Restabelecimento do teto da RPV pode reduzir fila de precatórios e gerar impacto positivo para pequenos credores
Representantes da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) participaram, no dia 29 de janeiro deste ano, de reunião com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para tratar do possível restabelecimento do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito estadual.
Durante a reunião, foram apresentados dados técnicos e financeiros, demonstrando que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, o Estado de São Paulo passou a contar com maior margem fiscal para reorganizar sua política de pagamento da dívida judicial. Isso porque a nova emenda instituiu um piso mínimo para o pagamento de precatórios, o que tende a reduzir, nos próximos anos, o volume de recursos anteriormente destinados a essa finalidade.
A reunião contou com a presença de Vitor Boari, presidente do MADECA e da Comissão de Precatórios da OAB-SP, e de Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho, membro da Comissão de Precatórios da OAB-SP e do Comitê Estadual de Precatórios do TJ-SP. Também participaram o subsecretário da Fazenda, Rogério Campos, e o procurador do Estado e assessor da Fazenda, Eduardo Carneiro. Além da vice-presidente do Sindpesp, Márcia Shertzman, e os integrantes da Comissão de Precatórios da OAB-SP Isis Vaichen e Fábio Scolari.
Segundo Messias Falleiros, diminuirá significativamente o valor que o Estado vinha destinando, nos últimos anos, para o pagamento de precatórios, o que abrirá espaço orçamentário para outras medidas, como o restabelecimento do teto da RPV, sem comprometer a saúde fiscal do Estado.
“O teto atual da RPV, reduzido em 2019, não reflete a capacidade financeira do Estado de São Paulo, que possui o maior PIB do país entre os entes federados. Restabelecer o teto anterior não é um aumento ilógico, mas uma correção de uma distorção que vem produzindo efeitos sociais e econômicos muito negativos”, avalia Messias.
Evitar aumento da fila de precatórios
Um dos pontos destacados na reunião foi a importância do restabelecimento do teto da RPV como mecanismo de contenção da fila de precatórios. Com um teto reduzido, um número cada vez maior de credores de pequeno valor acaba sendo empurrado para o regime de precatórios, submetendo-se a uma espera que hoje ultrapassa 11 anos, no caso dos não prioritários.
“O pagamento via RPV é mais rápido, ocorre em até 60 dias, e impede que o pequeno credor entre na fila do precatório. Ao ampliar o alcance das RPVs, o Estado reduz o crescimento do estoque de precatórios e evita que a dívida judicial continue se acumulando”, explica o diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho.
Além da demora excessiva, o ingresso na fila de precatórios expõe o credor a uma série de vulnerabilidades, como o assédio de golpistas e a pressão para vender seu crédito com deságios elevados. “O cidadão espera anos, apura seu crédito e, sem perspectiva de recebimento, acaba entregando esse valor ao sistema financeiro por uma fração mínima”, observa Messias.
Impactos sociais e econômicos
O restabelecimento do teto da RPV também foi defendido como uma medida de justiça social. A maioria dos credores de pequeno valor é formada por idosos, pessoas doentes ou em situação de vulnerabilidade, que dependem desses recursos para sua subsistência e, muitas vezes, não conseguem aguardar anos pelo pagamento.
Do ponto de vista econômico, os valores pagos via RPV retornam rapidamente à economia. Estima-se que quase um terço dos recursos pagos em RPVs volte aos cofres públicos em menos de um ano, na forma de tributos, além de movimentar o comércio e o consumo local de maneira imediata.
Abertura institucional e próximos passos
O cenário atual, segundo Falleiros, é de maior abertura institucional para a correção dessa injustiça. Atualmente, há projeto de lei de autoria da deputada Dani Alonso que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) com o objetivo de restabelecer o teto anterior da RPV. Além disso, a própria Procuradora Geral do Estado, Maria Inês dos Santos Coimbra, também manifestou publicamente apoio à alteração.
Na reunião, a Secretaria da Fazenda comprometeu-se a realizar uma análise financeira do impacto da medida, reconhecendo a possibilidade de avanço normativo. “O recurso existe. A discussão agora é de escolha e de prioridade: investir na redução da fila de precatórios, cumprir decisões judiciais e fazer justiça aos pequenos credores”, explica Messias Falleiros.
