CNJ determina que Tribunais adotem medidas de inclusão a pessoas com deficiência

A pedido das Comissões de Acessibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 9ª Regiões (São Paulo e Paraná), o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 27/2009, que determina que órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares adotem medidas de inclusão de pessoas com deficiência e promovam o correto atendimento a esse público. De acordo com a conselheira Nancy Andrighi, é “indispensável a adaptação urgente, do Poder Judiciário e dos seus serviços auxiliares, no sentido de proporcionar à pessoa portadora de deficiência acolhimento e a possibilidade de desempenhar, de modo autônomo, todos os atos da vida civil”.

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Consultor Jurídico – 3 de junho de 2016

Atendimento adequado

Judiciário está obrigado a adotar medidas de inclusão de deficientes

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência que foram propostas aos tribunais na Recomendação ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, como as serventias extrajudiciais.

Confira a matéria na íntegra:
http://www.conjur.com.br/2016-jun-03/judiciario-obrigado-adotar-medidas-acessibilidade