Credor reivindica seus direitos

22 de novembro de 2017 Sem Comentários Notícias

O credor de precatório alimentar Arnaldo Nogueira enviou ao site do Painel do Servidor cópia da carta escrita por ele e endereçada aos principais responsáveis pelo tema precatórios. Com tom de protesto, a carta foi enviada ao Governador de São Paulo, José Serra, e ao Procurador Geral do Estado, Marcos Fabio de Oliveira Nusdeo, além de outras autoridades do Estado. Para o credor, é preciso questionar as decisões das autoridades em relação ao pagamento de precatórios. “Não posso mais esperar de braços cruzados o assalto que querem fazer aos meus precatórios que tenho direito desde 1994”, protesta o credor. Leia aqui a íntegra da carta.

Leia a íntegra da carta.

São Paulo – 27 de fevereiro de 2007.

Prezado Senhor

Inicio esta missiva com um indignado questionamento: “Onde estão meus direitos?” A quem vou recorrer se os nossos governantes, com a ajuda da Justiça, estão sempre arranjando um jeitinho de não cumprir a Lei?”.

Minha nova indignação, o estupor que me domina, tem razão de ser. Tramita no Senado Federal a PEC 12/2006, que em suma pretende “constitucionalizar o Estado como caloteiro”. A simples presença desta PEC 12/2006 tramitando junto à mais alta corte do Legislativo Brasileiro é um acinte em elevadíssimo grau que não pode ser tolerado por ninguém em sã consciência. Pretende-se com essa famigerada idéia consubstanciada na mal fornida PEC 12/2006, alijar direitos líquidos e certos de cidadãos brasileiros que estão há tempos na fila para o recebimento dos precatórios devidos pelo Estado, como é o meu caso.

Transcorre na segunda vara da fazenda Pública do Estado de São Paulo o precatório alimentício nº 1.437/98, do qual sou paciente perante o Estado. Por ineficiência do Estado, nada sei sobre o mesmo, nem uma possível data para ter reconhecido o meu direito já decidido pela morosa Justiça. O Estado, sempre totalitário e alheio às necessidades e direitos dos cidadãos, ousa desafiar sentença judicial, protelando ad eternum a seu bel prazer a quitação do citado precatório.

Não consigo conter agora minha indignação, com os dispositivos da insana PEC 12/2006, que permite ao Estado condenado, amparado pela Lei, tungar cidadãos que lutam dia e noite por prevalência dos direitos líquidos e certos, mas que mesmo com a condenação, não conseguem a execução da sentença.

Como permitir que o Estado sempre opressor, avance agora sob o que é nosso e que foi conquistado arduamente? Que culpa temos nós, se o Estado não quis honrar seus compromissos? Não posso compreender e muito menos aceitar enquanto me resta um mínimo de sanidade, que tal barbárie espoliatória contra mim seja desferida. Não posso crer que o Estado, com sua sanha arrecadadora, poderá reter a maior parte do que é meu por direito.

Infeliz sob toda a ótica da lógica, a decisão do Ilustríssimo Governador de São Paulo, José Serra, de adiar o pagamento dos precatórios devidos do Estado. Se for mesmo aprovada a indigitada PEC 12/2006, o Estado dela se beneficiará e nunca mais poderei ver a cor do dinheiro que me devem. Poderei sim, contentar-me com migalhas, se aceitar cláusulas de leilão, digladiando-me com outros infelizes que mal conseguem mover-se, mas que necessitam de centavos para a sobrevivência.

Sou exemplo vivo do descaso do poder público Estadual, que afronta todos os dispositivos de estatutos pretensamente elaborados e aprovados para a minha proteção. Estou literalmente só e abandonado, sonhando com um direito estabelecido que me é acintosamente negado. Quando receberei aquilo que o Estado me deve, sem a degradação do capital e o aviltamento da minha honra? Gostaria que Sua Excelência o governador José Serra, ou algum preposto, pudesse responder com dignidade e a mais pura verdade este meu questionamento.

Quando digo que sou exemplo clássico do desprezo do Estado pelo cidadão, posso comprová-lo sem nenhum esforço ou nuances imaginativas. Tenho 70 anos de idade. Carrego problemas de saúde que se agravam a cada dia. Dependo desse recurso do precatório alimentício para complementar a renda e sonhar em usufruir, com um mínimo de dignidade, os dias de vida que me restam. Não quero passar pelo mesmo que meu irmão, que muito enfermo, com Mal de Parkison, com derrame cerebral, com todas as seqüelas possíveis, em fase pré-vegetativa, recebeu o seu precatório devido pelo Estado, mas do qual não poderá usufruir como era seu desejo. Não posso aceitar tal coisa.

Como conviver daqui por diante com esse espectro dantesco da PEC 12/2006? Como farei para poder comprar remédios, alimentos especiais, se, por infelicidade, quedar-me enfermo grave e irreversível? Será que meus familiares terão a sorte de conseguir junto ao meu plano de saúde, desconto idêntico ao que o Estado tungará do meu precatório? Será que a farmácia que me atende agora e possivelmente no final da minha vida, continuará vendendo medicamentos que são caríssimos, também vai aceitar um “leilão” como o do precatório? E no caso do fatal – e única verdade neste vale de lágrimas – desenlace, a funerária também vai se condoer a me fornecerá um funeral com o mesmo porcentual de desconto do precatório?

Convivo com desalento, com o sonho cada dia mais distante, de usufruir com dignidade e em vida consciente e motora, do fator pecuniário do meu precatório, postergado por decisão unilateral e afrontosa do Senhor Governador José Serra. O que pugno, não é o estabelecimento de favor do Estado, pois dele abdico. O que pleiteio é o cumprimento da sentença judicial e a liberação do crédito a que tenho direito para poder, mesmo que por pouco tempo levando-se em conta a probabilidade de experiência de vida, usufruir de algum conforto junto da minha família. Ao bater à balaustra do Judiciário, nada mais fiz do que ver reconhecido – como o foi ao final – o meu direito de cidadão cumpridor dos deveres previstos pela Constituição. Não posso agora, deixar-me violentar pela sanha do Estado opressor, que busca justificar sua ineficiência, com a tunga oficial do meu precatório. O que é meu não é mercadoria vil conquistada por meios escusos, para ser levada à leilão. Não consigo ver lógica neste desatino do governante com a infeliz proposta e por isso é que torno pública minha indignação e repulsa.

Apelo – e esta é a única palavra que me ocorre no momento – ao bom senso do Governador José Serra, para que “descongele” os precatórios e cumpra com sua obrigação como dirigente máximo deste Estado.

Arnaldo Nogueira – São Paulo

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