Prazos processuais serão retomados a partir da primeira semana de maio, determina CNJ

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 20/4, resolução que estipula a retomada dos prazos processuais dos processos eletrônicos a partir do dia 4 de maio. A orientação vale para todo o Poder Judiciário, com exceção dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal e na Justiça Eleitoral.

Embora os prazos tenham sido suspensos no dia 19 de março de 2020, o sistema judiciário vem trabalhando normalmente, garante o advogado Messias Falleiros, diretor executivo da Advocacia Sandoval Filho. “Os julgamentos têm acontecido em sessões virtuais e todos os dias são publicadas novas decisões, que são acompanhadas de perto pelos advogados”, revela.

Precatórios

A notícia da retomada dos prazos processuais foi bem recebida pelos advogados de credores de precatórios especialmente por conta do tempo que se leva para a expedição das dívidas. A Constituição Federal estabelece o prazo até 1º de julho para a inclusão de novos precatórios no orçamento da Administração Pública do próximo ano.

Isso significa que, caso uma ação transitada em julgado tenha gerado um precatório, a dívida deve ser expedida até essa data. Antes disso, no entanto, o ente público é intimado a se manifestar para concordar ou impugnar os cálculos apresentados no processo.

“Com os prazos suspensos, a manifestação pode não acontecer a tempo da expedição do precatório”, explica Falleiros. “Por isso a retomada dos prazos processuais veio em boa hora para os credores de precatórios”, conclui.

Suspensão dos prazos

Os prazos processuais foram suspensos no dia 19/3, poucos dias depois de ser confirmada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a pandemia causada pelo novo coronavírus. De acordo com o CNJ, a retomada dos prazos no início de maio não vale, no entanto, para os processos físicos. Estes permanecem suspensos até o dia 15/5.

Leia aqui a íntegra da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

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