Projeto permite trabalho administrativo a policial ou bombeiro militar declarado inválido para atividades operacionais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 507/15, que trata sobre a realocação administrativa de policial ou bombeiro militar declarado inválido para exercer atividades operacionais. Pelo Projeto de Lei, o policial ou bombeiro militar nestas condições irá exercer atividades administrativas na corporação, em trajes civis e sem o prejuízo dos vencimentos do posto ou graduação. O PL deve ser analisado, ainda, por outras Comissões da Casa.
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Agência Câmara Notícias – 13 de junho de 2016
Segurança aprova realocação administrativa de PM inválido para operações
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 507/15, do deputado Major Olímpio (SD-SP), que permite o reaproveitamento em atividades administrativas do Policial ou Bombeiro Militar declarado inválido para realizar atividades operacionais da corporação.
Pelo texto, o policial militar reformado desenvolverá as atividades em trajes civis e receberá remuneração não inferior ao vencimento do posto ou graduação.
Além disso, o projeto determina que as repartições militares deverão adaptar suas instalações para facilitar o deslocamento do militar.
A proposta inclui a relocação do policial no Decreto-Lei 667/69,que reorganiza as polícias e os corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.
O relator na comissão, deputado Capitão Augusto (PR-SP), lembrou que, no âmbito militar, existem atividades administrativas que podem ser desenvolvidas em condições especiais e compatíveis com a invalidez.
“A medida valoriza os integrantes das instituições militares, preservando-lhes a autoestima e dando-lhes a oportunidade de continuarem a servir a comunidade”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
• PL-507/2015
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo
