PGR e entidades acusam governos estaduais de não utilizarem verba para pagar precatórios
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que oito estados vêm utilizando os depósitos judiciais para fins diversos aos pagamentos de precatórios, como determina a legislação federal. De acordo com as entidades e com a PGR, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe são suspeitos de uso abusivo da verba por aprovarem leis estaduais que destinam os recursos para pagar salários de servidores, cobrir rombos na Previdência e outras despesas de forma geral.
De acordo com notícia veiculada pela revista Consultor Jurídico, a OAB e a AMB já moveram ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal em relação à lei cearense que autoriza o Executivo a utilizar 70% dos depósitos para ”quitar folhas de pagamento e equilibrar o fundo de previdência do Estado”. A Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação de Magistrados também questionaram ao Supremo as leis de Minas Gerais e do Piauí por apresentarem teor que vai contra o que dita a Lei Complementar 151/2015.
Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça emitiu ainda uma liminar aos Tribunais de Justiça para que não celebrem acordos com os governos que “se desviem” do intuito de pagar precatórios. Pela lei, os estados só podem utilizar os depósitos judiciais para outros fins se não houver precatórios a serem quitados.
Com informações do jornal O Globo
