Projeto de Lei quer permitir que aposentados especiais possam continuar trabalhando

Um Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados quer revogar o dispositivo da Lei de Benefícios Previdenciários (Lei 8.213/91) que cancela a aposentadoria especial do empregado que voltar a trabalhar. Na prática, o Projeto de Lei busca permitir que aposentados especiais possam continuar trabalhando se desejarem.

A aposentadoria especial é concedida àqueles que se sujeitam a condições de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Para o autor do Projeto de Lei 10139/18, a lei atual equipara uma aposentadoria especial, que é contributiva e programável, à aposentadoria por invalidez, que tem cunho securitário e imprevisível. No entanto, segundo seu entendimento, não se pode obrigar trabalhador não inválido e especializado a abrir mão de verba alimentar e salarial.

Além disso, o autor do Projeto de Lei acredita que, se o texto for aprovado, reduzirá o número de ações em tramitação no Judiciário de trabalhadores que buscam o direito de continuar em exercício.

A proposta deve ainda ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:
PL-10139/2018

Com informações da Agência Câmara Notícias

(Foto: Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados)