Nova resolução do CNJ aprimora gestão dos precatórios nos Tribunais de Justiça

Nova resolução do CNJ aprimora gestão dos precatórios nos Tribunais de Justiça

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça deve aprimorar a gestão dos precatórios nos Tribunais de Justiça. Aprovada em outubro deste ano, a resolução regulamenta a criação e o funcionamento do CEDINPREC, sistema informatizado que vai compilar informações acerca da adimplência e da inadimplência dos entes públicos devedores de precatórios.

A partir das informações compiladas pelo novo sistema, será possível, por exemplo, viabilizar a retenção de transferências constitucionais aos fundos de participação de estados e Municípios pela União, conforme previsto no texto constitucional, nos casos em que os devedores deixarem de pagar as parcelas mensais destinadas aos precatórios.

O CEDINPREC irá possibilitar também a consulta pública por qualquer interessado no estado de adimplência ou inadimplência dos entes devedores. É importante ressaltar, porém, que o sistema será utilizado apenas pelos Tribunais de Justiça e órgãos do Judiciário a quem está incumbida a gestão do regime especial de pagamento de precatórios.

O CEDINPREC se encontra em desenvolvimento no CNJ sob acompanhamento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e em parceria com Banco do Brasil e com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

 

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Atualizado: 22/10/2021