Governo de São Paulo obtém mais R$ 1,2 bi para pagar precatórios
O Governo do Estado conseguiu autorização do Tribunal de Justiça de São Paulo para utilizar uma fonte recursos prevista na Constituição para os pagamentos de precatórios: os depósitos judiciais, que hoje encontram-se retidos em um fundo de aproximadamente R$ 9 bilhões. Desse montante, está programado o saque de R$ 1,2 bilhão ainda este ano, que poderão beneficiar cerca de 20 mil credores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. “É uma ótima notícia para os credores alimentares neste final de ano”, explica o diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho, Messias Falleiros.
A Emenda Constitucional nº 99 – que rege os pagamentos de precatórios e está em vigor desde o ano passado – autoriza, dentre outras medidas, a utilização de 30% dos depósitos de qualquer natureza feitos em juízo como recurso para pagar precatórios de Estados e municípios. O Estado de São Paulo tem direito a utilizar 15% deste montante, que correspondem a R$ 9 bi. A Emenda também estipula que todos os precatórios sejam quitados até 2024.
De acordo com o veículo, no entanto, a retirada dos recursos não deve ser feita de uma única vez, por conta das regras impostas pela lei do teto de gastos. Isto porque a maioria dos precatórios são oriundos de dívidas trabalhistas e seus pagamentos são enquadrados como ‘despesas correntes líquidas’. Por isso, a Secretaria da Fazenda do Estado deverá programar e definir os saques conforme os limites estabelecidos pela legislação.
O Governo de São Paulo deve, hoje, cerca de R$ 23,4 bilhões em precatórios. Segundo a reportagem, o Estado deve alcançar até o dia 31 de dezembro a marca de R$ 3,5 bilhões em depósitos judiciais, a maior desde 2013. Com a retirada de R$ 1,2 bilhão programada pela gestão atual, estima-se que 20 mil credores do Estado serão beneficiados com o primeiro lote de pagamentos.
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(Imagem: filipefrazao/iStock.com)
