculado conforme o ciclo de ensino e é reduzido de acordo com o número de faltas. As únicas faltas permitidas são as licenças por maternidade, paternidade e adoção. Para outros funcionários, é considerada a média geral da escola.

Para calcular o bônus são levados em conta a nota da escola no Saresp ( Sistema de avaliação do rendimento escolar) e a quantidade de faltas dos profissionais do magistério.

As informações são da Secretaria de Estado da Educação
SECOM/CPP

A Lei 11.738/08, que criou o piso salarial nacional dos professores da rede pública e estabeleceu a jornada extraclasse, vem sendo descumprida pelo Estado de São Paulo. A Lei prevê remuneração de R$ 1.187 para 40 horas semanais, sendo que 33% desse tempo devem ser usados em atividades fora das salas de aula, atendendo alunos, preparando aulas ou estudando. Todavia, no Estado, apenas 17% do tempo dos professores é destinado para esse fim.  Veja mais detalhes na reportagem do jornal Folha de S. Paulo.


Folha de S. Paulo – 16/11/2011

Ao menos quatro Estados estão fora das duas normas para o magistério

Lei nacional prevê remuneração de R$ 1.187 para 40 horas semanais e 33% de tempo extraclasse

Entidade recomenda que sindicatos de professores entrem com ações contra Estados infratores

Aprovada há mais de três anos, a lei nacional do piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 unidades da Federação.

A legislação prevê salário mínimo de R$ 1.187 a professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas, excluindo as gratificações, e assegura que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das aulas.

A ideia é que os professores tenham melhores condições de trabalho com aumento salarial e período remunerado para atender aos alunos, preparar as aulas e estudar.

O levantamento da Folha com as secretarias estaduais de Educação mostra que a jornada extraclasse é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados a descumprem, incluindo São Paulo, onde 17% da carga é fora da classe.

Desse grupo, quatro (MG, RS, PA e BA) também não pagam o mínimo salarial, ou seja, estão totalmente fora da legislação nacional. Outros dois desrespeitam só o salário.

Para aumentar o período dos docentes fora da sala de aula é preciso contratar mais profissionais ou elevar a carga dos que já estão na rede -ambas opções são custosas.

A lei pode ajudar professores como Diliana Márcia de Barros Lisboa, 43, que leciona história e geografia a adolescentes em duas escolas estaduais de Minas Gerais. Seu salário base é R$ 712.

Ela só consegue corrigir trabalhos e preparar aulas à noite. "Com esse salário, apenas sobrevivo", diz Diliana.

IMBRÓGLIO JURÍDICO

A implementação da lei do piso foi conturbada. Sancionada em julho de 2008, foi contestada três meses depois no Supremo Tribunal Federal pelos governos de MS, PR, SC, RS e CE. Uma das principais argumentações era que a regra significava intromissão em assunto que caberia a cada Estado e município.

Em abril deste ano, o Supremo decidiu que a lei não fere a Constituição.

O Ministério da Educação afirma que a regra deve ser aplicada imediatamente, mas que não pode obrigar Estados e municípios a cumpri-la.

Por outro lado, a gestão Dilma disse que pode ajudar redes com dificuldades financeiras, desde que elas comprovem a necessidade -o que não tem ocorrido, afirma o Ministério da Educação.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação disse que recomendou a seus sindicatos que entrem na Justiça para cobrar a adoção. Governadores e secretários podem sofrer ações de improbidade administrativa.

"Estados e municípios não se prepararam porque apostaram que ganhariam no Supremo", disse o presidente da confederação, Roberto Leão.

O Consed (órgão que reúne secretários estaduais de Educação) disse ser favorável à lei, mas que é necessário um período para transição. "O impasse não interessa a ninguém", disse o vice-presidente Danilo de Melo Souza.

Colaboraram PAULO PEIXOTO, em Belo Horizonte, e as Sucursais de Brasília e Rio

Os professores, supervisores de ensino e diretores de escola do Estado de São Paulo premiados na avaliação do Programa de Valorização pelo Mérito terão aumento de 22,1% sobre o salário-base de cada categoria. A prova aconteceu entre 11 e 13 de julho. Além dos resultados da avaliação, foram levados em conta critérios como a assiduidade e o tempo de permanência na mesma instituição. Veja mais detalhes na publicação do Diário Oficial.

Diário Oficial do Estado de São Paulo – 08/11/2011

Prêmio para quem sabe educar

Retroativo a 1o de julho, aumento de 22,1% sobre o salário-base será pago hoje para 36,2 mil profissionais da Educação

Hoje, 8 de novembro, 36.285 educadores da rede estadual de ensino receberão aumento de 22,1% sobre o salário-base da respectiva categoria. O prêmio é para professor, supervisor de ensino e diretor de escola contemplados na avaliação do Programa de Valorização pelo Mérito, instituído pela Secretaria Estadual da Educação.

Entre os recompensados, 35.385 são docentes. A prova foi realizada no período de 11 a 13 de julho e reuniu 56 mil participantes. O acréscimo será retroativo a 1o de julho deste ano, e todo o montante, cerca de R$ 54,7 milhões, será pago hoje, por meio de folha suplementar, segundo informou a Secretaria da Fazenda.

No processo de promoção deste ano foram seguidos os critérios anteriores à Lei Complementar nº 1.143/2011, sancionada em julho, cujas normas entram em vigor para as avaliações a serem realizadas a partir do próximo ano.

Atualmente, a promoção é concedida a até 20% do contingente de cada classe (o cálculo é feito sobre o total da categoria ou faixa e não apenas sobre o número de profissionais aptos a participarem do exame). Além do resultado da prova, a análise funcional do profissional nos anos anteriores é levada em conta para a ascensão salarial. Entre os fatores considerados estão a assiduidade e o tempo de permanência em uma mesma escola.

Devido à política salarial que passou a vigorar em julho deste ano, o aumento de 25% aplicado sobre o salário-base vigente até junho corresponde a 22,1% sobre o vencimento atual. Os nomes de todos os educadores promovidos neste ano podem ser conferidos no portal da Secretaria Estadual da Educação, www.educacao.sp.gov.br.

Níveis de promoção

A partir de 2012, a promoção pelo mérito deverá incluir, além da prova, outros mecanismos de avaliação de desempenho. A iniciativa tem sido debatida com especialistas da área e com uma comissão paritária, formada por representantes da Educação e de entidades profissionais.

As normas a serem implementadas, válidas para os processos de promoção a serem realizados a partir do próximo ano, deverão beneficiar todos os educadores que atingirem a nota mínima na prova de mérito.

A Lei Complementar nº 1.143 ampliou de cinco para oito os níveis de promoção por desempenho e de progressão acadêmica. Entre as mudanças estão a adoção de intervalos de três anos, com aumentos de 10,5% sobre o salário para todos os que atingirem determinadas metas de avaliação a serem estabelecidas.

Da Agência Imprensa Oficial e da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Educação

O Projeto de Lei Complementar 37/2011, aprovado no dia 29 de junho pelo Plenário do Parlamento Paulista, estabelece o reajuste salarial do Magistério e altera o plano de cargos, vencimentos e salários dos integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação. No quadro do Magistério, professores, delegados de ensino, diretores de escola, supervisores de ensino, assistentes de diretor de escola, coordenadores pedagógico e orientadores educacional terão direito ao reajuste. "O aumento abrangerá também aposentados e pensionistas, segundo o disposto nos projetos de lei complementar nº 37/11 e 38/11", afirma o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho. Leia mais.



Alesp – 29/06/2011

Plenário aprova reajuste do magistério

PLCs 37 e 38, do Executivo, alteram planos de cargos e carreiras das categorias

Blanca Camargo

O Plenário do Parlamento paulista aprovou nesta quarta-feira, 29/6, o Projeto de Lei Complementar 37/2011, do Executivo, que trata do reajuste salarial do magistério e altera o plano de cargos e carreiras da categoria. Foi aprovada também a Emenda Aglutinativa 17, que muda a data da incidência dos quatro reajustes anuais de julho para junho e acrescenta o compromisso de o Executivo manter negociação anual com a categoria para avaliação do plano salarial estabelecido pelo projeto.

As bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB, e o deputado Olimpio Gomes (PDT), que votaram a favor do projeto com restrições, manifestaram voto favorável às emendas apresentadas pela bancada petista e do PSOL, rejeitadas na votação final.

Na mesma data, foi aprovado o PLC 38/2011, que institui plano de cargos, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação. Nesse caso, foi aprovada a Emenda Aglutinativa 64 que alterou a data da revalorização salarial de julho para junho e garante o compromisso do governo com a categoria de negociar anualmente a avaliação dessa restruturação.

O debate

Após a Casa ter realizado audiência pública, na segunda-feira, 27/6, em que os projetos 37 e 38/2011 foram debatidos entre parlamentares, lideranças do magistério e o secretário da Educação, Herman Voorwald, foi possível a construção das emendas aglutinativas 17 e 64, que permitiram alterações no texto, retroagindo a data da incidência de revalorização salarial de julho para junho e estabelecendo o compromisso do governo em negociar outros avanços.

O líder do PT, Enio Tatto, e outros deputados petistas, assim como o líder do PCdoB, Pedro Bigardi, foram unânimes em elogiar tanto a atuação das entidades do magistério, que acompanharam as negociações junto aos deputados, como da Casa, destacando o empenho do presidente da Assembleia, Barros Munhoz, em manter aberta a negociação que permitiu o acordo que resultou na aprovação da emenda aglutinativa. Os deputados petistas também elogiaram a postura democrática do secretário Voorwald.

O líder do PSDB na Casa, Orlando Morando (PSDB), ressaltou o empenho do governo em melhorar as condições salariais dos servidores da Educação, enviando a proposta à Casa e aceitando as modificações propostas pelos deputados para antender reivindicações dos professores. O vice-líder do Governo Vinícius Camarinha (PSB) afirmou que a disposição do governo ao diálogo permitiu avançar no limite do que era possível ser melhorado no texto original. Ambos elogiaram o presidente Barros Munhoz pela condução das negociações e a dedicação de Enio Tatto para que o acordo saísse.

PLC 37/2011

O texto do PLC 37, de 2011, trata dos vencimentos e altera o plano de carreira de professores, classificando-os em oito níveis (antes eram cinco), com salário inicial de R$ 1.636,21 (professor de educação básica I - nível 1, com 40 horas semanais de trabalho) e final de carreira de R$ 4.631,27 (professor de educação básica I - nível 8, com mesma carga horária). O projeto também aplica reajustes nos salários de delegados de ensino, diretores de escola, supervisores de ensino, assistente de diretor de escola, coordenador pedagógico e orientador educacional.
O texto do projeto esclarece que os índices de reajuste, 42,2% no final de quatro anos, incorpora a Gratificação por Atividade do Magistério (GAM).

PLC 38/2011

O outro projeto aprovado, o PLC 38/2011, institui plano de cargos, vencimentos e salários para os integrantes do quadro de apoio escolar, da Secretaria da Educação. São esses cargos: agentes de serviços escolares, agentes de organização escolar e secretários de escola. O texto trata ainda do acesso, por concurso, aos cargos de apoio escolar instituídos nele, sujeitos ao cumprimento de período probatório de 30 meses.

A estrutura da carreira de apoio se dividirá em: Estrutura I, com duas faixas e sete níveis (agentes de serviços escolares); Estrutura II, com três faixas e sete níveis (agente de organização escolar); e Estrutura III, com duas faixas e sete níveis (aplicável às classes em extinção de secretário de escola e assistente de administração escolar).
A íntegra dos PLCs 37 e 38 e sua tramitação estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei Complementar 37/11, que concede aumento nos salários de professores. O reajuste é retroativo a 1º de junho de 2011 e beneficia também os aposentados e pensionistas. Veja mais detalhes no artigo escrito pelo advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho.



Conforme já informado pelo Painel do Servidor, a revista eletrônica da Advocacia Sandoval Filho, a Assembleia Legislativa aprovou, com emendas, o Projeto de Lei Complementar 37/11 que reclassifica os salários do magistério e altera pontualmente faixas e níveis do plano de carreira e a promoção por “mérito”.

Anteriormente, a proposta era de pagamento a partir de 1º de julho. No entanto, a mobilização dos professores, garantiu que o reajuste seja retroativo a 1º de junho.

Segundo informação do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação, o salário reajustado será pago em folha suplementar, assim que a lei for sancionada pelo governador e publicada em Diário Oficial.

Se o projeto de lei complementar nº 37/11 for aprovado na íntegra, o aumento beneficiará também os inativos e pensionistas.

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP 300022