Entidades do funcionalismo se reúnem para discutir nova lei das OPVs

Entidades do funcionalismo se reúnem para discutir nova lei das OPVs

A promulgação da Lei que reduz em 61% o teto das Obrigações de Pequeno Valor foi tema de discussão no último dia 14/11. Entidades do funcionalismo paulista se reuniram na Casa do Professor, localizada em São Paulo, para tratar dos desdobramentos possíveis no combate à medida. Participaram da reunião membros da Comissão de Precatórios da OAB São Paulo e do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público.

A Lei que diminui o teto das Obrigações de Pequeno Valor, também chamadas de Requisições de Pequeno Valor, irá prejudicar fortemente os credores. Aqueles que possuírem crédito superior a R$ 11,6 mil a receber do Estado passarão automaticamente para a fila dos precatórios. O advogado Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB SP, participou da reunião ao lado do advogado Lucas Cavina Mortati, também da Advocacia Sandoval Filho.

“O encontro serviu para que debatêssemos possíveis encaminhamentos com o objetivo de discutir a medida na Justiça, agora que a Lei foi promulgada”, comenta Messias Falleiros. “Há muito o que questionar em relação aos argumentos do Governo sobre o rebaixamento do teto. Estamos estudando juridicamente o que pode ser feito”, adianta.

 

PL 899/19

A Lei nº 12.705/19, promulgada no dia 8 de novembro de 2019, teve origem no Projeto de Lei nº 899/19, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 5 de novembro por 41 votos a 40.

Encaminhado pelo executivo paulista à Alesp no início de outubro, o PL 899 foi duramente criticado por entidades e movimentos que defendem credores de precatórios. O texto sugeria redução do teto das Requisições de Pequeno Valor, que até então era de R$ 30 mil.

Ao contrário dos precatórios, as RPVs seguem regime de pagamento mais favorável ao credor, já que os créditos têm de ser pagos em até 60 dias. Com a aprovação do PL 899, o teto das Requisições foi reduzido para R$ 11,6 mil. Entenda mais sobre as consequências da nova Lei acessando aqui.

 

(Imagem: ijeab/iStock.com)

Compartilhe
menu
menu
Atualizado: 24/06/2020