Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o reingresso de servidor que se demitiu de forma voluntária

Está em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a PEC 399/18 (Proposta de Emenda à Constituição) que permite o reingresso às funções originais de servidor público que se demitiu do cargo de forma voluntária. A Constituição Federal não veda expressamente essa possibilidade. Mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não tem sido favorável ao reingresso desses ex-servidores. Para superar esse obstáculo, a PEC 399 permite expressamente a volta dos servidores que se demitiram por vontade própria do cargo ou função que ocupavam. Mas, para isso, é preciso atender a alguns requisitos. Saiba quais são.

Para ter direito a reingressar no cargo que ocupava, o ex-servidor terá que cumprir os seguintes requisitos:

• O próprio ex-servidor deverá requerê-lo.
• A investidura originária deverá ter sido precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
• Não poderá haver concurso público, dentro do prazo de validade, para provimento no cargo ou emprego.
• O cargo ou emprego deverá estar vago.
• Deverão ser restituídas todas as vantagens porventura percebidas a título de estímulo ou incentivo ao desligamento voluntário.

A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, será então examinada por comissão especial a ser constituída e, depois disso, submetida ao Plenário em duas votações.

Matéria elaborada com base em informações da “Agência Câmara Notícias”

(Imagem: djedzura/iStock.com)