Postura firme da Justiça e ações da OAB SP fazem governo de SP cumprir pagamentos de precatórios

Postura firme da Justiça e ações da OAB SP fazem governo de SP cumprir pagamentos de precatórios

A ação da OAB SP, do Conselho Nacional de Justiça e do TJ SP evitou que um novo calote aos credores acontecesse neste ano.

O governo do Estado de São Paulo transferiu ao Tribunal de Justiça quase R$ 200 milhões para quitar precatórios em setembro deste ano. No começo de outubro, transferiu mais R$ 300 milhões, que serão utilizados para regularizar os pagamentos que foram suspensos entre os meses de março e agosto. E outras três parcelas de R$ 300 milhões serão transferidas ao TJ SP para regularizar as dívidas não pagas nos últimos seis meses. Até dezembro de 2020, portanto, serão destinados cerca de R$ 2 bi aos precatórios estaduais. Os pagamentos previstos para 2020 serão cumpridos. E há novidades também para 2021.

A Justiça paulista determinou que o governo do Estado destine, todos os meses, o correspondente a 4,16% de suas receitas para os pagamentos de precatórios em 2021. Essa alíquota leva em conta a transferência mensal de 1,5% das receitas líquidas do tesouro estadual, como determina a Constituição Federal, além de recursos oriundos de depósitos judiciais. Hoje, o Estado transfere menos de 0,5% de seu caixa para os pagamentos, o que contraria a lei.

O Estado também poderá entrar em acordo direto com os credores e buscar empréstimos junto a instituições financeiras para reduzir sua dívida com precatórios. Todas essas soluções deverão ser utilizadas para que as dívidas do Estado com precatórios sejam liquidadas até 2024.

Este cenário favorável aos credores do Estado só foi possível graças à postura firme adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ SP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) também teve papel de destaque. A ação de todas essas entidades públicas evitou que um novo calote aos credores acontecesse neste ano.

Em abril, a OAB SP questionou a suspensão dos pagamentos de precatórios junto ao Conselho Nacional de Justiça. O CNJ entendeu que os pagamentos poderiam ser suspensos no período de março a agosto – desde que fossem compensados ainda em 2020, entre setembro e dezembro. O Pedido de Providências encaminhado ao CNJ foi assinado pelo presidente da seccional paulista, Caio Augusto Silva dos Santos e pelo presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho.

Já em setembro, o TJ SP exigiu que a Administração paulista apresentasse um documento anunciando como seriam pagos os precatórios não quitados nos últimos meses. O governo do Estado, no entanto, propôs adiar os pagamentos para 2021 e garantiu que destinaria o mesmo montante que vinha depositando até então: 0,464% do tesouro estadual mais os recursos dos depósitos judiciais, totalizando 1,5% das receitas do Estado.

O TJ SP não aceitou a proposta. Em obediência ao que estipulou o CNJ, determinou que os precatórios não pagos entre março e agosto sejam quitados a partir de setembro. E decidiu que o repasse aos pagamentos corresponda a 4,16% das receitas do Estado a partir de 2021, para que as dívidas sejam liquidadas até 2024, como estipula a Constituição.

“A decisão do CNJ no pedido de providências feito pela OAB SP foi decisiva para evitar que um novo calote aos credores de precatórios do estado acontecesse”, afirmou Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho e membro da Comissão de Precatórios da OAB SP. “Agora, tanto a determinação do CNJ quanto as exigências do Tribunal de Justiça deverão ser cumpridas pelo Estado de São Paulo”.

(Imagem: Kuzma/iStock.com)

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Atualizado: 09/10/2020