Projeto de Lei quer conceder pensão a dependentes de servidores demitidos no governo Collor
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a criação de uma pensão especial para os dependentes de servidores públicos que foram exonerados ou demitidos durante a reforma administrativa instaurada no governo de Fernando Collor e que faleceram antes da promulgação da lei que concedia a anistia (Lei 8.878/94). A proposta deve ainda ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O objetivo do Projeto de Lei 10150/18 é reparar situações em que servidores, potenciais beneficiários da anistia, faleceram antes de obter do Poder Público a comprovação de que haviam sido afastados por conta de medidas injustas.
Isso teria causado “situações individuais que tiveram desfecho trágico”, de acordo com a deputada autora do projeto.
Como funcionaria
O projeto condiciona o acesso ao benefício previdenciário ao interesse do dependente; e se na análise ficar constatada o direito à concessão da anistia prevista na lei editada em 1994.
Pelo texto, o cálculo do benefício obedecerá às regras próprias do regime previdenciário ao qual teria sido integrado o falecido, caso houvesse sido deferida a anistia, considerando-se sua hipotética adesão ao sistema sem a atribuição de efeitos retroativos.
A proposta estabelece ainda que a concessão do benefício dependa de dotações orçamentárias específicas.
Íntegra da Proposta:
PL-10150/2018
Com informações da Agência Câmara Notícias
(Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
