PEC 66/2023 e seus impactos para os credores de precatórios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, tem gerado grande preocupação entre credores de precatórios. A votação, prevista para ocorrer na semana do dia 18 de agosto, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em decisão anunciada na quarta-feira, dia 20. O adiamento foi solicitado pelo líder em exercício do governo, senador Rogério Carvalho, em razão do afastamento médico do relator da matéria, senador Jaques Wagner. A nova data será definida mediante consulta ao colégio de líderes.
Apesar de apresentada como uma solução para aliviar as finanças públicas, vai trazer graves consequências para os credores, muitos dos quais aguardam há décadas pelo recebimento de seus direitos. Veja mais detalhes aqui.
Sobre a PEC
A proposta pretende alterar significativamente o regime de pagamentos de precatórios. Dentre os pontos mais preocupantes da proposta, destacam-se:
- Diminuição do valor destinado ao pagamento de precatórios: se aprovada, haverá uma diminuição do percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) que deve ser destinada ao pagamento de precatórios.
- Limitação no pagamento de precatórios: a proposta estabelece um teto para o pagamento de precatórios.
- Diminuição na remuneração dos precatórios: hoje, os precatórios, enquanto não pagos, são remunerados pela SELIC. Com a PEC, pretende-se reduzir a taxa de juros a 2% ao ano somado a atualização monetária pelo IPCA.
- Fim do prazo para quitação dos precatórios: o texto retira qualquer limite de tempo para a quitação dos precatórios.
Trata-se, claramente, de uma nova tentativa de adiar o cumprimento de obrigações, tentando constitucionalizar, mais uma vez, o calote. A dívida de precatórios que hoje está sob algum controle vai ficar completamente descontrolada se aprovada a PEC.
Entretanto, é importante também dizer que a PEC não altera o pagamento prioritário para idosos, deficientes e pessoas acometidas por doenças graves, que continuará a ocorrer no orçamento do ano em que o precatório foi inserido.
Consequências
A PEC 66/2023 é amplamente criticada por desrespeitar os direitos dos credores de precatórios – normalmente servidores públicos (ativos e inativos) que aguardam o pagamento de dívidas dos estados e municípios judicialmente reconhecidas.
Com as alterações contidas na PEC, muitos credores, que já enfrentam anos ou até décadas de espera para receber seus valores, serão submetidos a novos adiamentos. Essa situação compromete uma série de garantias constitucionais e abala a confiança no Poder Público, em todas as suas esferas.
A aprovação da PEC implicará também no desrespeito a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do Congresso Nacional. Isto porque, o próprio STF já enfrentou os temas em questão em outras oportunidades, tendo declarado a inconstitucionalidade das pretensas mudanças trazidas na PEC 66/2023.
Além disso, a proposta gera profunda injustiça social ao afetar diretamente grupos vulneráveis, como os aposentados, que muitas vezes dependem desses recursos para sua subsistência.
A longo prazo, a PEC também traz riscos fiscais sistêmicos. A postergação das dívidas previdenciárias, combinada com a limitação no pagamento de precatórios, pode gerar uma cadeia de eventos com potencial de comprometer a saúde financeira de estados e municípios.
Mobilização
Diante da gravidade da PEC 66/2023, é importante se manifestar contra ela. A pressão popular é essencial para garantir que os direitos dos credores sejam respeitados.
Você pode utilizar suas redes sociais para compartilhar informações sobre os impactos negativos da PEC. Use a hashtag #NãoÀPEC66. Além de poder entrar em contato diretamente com os parlamentares.
Atualização em 21 de agosto: Votação adiada pelo Senado.
