Nova resolução do CNJ aprimora gestão dos precatórios nos Tribunais de Justiça

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça deve aprimorar a gestão dos precatórios nos Tribunais de Justiça. Aprovada em outubro deste ano, a resolução regulamenta a criação e o funcionamento do CEDINPREC, sistema informatizado que vai compilar informações acerca da adimplência e da inadimplência dos entes públicos devedores de precatórios.

A partir das informações compiladas pelo novo sistema, será possível, por exemplo, viabilizar a retenção de transferências constitucionais aos fundos de participação de estados e Municípios pela União, conforme previsto no texto constitucional, nos casos em que os devedores deixarem de pagar as parcelas mensais destinadas aos precatórios.

O CEDINPREC irá possibilitar também a consulta pública por qualquer interessado no estado de adimplência ou inadimplência dos entes devedores. É importante ressaltar, porém, que o sistema será utilizado apenas pelos Tribunais de Justiça e órgãos do Judiciário a quem está incumbida a gestão do regime especial de pagamento de precatórios.

O CEDINPREC se encontra em desenvolvimento no CNJ sob acompanhamento do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e em parceria com Banco do Brasil e com a Secretaria do Tesouro Nacional.

Com informações da Agência CNJ de Notícias