OAB SP divulga iniciativa que evitou calote a credores em São Paulo

OAB SP divulga iniciativa que evitou calote a credores em São Paulo

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) divulgou em seu site a iniciativa tomada com suporte da Comissão de Precatórios que evitou um novo calote aos credores do Estado. A iniciativa ocorreu em abril, quando a OAB SP questionou, junto ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão dos pagamentos por seis meses.

A partir do Pedido de Providências da OAB SP encaminhado ao CNJ, uma sequência de decisões foi tomada no campo Judiciário. A primeira decisão, do CNJ, regularizou a suspensão dos pagamentos, mas definiu uma compensação aos credores: o Estado deveria regularizar os pagamentos que não foram realizados entre abril e agosto a partir de setembro.

A segunda decisão veio com a determinação do TJ-SP que afastou a possibilidade de adiamento dos pagamentos para 2021, como fora proposto pelo Estado. Na mesma decisão, o Tribunal exigiu que os repasses do Governo paulista aos pagamentos dos precatórios obedecessem ao que estipula a Constituição Federal. Até então, menos de 0,5% das receitas do Estado eram destinados aos pagamentos, quando o correto seria um repasse de, no mínimo, 1,5%.

O resultado das decisões veio em setembro, quando o Governo paulista atendeu às determinações e passou a pagar o que devia aos credores de precatórios.

Leia aqui a íntegra da notícia publicada pela OAB SP.

 

(Imagem: Vladstudioraw/iStock.com)

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Atualizado: 19/10/2021