Remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, decide o STF
A Constituição Federal, visando promover a dignidade da pessoa humana por meio da melhoria das condições de vida da população, garantiu, em seu art. 7º,
Sancionada lei que absorve GGE aos vencimentos
Desde que foi sancionada, em 2015, a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) paga aos diretores de escola, supervisores de ensino e dirigentes regionais de ensino
Escrivães de polícia que atuam em delegacias de classe superior devem receber diferença de vencimentos
Os escrivães de polícia que atuam em delegacia de classe superior a do cargo têm direito ao recebimento da diferença de vencimentos. Entretanto, a Administração
STF confirma o aumento da contribuição previdenciária no Estado de São Paulo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em outubro deste ano, que as recentes mudanças que provocaram aumento na contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do
O paradoxo da revisão geral anual dos servidores públicos
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito garantido pela Constituição Federal. No entanto, há anos o Governo do Estado de
Servidores municipais recebem menos que o devido nos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade
Os servidores públicos do município de São Paulo recebem os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade em um valor menor do que o devido
Inclusão do PIQ no cálculo do quinquênio e da sexta-parte
O Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ é uma vantagem que foi instituída em 1995, por meio da Lei Complementar Estadual nº 804, e
Vitória dos servidores médicos para reenquadramento das aposentadorias e pensões
Na última década, a carreira de Médico no serviço público do estado de São Paulo sofreu algumas alterações. Alguns anos atrás, por exemplo, a Lei
Celso de Mello deixa o Supremo para entrar na história
Foram quase 32 anos inteiramente dedicados ao Supremo Tribunal Federal.
A revisão geral anual dos servidores públicos
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação
