Declarada inconstitucional lei do DF que autorizava quaisquer servidores a lecionar no ensino superior

Declarada inconstitucional lei do DF que autorizava quaisquer servidores a lecionar no ensino superior

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que a Lei Complementar Distrital 945/2018 é inconstitucional. Tal Lei concedia a qualquer servidor a possibilidade de exercer docência no ensino superior público do Distrito Federal.

Duas alegações foram feitas pela Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal para justificar a inconstitucionalidade. A Lei foi proposta por um parlamentar, de modo a violar a exclusividade do Poder Executivo sobre decisões jurídicas de servidores do DF. E permite que servidores assumam cargos no ensino superior público sem passar pelos devidos procedimentos de seleção.

A Câmara Legislativa do DF saiu em defesa da legalidade da Lei. No entanto, o governador aprovou a decisão do Conselho Especial do TJ-DF em declarar a norma inconstitucional.

(Imagem: Michał Chodyra/iStock.com)

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