PL defende licença-maternidade de 180 dias para bombeiras e policiais militares
O Projeto de Lei 4808/16 visa conceder às policiais militares e bombeiras dos estados e do Distrito Federal 180 dias de licença-maternidade e, para os
Parcelamento de salário de servidores pode ser proibido com aprovação de PEC
Sob o argumento de que o parcelamento dos vencimentos dos servidores é inconstitucional, além de prejudicar diretamente a vida dos funcionários públicos, foi apresentada na
Projeto quer permitir o uso de precatório para pagar financiamento imobiliário
O Projeto de Lei 4976/16, que tramita na Câmara dos Deputados, quer permitir o uso de precatórios como forma de pagamento de financiamento imobiliário. Na
Pagamentos de janeiro estão disponíveis no site do TJSP
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a janeiro de 2017. No total, foram destinados R$ 85.808.003,22
STJ divulga decisões sobre piso salarial de professores
O salário base (vencimento) inicial para as carreiras do magistério público da educação básica não pode ser inferior ao piso salarial nacional, este ano fixado
STF: Aposentadoria compulsória não se aplica a servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as regras sobre a aposentadoria compulsória de servidores, previstas no artigo 40 da Constituição Federal, não se aplicam aos
Justiça garante a servidora carga horária reduzida para cuidar de filho deficiente
Pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional dos Direitos de Pessoas com Deficiência, que recebeu no país status de emenda constitucional, uma
Ministro do STJ decide que Fazenda Pública pode recusar precatórios ofertados à penhora
Reformando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Benedito Gonçalves, decidiu que a Fazenda Pública pode recusar
SPTV expõe golpe de precatórios – assista
A 2ª edição do SPTV, programa jornalístico da rede Globo, expôs o golpe que vem sendo aplicado em credores de precatórios. A reportagem mostra como
PEC dos Precatórios foi aprovada pela Câmara dos Deputados e passará a integrar a Constituição Federal
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, com mais de 355 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição nº 233/16, que passará a
