Falta de pagamento é afronta à dignidade, diz professora de Direitos Humanos

A fila de precatórios alimentares não pára de crescer. Centenas de credores já faleceram sem receber o que lhes era de direito. Mesmo diante deste cenário, o Estado de São Paulo não realiza pagamento de precatórios há mais de um ano. O último depósito, efetuado em dezembro de 2009, não foi suficiente sequer para quitar os precatórios de 1998. “É uma afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, afirma a professora de Direitos Humanos da PUC/SP, Maria Stella Gregori. “Fere, inclusive, vários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

Em janeiro de 2010, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 62, que alterou as regras para o pagamento de precatórios. Uma das mudanças da EC 62 foi o estabelecimento do prazo máximo de 15 anos para liquidar a dívida já existente. Para a professora Gregori, este limite ainda é muito amplo para os credores. “Quinze anos é um tempo bastante grande. A dignidade da pessoa humana também é desafiada ao fazer um credor que já esperou cerca de 10 anos, esperar mais 15 para receber”.

Iniciativas que podem ser promissoras

Lembrando das eleições realizadas recentemente no Brasil, Maria Stella Gregori acredita que o pagamento dos precatórios deveria ter sido um tema exigido dos candidatos. “A sociedade precisa estar mais organizada para reivindicar seus direitos”.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também poderia ajudar na luta contra o calote dos precatórios. Para a professora, o caso deveria ser levado ao órgão – Comissão que observa e analisa as violações aos Direitos Humanos. “Por conta da morosidade, cabe levar o caso à Comissão, que provavelmente fará uma recomendação ao Brasil”, explica Gregori. “Ou pode entender como uma ofensa e mandar o caso à Corte Interamericana”.

Algo já está sendo feito

O problema, no entanto, já está mais divulgado do que antes. O trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário e de outras entidades ligadas à causa começa a surtir efeito. “Acredito que, hoje, os precatórios começam a fazer parte da pauta de assuntos importantes para a sociedade”, conclui Maria Stella Gregori.

Perfil

Maria Stella Gregori é professora mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) nas disciplinas de Direito do Consumidor e Direitos Humanos. Leciona em diversas outras universidades, em todo o país, como professora convidada. É palestrante, diretora do Hospital Samaritano, diretora do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor, o BrasilCon. Já foi assistente de direção do Procon de São Paulo, diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar, secretária executiva da Comissão Teotônio Vilela Direitos Humanos e pesquisadora do Núcleo de Violência da USP.

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