Em meio a intensos protestos, projeto que reduz pagamentos a pequenos credores é aprovado na Alesp

Em meio a intensos protestos, projeto que reduz pagamentos a pequenos credores é aprovado na Alesp

Por um voto de diferença, o Projeto de Lei nº 899 de autoria do Governo do Estado foi aprovado ontem, 5 de novembro, pelos deputados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Houve 41 votos a favor e 40 contrários. A aprovação do PL 899 fará com que o teto das Requisições de Pequeno Valor (ou Obrigações de Pequeno Valor) caia de R$ 30 mil para R$ 11,6 mil, prejudicando milhares de pequenos credores do Estado. Centenas de servidores públicos, credores de precatórios e advogados protestaram na Alesp contra a votação.

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, acompanhou a votação ao lado de outros membros da Comissão. “Foi por pouco”, lamentou Sandoval Filho. “Conseguimos convencer boa parte dos deputados, mas o governo estadual fez uso de toda a sua força”. O advogado segue, no entanto, acreditando ser possível barrar a aplicação dessa lei. “Vamos agora estudar as medidas mais eficazes para evitar a efetivação dessa medida.

Já o diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho, Messias Falleiros, reforça que a decisão é arbitrária. Em entrevista ao Jornal Agora, o advogado comentou que o Estado teria condições de adiantar em 8 anos a fila de precatórios se utilizasse os R$ 7 bilhões em depósitos judiciais que estão hoje disponíveis para este fim. “A fila de ações que paga os valores por ordem cronológica de liberação sairia de 2002 e chegaria a 2010”, disse o advogado, que acompanhou a votação.

“É um valor que não seria tirado do cofre do Tesouro Estadual, não infringe lei de responsabilidade fiscal, não estoura teto de gastos e que o governo não vai poder usar para nada”, explicou à reportagem.

Com a aprovação do PL 899, no entanto, o tamanho da fila só irá aumentar, uma vez que dívidas maiores que R$ 11,6 mil entrarão na fila de precatórios. Só serão pagos em 60 dias os créditos que forem inferiores ao novo teto das RPVs. Antes da aprovação do Projeto, o teto era de R$ 30 mil.

Medida inconstitucional

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, apontou por diversas vezes a inconstitucionalidade do projeto. Em reuniões e audiências públicas organizadas para discutir a PL 899, o advogado reiterou que o Projeto impactaria decisões judiciais já proclamadas, o que vai de encontro ao que prevê a Constituição Federal.

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Atualizado: 06/11/2019