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Possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando há compatibilidade de horários

access_time1 de julho de 2020

O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabeleceu que é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ou de um cargo de

Novo teto da RPV não pode ser aplicada a todos os processos em andamento

access_time1 de julho de 2020

Dando continuidade à abordagem de recentes julgados do STF que impactam nos processos em andamento dos servidores públicos, trataremos, nesta semana, do segundo tema importante.

STF fixa teses referentes a precatórios

access_time25 de junho de 2020

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou e julgou alguns processos que tratam do tema Precatório, tendo fixado teses jurídicas que impactam o servidor público.

Servidores temporários têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço

access_time24 de junho de 2020

O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito

Décimos do Artigo 133 dos servidores da Saúde

access_time16 de junho de 2020

Por força do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, recentemente revogado em razão da reforma da previdência estadual (Emenda Constitucional nº 49,

Gerentes de Organização Escolar do Estado de São Paulo e o direito ao pagamento integral do Pró-Labore

access_time20 de maio de 2020

Instituído pela Lei Complementar n. 1.144/2011, o Pró-Labore corresponde atualmente à diferença mensal de R$ 1.061,00 e tem o objetivo de remunerar o servidor público

Aplicação do teto remuneratório para servidores públicos estaduais que cumulam cargos e benefícios

access_time20 de maio de 2020

Atualmente, o serviço público paulista é composto por diversos servidores que cumulam dois ou mais cargos, todos legalmente autorizados pelo artigo 37, inciso XVI, da

Adiar pagamento de precatórios é ampliar a aflição de vulneráveis

access_time3 de abril de 2020

Governadores das regiões Sul e Sudeste do país anunciaram a intenção de propor ao Congresso Nacional medida para suspender os pagamentos dos precatórios até abril

Entenda as consequências do PL 899/2019, atual Lei 12.705/2019

access_time11 de novembro de 2019

Entenda as consequências do Projeto de Lei Estadual 899/2019, atual Lei 12.705/2019, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, aprovado nesta terça-feira (05/11)

O que acontece com o processo quando uma das partes morre?

access_time30 de outubro de 2019

O autor da ação é parte no processo que se discute um direito. O que acontece quando o autor morre no curso do processo? Nos

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