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Entenda as consequências do PL 899/2019, atual Lei 12.705/2019

access_time11 de novembro de 2019

Entenda as consequências do Projeto de Lei Estadual 899/2019, atual Lei 12.705/2019, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, aprovado nesta terça-feira (05/11)

O que acontece com o processo quando uma das partes morre?

access_time30 de outubro de 2019

O autor da ação é parte no processo que se discute um direito. O que acontece quando o autor morre no curso do processo? Nos

Tribunal de Justiça de SP tem anulado contratos de cessão de crédito oriundos de precatórios

access_time1 de agosto de 2019

Credores de precatórios sofrem hoje pesado assédio por parte de instituições financeiras que buscam auferir vantagens indevidas com a compra dos créditos devidos aos verdadeiros

Médicos aposentados possuem direito ao reenquadramento para as classes de Médico II e III

access_time29 de julho de 2019

A Lei Complementar Estadual nº 1.193/2013 reestruturou a carreira dos médicos em todo o estado de São Paulo. Na referida norma foram estabelecidas 3 classes

Não venda seu precatório antes de consultar seu advogado

access_time19 de julho de 2019

Todo cidadão que ajuíza uma ação em face do Poder Público, após ter reconhecido o direito, precisa passar pela árdua fase da execução até que

Lucas Mortati: pagamento da GGE a servidores inativos e pensionistas é garantido pela Justiça

access_time12 de julho de 2019

O pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a diretores de escola, supervisores de ensino e dirigentes regionais de ensino do Estado de São Paulo

Rebaixamento no nível de carreira ao se aposentar é tema de artigo de Diego Jesuino

access_time4 de julho de 2019

Ao se aposentarem, servidores públicos do Estado de São Paulo de diversas carreiras vêm sendo lesados com o rebaixamento no nível de carreira.

Merecida vitória dos servidores da Secretaria da Saúde

access_time10 de outubro de 2018

O décimo terceiro salário e o terço de férias são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal, que devem ser pagos com base na remuneração integral,

Professores readaptados têm direito à aposentadoria especial

access_time27 de setembro de 2018

Conforme disposto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

Inclusão do PIQ no cálculo dos Adicionais Temporais

access_time16 de agosto de 2018

No ano de 2011 foi ajuizada uma ação coletiva em face da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a declaração da natureza de verba

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