Ações Judiciais
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Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço – Ativos, aposentados e pensionistas
Ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.

Recálculo da Sexta-Parte – Ativos, aposentados e pensionistas
Ação objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.


Obtenção da Sexta-Parte – Ativos e aposentados
Ação objetivando o recebimento da sexta-parte aos servidores contratados pela Lei 500/74 que tenham mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício.

Com o pedido também de sua incidência sobre os vencimentos integrais e diferenças atrasadas.


Licença Prêmio em Pecúnia – Aposentados e pensionistas

Ação objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de Licença-Prêmio .

Podem participar todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem usufruir os períodos adquiridos de Licença-Prêmio.

Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas
Ação objetivando o pagamento da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas.
Podem ajuizar a ação funcionários públicos aposentados a menos de cinco anos e que tenham deixando de usufruir de algum período de férias e licença-prêmio.


Correto Nível de Enquadramento na Aposentadoria – Aposentados
A presente ação é proposta com o objetivo de pleitear o correto nível de enquadramento na aposentadoria, para servidores públicos que se aposentaram em carreiras com cargo dividido em níveis, em razão da não observância pela Administração Pública, do “lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo”, conforme estabelecido no artigo 40, paragrafo 1º, inciso III, da CF. Podem entrar com esta ação todos os servidores públicos estaduais aposentados a menos de 5 (cinco) anos, e que sofreram redução no nível de sua carreira no momento de sua aposentadoria.


Abono de Permanência – Ativos
A presente ação é proposta objetivando o recebimento do Abono de Permanência, desde quando cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, bem como a percepção das parcelas que indevidamente deixaram de ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal.


Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI – Aposentados e pensionistas
A presente ação pleiteia o pagamento da Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.193/2013.

Podem ingressar com esta ação os servidores que exercem a função de médico nas diversas secretarias de Estado e demais autarquias, aposentados e seus pensionistas, que trabalharam em jornada integral enquanto estavam na ativa (40 horas semanais).

ATENÇÃO: os médicos legistas da Secretaria da Segurança Pública não poderão ingressar com a ação.


Reenquadramento dos Médicos (Promoção Automática) – Aposentados e Pensionistas
Ação objetivando o reenquadramento dos Médicos aposentados e de seus pensionistas, que foram enquadrados no nível inicial da carreira (Médico I), para que passem à Médico II ou Médico III.

Podem ingressar com esta ação os Médicos das diversas secretarias de Estado e demais autarquias, aposentados ou pensionistas. Desde que tenham se aposentado com direito à paridade remuneratória, ou seja, não recebam o benefício previdenciário.

ATENÇÃO: os médicos legistas da Secretaria da Segurança Pública não poderão ingressar com a ação.


Recálculo dos Décimos Incorporados conforme previsto no Art. 133 – Ativos, Aposentados e Pensionistas
Ação proposta objetivando o recálculo dos décimos incorporados com fundamento no artigo 133 da Constituição Estadual.
Podem entrar com esta ação os servidores ativos, aposentados e pensionistas que incorporaram, ao menos, um décimo da diferença remuneratória entre o cargo ou função de maior remuneração e o cargo de que seja titular.


Adicional De Insalubridade – Ativos
Ação proposta objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade desde o ingresso no serviço público, e não da data da homologação do laudo, conforme dispõe o artigo 3º – A da LC nº 835/97. Podem entrar com esta ação servidores públicos civis e militares ativos que ingressaram no serviço público há menos de 5 anos.


Indenização pela demora na concessão de aposentadoria
Ação proposta objetivando uma indenização aos servidores públicos que permaneceram em atividade por mais de 90 dias, após o pedido da aposentadoria. A administração em completa inobservância das normas vigentes demora excessivamente para expedir a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e para publicar na Imprensa Oficial o ato de concessão da aposentadoria, contrariando expressamente o art. 114 da Constituição Estadual que estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante. Podem entrar com esta ação os servidores ativos e aposentados há menos de 5 anos.

Gratificação de Função para Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola – Aposentados e Pensionistas
Ação objetivando pleitear a incorporação, aos proventos de aposentadoria, da Gratificação de Função instituída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007. Podem entrar com esta ação todos os servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, que tenham exercido a função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, por pelo menos, um ano.


GGE – Gratificação de Gestão Educacional – Aposentados e Pensionistas
Ação pleiteando a extensão da Gratificação de Gestão Educacional – GGE, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aos Diretores de Escola, Supervisores de Ensino, e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados e aos seus pensionistas.


Recebimento do Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte para Professores Temporários
Ação pleiteando o recebimento do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, calculados sobre os vencimentos integrais para professores admitidos em caráter temporário.

A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, assegura essas vantagens a qualquer servidor público, independentemente do regime jurídico que foram admitidos. Todavia, a administração pública tem entendido que os adicionais temporais são devidos apenas aos servidores estatutários, e aos temporários considerados estáveis (aqueles que estavam em exercício quando da criação da SPPREV pela LC 1.010/2007).

A distinção entre estatutários e temporários não é constitucionalmente admitida, sendo proibido o tratamento diferenciado entre servidores públicos. Deste modo, os professores temporários que não estão recebendo os quinquênios e a sexta-parte poderão ingressar com ação judicial para ter estes direitos reconhecidos.


Paridade Remuneratória E Cumprimento Da Lc 1.204/13 – Pensionistas:
Ação direcionada aos pensionistas de servidores da Secretaria da Educação que, quando em atividade, exerceram os cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola.

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de beneficio previdenciário.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de Julho de 2013, o Governo do Estado de São Paulo reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação Estadual, porém, os pensionistas dos cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola, que tiveram seus benefícios reclassificados, não foram contemplados com o aumento salarial concedido aos ativos, bem como ficarão com seus proventos estagnados, caso a mudança da SPPREV prevaleça.

Na ação, pediremos o restabelecimento dos proventos recebidos antes da alteração.

Prêmio de Incentivo Saúde – Ativos
Ação objetivando a inclusão do Prêmio de Incentivo no cômputo do 13° salário e do abono de férias (adicional de um terço), com o pedido das diferenças atrasadas (Lei Complementar 8975/1994).


Prêmio de Incentivo Saúde para servidores do Dante Pazzanese
A presente ação pleiteia o pagamento do Prêmio de Incentivo para os servidores do Instituto Dante Pazzanese que exercem função concomitante na Fundação Adib Jatene.


PIE – Prêmio de Incentivo Especial – Ativos, Aposentados e Pensionistas
Ativos: Ação pleiteando a correção do pagamento do Prêmio de Incentivo e o pagamento integral do Prêmio de Incentivo Especial – PIE, aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Analista Administrativo, Analista Tecnologia, Analista Sociocultural, Auxiliar de Serviços Gerais, Executivo Público, Oficial Administrativo e Oficial Operacional na Secretaria da Saúde.

Aposentados e Pensionistas: Ação pleiteando a extensão do Prêmio de Incentivo Especial – PIE, instituído pela Resolução SS nº 110/2013, aos aposentados e pensionistas dos cargos de Analista Administrativo, Analista de Tecnologia, Analista Sociocultural, Auxiliar de Serviços Gerais, Executivo Público, Oficial Administrativo e Oficial Operacional pertencentes à Secretaria da Saúde.

Execução para incluir o PIQ na base de cálculo dos Quinquênios e Sexta-Parte
A presente ação é ajuizada já em fase de execução e objetiva a inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, percebido pelos servidores da Secretaria da Fazenda, no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da sexta-parte. Trata-se de uma execução de uma ação coletiva.

Podem entrar com esta ação todos os servidores da Secretaria da Fazenda que recebem o PIQ.

ADPJ – Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – Aposentados e Pensionistas

Ação pleiteando a extensão do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ, instituído pela Lei Complementar nº 1.222/2013, aos Delegados de Polícia aposentados e a seus pensionistas.


Cobranças por aulas ministradas na Academia de Polícia

Ação proposta objetivando a cobrança por aulas ministradas na Academia de Policia e não pagas. Podem entrar com esta ação os professores da Academia de Polícia- ACADEPOL (que geralmente são delegados de policia) que lecionaram sem receber pelo serviço prestado.


Aposentadoria Especial
A presente ação é proposta objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos do Servidor Público pertencente à carreira da Polícia Civil.

Podem entrar com esta ação os servidores aposentados há menos de 5 (cinco) anos, sem paridade e sem integralidade, que cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é necessário o requisito idade.
Mulher: 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é necessário o requisito idade.

COMP – Gratificação por Comando de Unidade Prisional – Ativos e Aposentados
Ação para Agentes de Segurança Penitenciária, designados para a função de diretor, que estiveram no comando de unidades prisionais por vários anos e nunca receberam a Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP.

A COMP foi instituída pela LC nº 842/1998, cujo o art. 1º preceitua:

“Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais das Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado, da Região Noroeste do Estado e da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, integrantes das classes de Diretor Técnico II e Diretor Técnico III, regidos pela Lei Complementar nº 1.080/08.”


GESS – Gratificação Especial de Suporte à Saúde – Ativos
Ação para estender o pagamento da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) para os Agentes de escolta e vigilância penitenciária, lotado nas unidades de saúde do sistema penitenciário, vinculadas à Secretaria da Saúde. Podem entrar com esta ação os Agentes de escolta e vigilância penitenciária que prestam serviços nestas unidades de saúde e que não estejam recebendo em seu holerite a GESS.


Pagamento das Diárias – Ativos
Ação objetivando o pagamento de diárias aos Agentes de Segurança Penitenciária durante o período que frequentaram o curso de formação técnico-profissional exigido para ingressarem na carreira. Podem entrar com a ação os servidores ativos, que tiveram que se deslocar da sua sede para realizar o curso de formação e ingressaram há menos de 5 anos no cargo.


Aposentadoria Especial
Ação proposta objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos do Servidor Público integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.

Podem ingressar com esta ação os servidores aposentados há menos de 5 (cinco) anos, sem paridade e sem integralidade, que cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício no cargo. Não é necessário o requisito idade.
Mulher: 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício no cargo. Não é necessário o requisito idade

Abono Permanência para Polícia Militar
Ação pleiteando o pagamento do Abono de Permanência aos Policiais Militares do Estado de São Paulo que se aposentaram sem nunca ter recebido este benefício.

O Policial Militar do Estado de São Paulo que trabalhou mais de trinta anos e se aposentou nos últimos cinco anos sem jamais ter recebido o Abono de Permanência, deverá ingressar com ação judicial pleiteando o recebimento das parcelas atrasadas não prescritas.


Execução dos Quinquênios e Sexta-Parte
A presente ação é proposta objetivando executar a ação coletiva transitada em julgado, para o pagamento dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Podem ajuizar a referida ação, todos os servidores associados à Associação de Cabos e Soldados.

Pensão Integral – Pensionistas Da Caixa Beneficente Da Polícia Militar – CBPM
Ação objetivando o pagamento da pensão integral aos pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar – C.B.P.M., com o pedido das diferenças atrasadas.

Servidores Públicos do Município de São Paulo

Inclusão das Gratificações Especiais no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias – Ativos
A presente ação é proposta objetivando a inclusão das gratificações especiais concedidas aos servidores municipais pertencentes à Secretaria da Saúde, no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, da Constituição Federal, e artigo 96, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Podem ingressar com esta ação todos os servidores públicos do Município de São Paulo ativos que recebam em holerite alguma das gratificações especiais concedidas aos servidores da saúde que são:

• Gratificação Especial por Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (no holerite seu código é 124);
• Gratificação Especial por Regime de Plantão (no holerite seus códigos são 121 e 122).

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