STF irá discutir em junho direito à revisão salarial anual de servidores
O Supremo Tribunal Federal, que está em recesso até o dia 31 de janeiro, já tem definido o calendário com as pautas de votações do plenário para o primeiro semestre de 2019. No dia 13 de junho está previsto que sejam discutidos os três recursos extraordinários que falam sobre o direito à revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. Os recursos têm repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão do Supremo deverá influenciar nos julgamentos de processos cujos temas são semelhantes em todo o Poder Judiciário.
Um dos processos que será discutido, o recurso extraordinário (RE) 565089, aborda a indenização por falta de revisão anual em vencimentos, que foi interposto pelos servidores públicos estaduais de São Paulo em 2007. O caso discute o direito à indenização por danos patrimoniais sofridos pela omissão do Governo de São Paulo ao não encaminhar um projeto de lei que viabilizasse o reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos do estado, de acordo com as regras da Constituição Federal.
No recurso extraordinário (RE) 843112, em que fazem parte o Município de Leme (SP) e o sindicato que representa os servidores públicos da cidade, será analisado se o Poder Judiciário deve intervir na concretização do direito à revisão anual dos salários dos servidores diante da demora por parte do Poder Executivo em definir a questão.
Já o recurso extraordinário (RE) 905357 trata da discussão sobre a existência ou não do direito à revisão geral do salário dos servidores públicos com base em índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. O recurso foi movido pelo estado de Roraima.
Ao elaborar o calendário das pautas de julgamento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, buscou reunir temas relacionados para exame na mesma sessão.
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