PEC quer dar autonomia financeira e administrativa às Polícias Civis
O deputado Laerte Bessa propôs, por meio da PEC 202/16, que as Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal tenham autonomia financeira e administrativa.
CNJ: Tribunal de Justiça não pode fazer exigências além do que a lei determina
O agente público não pode fazer exigências além do que já é previsto pelo ordenamento jurídico. A decisão foi do Conselho Nacional de Justiça em
Resolução do CNJ regulamenta a distribuição de servidores no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça divulgou a Resolução 219/2016, que regulamenta a distribuição de servidores de primeiro e segundo graus do Poder Judiciário. A distribuição
Desmilitarização e unificação das polícias são discutidas em audiência pública
Uma audiência pública realizada na Câmara dos Deputados discutiu, no dia 26 de abril, a desmilitarização da polícia. A audiência foi realizada por uma comissão
Tribunal disponibiliza pagamentos de precatórios de abril
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através da sua Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), disponibilizou em seu site as listas de pagamentos de
Utilização de créditos de precatórios para compra de bens será analisada por deputados
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo deve analisar, ainda em maio, os projetos de Lei 312 e
Servidor pode exercer trabalho de taxista fora do expediente de sua função
O exercício do trabalho de taxista fora do expediente do serviço público não caracteriza acúmulo de função. Foi com esse entendimento que a desembargadora Maria
Governo amplia pagamento da Diária Especial ao Corpo de Bombeiros e Defesa Civil
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (Dejem), paga aos policiais que optam por trabalhar durante as folgas com direito a remuneração
Órgão público que atribui cargo de chefia a servidor deve remunerá-lo de acordo com a função
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve condenação contra o Ibama para que o órgão pague as diferenças remuneratórias de um de seus
PEC dos Precatórios deve voltar à discussão no Senado
Mesmo após o período de votação que decidiu nesta quinta-feira (12/5) pelo afastamento provisório de Dilma Rousseff da Presidência da República, o Senado Federal ainda
