Supremo Tribunal Federal irá discutir suspensão de pagamentos de precatórios

Supremo Tribunal Federal irá discutir suspensão de pagamentos de precatórios

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, no dia 6 de março, a ação que discute a suspensão dos pagamentos de precatórios de prefeituras e governos das regiões Sul e Sudeste do país. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil teve, ainda, seu pedido de ingresso como amicus curiae aceito pelo ministro Luiz Fux, relator da ação. Isso significa que a OAB irá participar das discussões a respeito do tema durante o julgamento.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), alega-se que a Presidência da República e o Congresso Nacional não cumpriram com seu dever constitucional de propor e regulamentar uma linha de crédito especial para que Estados e municípios possam contrair empréstimos com a União a fim de quitar os precatórios.

Por isso, a FNP pede que seja suspensa, através de medida cautelar, a retenção de porcentagem das Receitas Correntes Líquidas que são destinadas aos pagamentos de precatórios. Justificam que os pagamentos das dívidas neste momento geram grande impacto negativo no combate à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

OAB ingressa na discussão

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil rapidamente protocolou pedido para ingressar como amicus curiae no caso. Além de expor a relevância do tema para a entidade, a OAB adiantou ao Supremo Tribunal Federal que a suspensão dos pagamentos de precatórios como medida cautelar não apresenta “fundamentos jurídicos aptos a lastrear a impugnação”.

“Além disso, a medida liminar de suspensão dos precatórios se daria em detrimento de milhões de cidadãos, em sua maioria idosos, pensionistas, aposentados e portadores de doenças graves, parcela da população que mais necessita da proteção neste momento de crise na saúde pública ainda agravada por suas consequências econômicas”, argumenta a entidade no documento.

O ofício foi assinado pelo presidente nacional da OAB, advogado Felipe Santa Cruz, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, advogado Marcus Vinícius Coêlho e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional, advogado Eduardo de Souza Gouvêa.

Acesse aqui para ler a ADO proposta pela Frente Nacional de Prefeitos ao Supremo Tribunal Federal

Veja também o documento encaminhado pelo Conselho Federal da OAB ao STF clicando aqui

(Imagem: diegograndi/iStock.com)

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Atualizado: 24/06/2020