Comissão aprova uso do fundo previdenciário para conceder empréstimos a servidores

Comissão aprova uso do fundo previdenciário para conceder empréstimos a servidores

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de outubro, um Projeto de Lei que permite o uso de recursos associados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para conceder empréstimos consignados a servidores públicos da União, estados e municípios segurados ao RPPS. O Projeto ainda será analisado por demais Comissões na Casa antes de entrar em vigor.

Atualmente, a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (Lei 9.717/98) permite que contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só possam ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.

O texto em análise na Câmara sustenta que a autorização para os empréstimos consignados a servidores públicos deverá respeitar limites definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Por conta disso, o relator do Projeto, deputado Juscelino Filho, definiu que a futura lei só entrará em vigor 180 dias após a publicação – se aprovada.

 

Tramitação

O PL 7766/2010 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

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